Jurisprudência sobre
outorga
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151 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA CDHU À OUTORGA DA ESCRITURA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame ... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA.
Insurgência quanto ao benefício da Justiça Gratuita. Não conhecimento. Dispositivo da sentença que é específico e objetivo sobre a concessão da benesse ao recorrente. Postulação sobre benefício já apreciado e deferido. Inépcia das razões recursais. Sentença mantida. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de outorga de escritura pública. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de outorga de escritura pública. ... ()
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154 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Lavratura definitiva de escritura de lote. Inundação da área em que o autor residia quando da construção de usina. Alocação do autor e outras famílias em assentamento, com compromisso de outorga de escritura definitiva. Regularização do loteamento ainda não providenciada após mais de uma década. Descabimento. Necessidade de regularização da área com outorga de escritura definitiva no prazo de cento e vinte dias, sob pena de multa. Recurso parcialmente provido.
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155 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Cessão de crédito. Sub-rogação. Propriedade. Dúvida. Inexistência. Outorga uxória. Desnecessidade. Levantamento. Possibilidade.
1 - A exigência da prova de propriedade prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 não se aplica quando não há dúvida sobre a sub-rogação dos direitos. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Apelação . Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Outorga de escritura. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Quitação não comprovada. Outorga de escritura não efetivada. Elidir as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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157 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Validade da outorga da procuração não confirmada - Processo julgado extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV - Apelo do autor - Desacolhimento - Determinação não atendida a contento - Não apresentação de número de telefone válido para que a outorga de procuração pudesse ser confirmada - Indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Extinção do processo que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida
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158 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO
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159 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. FIANÇA. BEM MÓVEL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Ocredor fiduciário possui direito à busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia, nos termos do Decreto-lei 911/69, desde que comprovado o inadimplemento contratual. ... ()
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160 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Nulidade. CCB, arts. 145, IV e 235, III.
«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito da anulação à meação da mulher.... ()
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE.
A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade o suprimento judicial da outorga da escritura definitiva recusada pelo promitente vendedor injustificadamente. São requisitos para a adjudicação compulsória a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo comprador, e a recusa do vendedor em outorgar a escritura. Não tendo a parte autora quitado o contrato celebrado com a parte ré, é impossível o acolhimento de sua pretensão formulada no sentido de que lhe seja outorgada a escritura do imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda. No âmbito de julgamento realizado sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que não é possível fixar os honorários advocatícios de forma equitativa quando os valores da condenação ou da causa forem elevados, sendo obrigatória a observância dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 (Tema 1.076).... ()
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162 - STF. Família. Casamento. Outorga uxória. É nula a fiança dada pelo marido sem consentimento da mulher.
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163 - STJ. Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Vício que invalida totalmente a garantia, mas que só pode ser alegado pelo cônjuge que não concedeu a vênia conjugal. Precedentes do STJ. CCB, arts. 235, III. CCB/2002, arts. 1.647, III e 1.650.
«É pacífico neste STJ o entendimento de que a falta da outorga uxória invalida a fiança por inteiro. No caso dos autos, todavia, a falta da vênia conjugal foi argüida tão-somente pelo cônjuge que prestou a fiança sem a autorização de sua esposa. Nesse caso, é de se aplicar a orientação desta Corte no sentido de não conferir, ao cônjuge que concedeu a referida garantia fidejussória sem a outorga uxória, legitimidade para argüir a sua invalidade, permitindo apenas ao outro cônjuge que a suscite, nos termos do CCB/2002, art. 1.650.... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Outorga de poderes extemporânea. Agravo interno não conhecido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a regularização da representação processual pode ocorrer posteriormente à interposição do recurso, mas a outorga de poderes (procuração ou substabelecimento, conforme o caso) precisa ser anterior ao ato.... ()
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165 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revogação do ato de outorga de concessão de serviço de radiodifusão. Ato complexo cuja eficácia depende de deliberação do congresso nacional. Decadência para a administração rever o ato não configurada.
«1. O processo de outorga dos serviços de radiodifusão é ato complexo formado pela conjunção de atos independentes do Presidente da República. agindo como seu mandatário o Ministro de Estado das Comunicações. e do Congresso Nacional, dispondo o § 3º do CF/88, art. 223 que «o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. ... ()
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166 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO
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167 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO
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168 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO
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169 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Aval sem outorga uxória. Invalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1. « O aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade. Sua anulação não tem como consequência preservar somente a meação, mas torna insubsistente toda a garantia. Precedentes.. (EDcl no REsp 1472896/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015). ... ()
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Água subterrânea (poço artesiano). Exploração. Outorga. Necessidade. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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171 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Outorga de poderes. Previsão em contrato social. Recurso ordinário não conhecido.
«Conforme registrado no acórdão, o instrumento procuratório juntado aos autos não se prestou ao fim pretendido, porquanto não fora respeitado o contrato social da empresa, o qual determinava que a outorga de poderes da entidade somente teria validade se assinada por dois diretores ou um diretor e um procurador e, ainda, por dois procuradores em conjunto, o que não ocorreu na espécie. Registre-se, ademais, que não se constatou a hipótese de mandato tácito. Assim, não há como ser reformada a decisão do Regional quanto à irregularidade de representação da segunda reclamada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA QUANTO À EFETIVA CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-Conquanto seja assegurado ao promitente-comprador o direito de ação visando compelir o vendedor a promover a outorga de escritura pública de bem imóvel, a consumação desse direito requer o atendimento aos pressupostos processuais e materiais, dentre estes, a comprovação da existência do contrato de compra e venda; a quitação do preço ajustado e a injusta recusa do proprietário registral em outorgar o documento público pretendido. ... ()
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173 - TJSP. Apelação. Reexame necessário. Tributário. Lançamento tributário. Município de Indaiatuba. Outorga onerosa do direito de construir. Reconhecimento, pela sentença, de que a cobrança reveste-se de caráter de imposto. Sentença reformada para afastar a natureza tributária da cobrança Precedente do Supremo Tribunal Federal. Alegada nulidade da cobrança. Inocorrência. A outorga onerosa do direito de construir é instituto jurídico e político para implementação da política urbana. Ausência de ilegalidade quanto à base de cálculo eleita. Recursos providos.
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174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OUTORGA DE ESCRITURA DE PROPRIEDADE. REJEIÇÃO DO AGRAVO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de sentença para outorga de escritura definitiva de imóvel, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. A requerida alega ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal da requerida para cumprimento da obrigação de outorga de escritura e (ii) a aplicabilidade da Súmula 410/STJ no caso concreto. III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada prorrogou o prazo para cumprimento das obrigações até 28/11/2024, não havendo necessidade de intimação pessoal, pois a interposição do agravo demonstra ciência inequívoca da obrigação. 4. A Súmula 410/STJ exige intimação pessoal para cobrança de multa, mas não para cumprimento da obrigação de fazer. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal não é necessária quando há ciência inequívoca da obrigação a ser cumprida. 2. A interposição de recurso demonstra conhecimento da decisão e da obrigação imposta. Legislação Citada: CPC, artigos. 513, §1º, 523, caput, 524. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2063315-31.2024.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2209796-94.2023.8.26.0000... ()
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175 - STJ. Crime societário. Denúncia por crime contra a ordem tributária. Sócio que outorga procuração à pessoa que, de fato, dirigia a empresa. Responsabilização objetiva do mandante. Impossibilidade.
«Embora a jurisprudência tenha abrandado a exigência de detalhada descrição, da conduta individualizada, nos chamados «crimes societários, é preciso um mínimo de correspondência ente os fatos incriminados e a figura do agente, sem o que cair-se-á na repulsiva responsabilidade objetiva. ... ()
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176 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA.
Sentença de improcedência. Alegação de quitação do contrato de compra e venda. Necessidade de sobrepartilha para formalização da transmissão das propriedades. Ausente, portanto, a cadeia de transmissão de direitos. Ausência de comprovação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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177 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVID
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178 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVID
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179 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVID
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180 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO
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181 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO MANTIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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182 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO
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183 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO
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184 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVID
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185 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Nota de crédito comercial. Outorga uxória. Desnecessidade. Penhora. Redução. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Falta de prova. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Nulidade de garantia creditícia ante ausência de outorga uxória. Invalidade não reconhecida. Cônjuge da embargante que figurou como avalista no título de crédito executado, firmado na vigência do cc/1916, quando a outorga uxória somente era exigível para o caso de fiança. Prescrição do titulo. Inocorrência. Execução ajuizada dentro do prazo trienal da prescrição cambial. Redução da penhora para salvaguardar a meação da embargante. Ausência de interesse. Constrição que já se limitou a 50% dos bens. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Inexistência de mínimo substrato probatório no sentido de que as áreas de terra penhoradas se enquadram no conceito legal previsto no CPC/1973, art. 649, VIII. Negado provimento ao recurso. Unânime.
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186 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Imóvel da CDHU. Financiamento quitado. Ação movida por cessionária requerendo a outorga da escritura. Legitimidade passiva e interesse processual configurados. Imóvel está em nome da CDHU e a pretensão inicial interfere diretamente em suas relações jurídicas, motivo pelo qual ela possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ação de adjudicação compulsória constitui meio útil e necessário para pretensão da autora de transferir o domínio do imóvel adquirido por intermédio de contrato particular de cessão de direitos, ante a resistência apresentada pela CDHU. Preliminares rejeitadas.
Pedido de outorga de escritura formulado por cessionária. Negócio celebrado sem anuência da CDHU. Malgrado a necessidade de anuência da CDHU para cessão da posição contratual, a falta da providência apenas acarreta ineficácia do negócio perante a empresa, contudo não impede a outorga da escritura ao cessionário quando inequívoca a existência da cessão e verificada a quitação do contrato principal. Estando quitado o contrato principal resta apenas a obrigação de outorgar a escritura por parte da CDHU, razão pela qual cabível a transferência diretamente ao cessionário. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - OUTORGA DE ESCRITURA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - BEM IMÓVEL - QUITAÇÃO INTEGRAL. 1.
Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. «O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel - art. 1.418 do CC/2002. 3. Nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do CC, a ação de adjudicação compulsória constitui o meio hábil para que o promissário comprador, pago integralmente o preço, obtenha a escritura definitiva de compra e venda, na hipótese de recusa à outorga pelo vendedor.... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Procuração. Outorga de pederes anteriormente à interposição do recurso. Inexistência. Súmula 115/STJ. Não provimento.
1 - «Para suprir eventual vício de representação, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é preciso que a outorga de poderes tenha se dado em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)... ()
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189 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Validade. Esposa em lugar incerto e não sabido há mais de 13 anos. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III
«4. Deve ser considerada válida a fiança prestada pelo cônjuge sem outorga uxória na hipótese em que a esposa encontrava-se em local incerto e não sabido há mais de 13 (treze) anos e a declaração de ausência somente foi requerida em juízo quando transcorridos mais de 4 (quatro) da concessão da garantia e quase 3 (três) anos da arrematação do imóvel pertencente ao casal, por terceiro de boa-fé, realizada nos autos da execução do contrato de locação inadimplido. 5. Recurso especial conhecido e improvido.... ()
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190 - TJSP. Família. Contrato. Empréstimo bancário. Garantia por aval e nota promissória prestada pelo marido sem outorga uxória. Alegação de nulidade por se tratar de fiança em contrato de empréstimo e não aval, garantia que prescinde da outorga da esposa. Validade do aval somente em operações cambiais. Reconhecimento do aval apenas na nota promissória prestada. Fiança por sua vez, é modalidade de garantia pessoal que deve ser expressamente firmada. Contrato parcialmente anulado em relação a solidariedade. Apelo parcialmente provido.
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191 - TJSP. Família. Fiança. Outorga uxória. Contrato de locação em que fora prestada fiança. Celebração antes da apelante contrair matrimônio com o fiador. Circunstância em que não há que se cogitar da outorga uxória. Situação na qual, ademais, em que não há que se falar em direito à meação, pois o imóvel fora adquirido dez anos antes da celebração do casamento, o qual se deu sob o regime de comunhão parcial de bens, inexistindo, portanto, comunicabilidade. Recurso não provido.
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192 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Compra e venda. Bem imóvel. Aquisição do bem por meio de contrato de compra e venda dos mutuários que firmaram instrumento originário com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano. Alegação de inadimplência dos compromissários compradores. Não configuração. Débito posterior ao falecimento do mutuário originário. Saldo devedor do contrato de compra e venda liquidado, em decorrência da cobertura securitária e em proveito dos adquirentes. Outorga necessária. Recurso não provido.
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193 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM ADQUIRIDOS MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.
Sentença de improcedência ante a ausência de prova do pagamento. Construtora defendida por curador especial e corréu revel. Circunstâncias que não dispensam a comprovação do pagamento para outorga da escritura. Sentença mantida, recurso desprovido... ()
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194 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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195 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado das comunicações.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado das Comunicações, quanto a pedido de concessão de outorga de serviço de radiodifusão. ... ()
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196 - STJ. Recurso especial. Contrato de locação. Fiança. Garantia prestada pela esposa sem a devida outorga conjugal. Anulação pleiteada pelo herdeiro do cônjuge prejudicado. Prazo decadencial de 2 anos. CCB/2002, art. 1.649 (art. 252 do cc/1916).
«1. O legislador, projetando as graves consequências patrimoniais do cônjuge prejudicado, fixou o prazo de 2 anos - que será contabilizado após o encerramento do matrimônio - para questionar a invalidade da fiança firmada sem a devida outorga conjugal (CCB/2002, art. 1.649). ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Narrativa inverossímil e não comprovada, acerca da existência de negócio jurídico simulado realizado por seu ex-marido, em 1982, a fim de evitar a partilha dos imóveis objeto da controvérsia - Notória divergência entre a narrativa inicial e as provas documentais, inclusive matrículas imobiliárias, juntadas pela autora - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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198 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventia extrajudicial. Candidata em segunda colocação. Direito à outorga de delegação vaga. Inexistência. Certame. Expiração.
1 - A Resolução 81/2009, do CNJ, dispondo sobre as serventias extrajudiciais, estabelece que «os concursos serão concluídos impreterivelmente no prazo de doze meses, com a outorga das delegações. O prazo será contado da primeira publicação do respectivo edital de abertura do concurso, sob pena de apuração de responsabilidade funcional (art. 2º, § 1º). ... ()
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199 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação. Consentimento do companheiro na outorga da garantia. Desnecessidade. Validade da fiança. Recurso não provido.
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200 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual e civil. Ação de despejo c/c cobrança. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.650. CPC/2015, art. 74.
«1 - Nos termos do CCB/2002, art. 1.647, III, nenhum dos cônjuges poderá prestar fiança sem autorização do outro, sob pena de invalidade do ato (CCB/2002, art. 1.649). ... ()
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