Jurisprudência sobre
outorga
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401 - TJSP. Família. Recurso. Embargos à execução. Pedido suspensivo. Indeferimento. Ilegitimidade do cônjuge contratante para alegar irregularidade na outorga uxória. CCB, art. 1650. Comportamento contraditório e que visa o benefício da própria torpeza. Recurso improvido.
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402 - TJSP. Preliminares - Legitimidade - Obrigação de fazer - Outorga de escritura - Multa - Obrigação que foi imposta unicamente à corré Construtora Mendes Pereira Ltda. - Insurgência do banco apelante em relação ao tema que resta injustificada.
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403 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Doação de bens adquiridos na constância do casamento em regime da separação obrigatória. Outorga uxória. Necessidade. Finalidade. Resguardo do direito à possível meação. Formação do patrimônio comum. Contribuição indireta. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA.
Imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda. Compromissário-vendedor falecido. Partilha de bens que não contemplou o imóvel objeto da demanda. Caso dos autos em que a alienação e quitação do imóvel se deu antes do falecimento do vendedor e cujo bem não fez parte do inventário. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Interesse processual configurado. Violação ao princípio da continuidade registrária não caracterizada. Imóvel que não integra o patrimônio do falecido uma vez que a quitação se deu antes do falecimento deste. Possibilidade de adjudicação pelo preenchimento dos requisitos. Sentença mantida. ... ()
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405 - TJSP. AÇÃO COM O OBJETIVO DE DECLARAR O RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE PERMUTA VERBAL DE IMÓVEIS E OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA JULGADA IMPROCEDENTE.
Julgamento no estado do processo. Entendimento que deve ser proporcionada regular instrução probatória. Inventário acusa presença de menores a implicar na participação do Ministério Público. Recurso provido para anular a respeitável sentença... ()
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406 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Embargos de terceiro. Contrato de locação. Fiança. Ineficácia. Outorga uxória. Ausência. Fiador. Má-fé. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Tratam os autos do reconhecimento da má-fé do fiador, que teria omitido seu estado civil, resultando na ineficácia da fiança por ausência de outorga uxória. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Exploração de águas subterrâneas por meio de peço artesiano. Necessidade de outorga. Incidência da Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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409 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Aval. Nulidade. Ausência de outorga uxória. Impossibilidade de limitação do efeito à meação do cônjuge que não avalizou. Garantia invalidade por inteiro. Inteligência do CCB, art. 1647, III. Anulatória procedente. Recurso provido.
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410 - TJSP. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Pretendida outorga de escritura definitiva. Garantia hipotecária. Gravame decorrente de obrigação assumida pela requerida em contrato com a instituição financeira. Garantia que não atinge o cessionário. Pagamento integral do imóvel por parte da autora. Quitação do preço. Gravame insubsistente. Recurso provido.
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411 - TJSP. Apelação. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Preço quitado pelos promitentes compradores. Insurgência do banco réu, objetivando a exclusão da multa diária. Alegação de impossibilidade de averbação da incorporação do banco seu antecessor junto à JUCESP, por inexistência de certidão negativa de débito (CND). Ausência de prova da alegação. Necessidade mitigada da referida certidão para a alienação de imóvel. Eficácia perante terceiros, salvo o credor fiscal. Caso em que o acórdão servirá de mandado para outorga da escritura. Subsistência das astreintes, caso sejam apontadas outras pendências registrarias. Dever do promitente vendedor, e de quem o sucede, de garantir a perfeição formal do imóvel ao promitente comprador. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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412 - TJSP. Família. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Pretensão de anulação da garantia pela falta da outorga uxória. Omissão do estado civil de casado do fiador, no momento da celebração do contrato. Patente a má-fé do fiador. Contrato de locação celebrado e ação proposta na vigência do CCB. Decretação da nulidade da fiança viria somente a premiar aquele que agiu com torpeza. Hipótese em que não pode haver prejuízo à meação pertencente à esposa, em fiança que não consentiu. Garantia fidejussória mantida, assim, em relação apenas à meação do cônjuge que anuiu expressamente à fiança, não atingindo o patrimônio do cônjuge que não consentiu, diante da falta de sua outorga uxória. Recurso provido em parte para estes fins.
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413 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rádio comunitária. Permissão. Autorizada a execução do serviço de radiofusão, pelo Ministro de estado das comunicações. Excessiva demora na apreciação da outorga da concessão, pelo congresso nacional. CF/88, art. 223, § 1º da c/c Lei 9.612/1998, art. 2º, parágrafo único. Mora administrativa. Fixação de prazo para que o poder concedente expeça autorização de operação, em caráter provisório. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU - PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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415 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Outorga com previsão de substabelecimento. Cobrança promovida pelo advogado substabelecido. Possibilidade. Tendo sido o mandato outorgado com previsão de substabelecimento, é lícito ao advogado substabelecido promover a cobrança da parte que lhe cabe nos honorários advocatícios mesmo sem a intervenção do substabelecente. Recurso desprovido.
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416 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NO POLO ATIVO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. COMODATO. MERA TOLERÂNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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417 - TJSP. Outorga marital. Suprimento. Indeferimento da inicial. Via inadequada. Tratando-se de condomínio formado com a separação do casal, deveria o autor propor ação de extinção e alienação judicial do bem. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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418 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação de bem imóvel. Outorga uxória. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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419 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação de bem imóvel. Outorga uxória. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - OUTORGA CONJUGAL - NECESSIDADE - ONEROSIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVADA - EQUIVALÊNCIA À DOAÇÃO - ART. 1.647, IV, CC - ANULAÇÃO - IMPOSITIVA.
-Inexiste cerceamento de defesa se as questões debatidas nos autos dispensarem as provas requeridas e se os elementos probatórios produzidos são suficientes para o julgamento da lide, com fulcro no permissivo de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). ... ()
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421 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer contra os réus. Os autores firmaram compromisso de compra e venda de terreno, com pagamento realizado, mas a escritura pública não foi outorgada no prazo estipulado. Pleitearam a transcrição da propriedade, aplicação da multa contratual e indenização por danos morais. A sentença julgou o feito improcedente por entender ausente prova da quitação do preço. II. Questão em Discussão. 2. A questão devolvida em sede recursal cinge-se em determinar se há prova suficiente da quitação do contrato preliminar para justificar a adjudicação compulsória do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória é cabível quando há contrato de promessa de compra e venda quitado, mas sem outorga da escritura. 4. No caso, a cláusula contratual indica pagamento integral no ato da assinatura, o que, corroborado pela revelia dos réus, que não contestaram o feito, permite concluir pela quitação do preço. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO. Ação julgada parcialmente procedente, concedendo adjudicação compulsória do imóvel. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória é procedente quando há prova de quitação do contrato. 2. A revelia dos réus, aliada à prova documental, torna incontroverso o pagamento. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.418. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001713-63.2020.8.26.0431, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1002572-96.2019.8.26.0372, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.08.2021. TJSP, Apelação Cível 0014322-37.2013.8.26.0562, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2015... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL OFERECIDO EM CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DIREITO À MEAÇÃO.
Embargos opostos pelo cônjuge do devedor. Sentença que reconheceu a nulidade da «fiança e desconstitui a garantia. Inconformismo do credor. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Legitimidade ativa reconhecida. Teoria da asserção. Inteligência do art. 1.650 do Código Civil e da Súmula 134 do C. STJ. A validade da garantia e a possibilidade de constrição do imóvel oferecido em caução são questões de mérito e assim devem ser tratadas. NATUREZA DA GARANTIA. REGIME JURÍDICO. Devedor, cônjuge da embargante, quem figurou como caucionante no contrato de locação, e não como fiador. A despeito de serem garantias diversas, aplicam-se a ambas as regras atinentes à vênia conjugal, uma vez que a norma visa conferir proteção ao patrimônio comum, impedindo que um dos cônjuges dele se desfaça sem a anuência do outro. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. Os bens que não compõem a meação podem ser livremente alienados ou gravados, independentemente de autorização. Imóvel adquirido muito antes do casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens. Livre disponibilidade. Na união estável, a autorização é desnecessária. Precedentes. MEAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. Não há, nos autos, nada que demonstre, ao menos de forma indiciária, que a embargante e o devedor viviam publicamente, de forma contínua e duradoura, como uma família. Inaplicabilidade do art. 1.751 do CC. Para se resguardar, a embargante e o devedor deveriam ter oficializado a união, por meio de escritura pública ou de ação judicial autônoma. Considerando-se, portanto, que não se exige a outorga em caso de união estável e que o caucionante era solteiro quando adquiriu o imóvel dado em garantia, há de se concluir pela inexistência de comunhão sobre o bem, razão pela qual se reconhece a validade da garantia e autorizar a penhora e a alienação integral do bem. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()
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423 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de gravames de usufruto e incomunicabilidade. Alienação de cotas sociais sem outorga conjugal.
«1 - Tanto sob a égide do CCB/1916 (vigente à época da alienação das cotas ao irmão do ex-cônjuge) quanto do CCB/2002, a outorga conjugal somente era exigida em caso de alienação, hipoteca ou ônus real de bens imóveis, ou de doação (que não seja remuneratória ou que envolva contraprestação de pequeno valor). ... ()
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424 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.direito civil. Promessa de compra e venda de imóvelindividualizado. Pagamento do valor ajustadoverificado na origem. Impugnação à outorga deescritura. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo internonão provido.
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425 - STJ. Família. Civil. Locação. Alegada violação ao CCB, CCB/1916, art. 1.483 e ao CPC/1973,CPC/1973, art. 586, Código de Processo Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Vício que invalida totalmente a garantia, mas que só pode ser alegado pelo cônjuge que não concedeu a vênia conjugal. Precedentes. CCB/2002, art. 1.650.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado. ... ()
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426 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga conjugal. Desnecessidade de autorização da autora embargante, esposa do sócio de empresa que figurou como interveniente garantidor e devedor solidário em contratos de financiamento (capital de giro). Dispensabilidade também da outorga do cônjuge do avalista em nota promissória firmada antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando ainda não vigorava o art. 1.647, inciso III, desse diploma legal. Hipótese em que, tratando-se de aval do marido formalizado em favor de empresa do qual ele é sócio, caberia à esposa (interessada na exclusão da meação, em sede de embargos de terceiro) arcar com o ônus da prova da não-repercussão econômica do ato para a família. Ausência de demonstração, pela apelante, de que a dívida contraída pelo cônjuge não resultou em benefício da família. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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427 - STJ. Administrativo. Radiodifusão comunitária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Outorga de autorização de funcionamento concedida pelo judiciário. Impossibilidade. Ato administrativo complexo. Vinculação às funções dos poderes executivo e legislativo. Acórdão regional em dissonância com o entendimento desta corte.
«1. O Tribunal de origem examinou todas as questões levantadas pela parte recorrente, não havendo falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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428 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - INEFICÁCIA.
- Oart. 1.647, do Código Civil estabelece que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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430 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação monitória. Título emitido e assinado em branco presume a outorga de mandato ao credor do título para o seu posterior preenchimento. Comprovado o débito, de rigor, a procedente a cobrança. Recurso improvido.
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431 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito industrial. Título com garantia hipotecária. Outorga marital. Ausência. Fato que não atinge a validade do título emitido. Nulidade da garantia hipotecária que pode ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado. Recurso não provido.
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432 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Outorga para exploração de recursos hídricos. Poço artesiano. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Por aplicação analógica da Súmula 280/STF, a pretensão de análise de direito local não admite a interposição de recurso especial. ... ()
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433 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GARANTIA POR DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FIANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1) O
deferimento da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC/2015, art. 300. 2) A figura do devedor solidário, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se confunde com a do fiador e não exige outorga uxória para a validade do contrato, nos termos do art. 1.647 do CC/02. 3) A ausência de indícios de nulidade no contrato firmado entre as partes e a inexistência de probabilidade do direito da agravante afastam a possibilidade de concessão da tutela de urgência.... ()
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434 - STJ. Representação. Mandato. Comerciante empresa individual. Outorga de procuração. Desnecessidade. CPC/1973, art. 254, I.
«Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece à pessoa física. ... ()
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435 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Questão relativa à culpa pela demora na outorga de escritura demanda dilação probatória, motivo pelo qual é inviável sua análise por meio de exceção de pré-executividade. Recurso não provido.
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436 - STF. Tributário. Tributo. Benefício. Formalidade. A outorga de benefício pelo estado competente para a atuação ativa quanto ao tributo pressupõe a observância do disposto na alínea «g do, XII do § 2º do art. 155 da carta de 1988.
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437 - TJMG. Família. Penhora de imóvel. Doação anterior em ação de divórcio. Apelação cível. Embargos de terceiro. Ausência de outorga uxória. Ilegitimidade para arguição. CCB, art. 1.650. Preliminar rejeitada. Penhora de imóvel. Doação anterior em ação de divórcio. Ausência de averbação no cartório de registro de imóveis. Cédula de crédito rural firmada posteriormente. Constrição desconstituída
«- A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la ou por seus herdeiros. ... ()
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438 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - PROVA EMPRESTADA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VALIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA TESE - IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA PELA CONTRATAÇÃO VERBAL - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA. -
Nos termos do que restou decidido no IRDR Cv 1.0322.14.000145-2/002, dispensa-se a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, eis que é de conhecimento notório a sua ocorrência. - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. - Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não ventilada na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. - A utilização da prova emprestada é admissível quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. - Segundo a teoria da asserção, as condições da ação (legitimidade e interesse de agir) devem ser aferidas abstratamente em juízo sumário de cognição, com base nas assertivas do autor e nos documentos da petição inicial. - Admite-se a validade de contrato de compra e venda verbal de imóvel, desde que a contratação seja devidamente comprovada por provas robustas. - Nos termos do art. 82, §2º e CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários ao advogado da parte adversa. - A seu turno, pelo princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, regramento de fácil aplicação nas hipó ... ()
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439 - TJPE. Apelação cível. Dano moral. Outorga de escritura definitiva. Recusa não comprovada. Conduta ilícita inexistênte. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Honorários advocatícios. Incidência da regra disposta no CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Restando demonstrado a inexistência de conduta ilícita por parte da demandada, mormente por se inferir que foi a própria autora que deu azo ao atraso na Escrituração e Registro do Imóvel mencionado, ao enveredar num procedimento equivocado para a feitura do referido Registro, não há falar em indenização. Inaplicável a regra da inversão do onus probandi na espécie, uma vez que a produção de prova idônea não requer maior grau de dificuldade, porquanto bastaria a notificação da empresa requerendo o cumprimento do seu mister, não configurando hipótese de hipossuficiência. Cingindo-se a demanda originária à basicamente dois pedidos, o primeiro de obrigação de fazer, onde foi requerido que o réu procedesse com a outorga da escritura definitiva de compra e venda no prazo de cinco dias, sob pena de adjudicação compulsória do bem e, o segundo, no pagamento de indenização por danos morais no valor apontado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo que este último foi julgado improcedente, é certo que a fixação da verba honorária deve atender ao disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20.... ()
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440 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução hipotecária. Declaração de solteira pela convivente no contrato de compra e venda. Ausência de outorga do outro convivente. Inexistência de nulidade da garantia hipotecária. Utilização do mesmo expediente em outra ação. Boa-fé objetiva prejudicada. Embargos improcedentes. Recurso provido em parte.
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441 - STJ. Processual civil e administrativo. Outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - A Corte estadual reconheceu a legalidade da cobrança da ONALT com fundamento na legislação distrital (Lei Complementar 294/2000 e Decreto 29.500 do Distrito Federal). ... ()
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442 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Qualificação como divorciado. Declaração de veracidade da informação ao fornecer seus dados pessoais. Demonstração do estado civil de casado. Inexistência. Hipótese, ademais, que a nulidade da fiança sem outorga uxória seria relativa. Recurso não provido.
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443 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Preço quitado. Sentença que determinou a outorga da escritura. Título hábil à transferência do domínio. Cominação da multa, portanto, que não tem objeto. Cancelamento determinado. Recurso parcialmente provido.
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444 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de bem imóvel prevista em acordo judicial. Descumprimento. Lavratura da escritura definitiva não realizada. Recusa ao custeio das despesas decorrentes da outorga. Descabimento. Ônus que decorrem do ato registrário. Sentença mantida. Recurso improvido.
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445 - TJSP. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. 1. Pagamento provado. Débito inexigível. 2. Outorga onerosa do direito de construir. instrumento por meio da qual o Poder Público concede ao particular o direito de construir além do potencial construtivo básico do terreno, mediante o pagamento de contrapartida financeira a ser paga pelo interessado. O potencial construtivo adicional é outorgado por meio Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. 1. Pagamento provado. Débito inexigível. 2. Outorga onerosa do direito de construir. instrumento por meio da qual o Poder Público concede ao particular o direito de construir além do potencial construtivo básico do terreno, mediante o pagamento de contrapartida financeira a ser paga pelo interessado. O potencial construtivo adicional é outorgado por meio de um alvará específico, concedido somente após o pagamento da contrapartida. Inviabilidade da cobrança antes da conclusão do processo administrativo destinado a apurar o valor da contrapartida financeira. Recurso não provido.
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446 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação interposta em renovatória de contrato de locação de imóvel urbano para fins não residenciais. Descabimento. Lei 8245/1991, art. 58, V. Não comprovação, ainda, da excepcionalidade que justificaria a outorga. Recurso improvido.
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447 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - OUTORGA SOB IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - MULTA, ADEMAIS, QUE NÃO FAZ COISA JULGADA, PODENDO SER EVENTUALMENTE REVISTA - RECURSO IMPROVIDO
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448 - TJSP. Fiança. Fiador. Outorga que independe do regime de bens. Vício de anulabilidade. Quebra da boa-fé objetiva da fiadora ao deixar de esclarecer seu estado civil. Anulação da totalidade da fiança. Descabimento. Ineficácia com relação ao cônjuge que não outorgou a fiança, a fim de protegerlhe a meação. Recurso não provido.
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449 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Inexistência de vício. Conversão da obrigação de outorga de escritura em perdas e danos. Indenização com base no valor de mercado do imóvel. Embargos rejeitados
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450 - STJ. Família. Direito civil-constitucional. Direito de família. Contrato de locação. Fiança. Fiadora que convivia em união estável. Inexistência de outorga uxória. Dispensa. Validade da garantia. Inaplicabilidade da Súmula 332/STJ.
«1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles. ... ()
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