(DOC. VP 331.8165.9435.7584)
TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote