(DOC. VP 176.7783.2000.9000)

STJ. Processual civil e administrativo. Água subterrânea (poço artesiano). Exploração. Outorga. Necessidade. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Corte estadual decidiu em harmonia com a orientação firmada neste Tribunal de que é necessária a outorga do ente público par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote