(DOC. VP 173.4223.5001.8500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Apelação . Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Outorga de escritura. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Quitação não comprovada. Outorga de escritura não efetivada. Elidir as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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