(DOC. VP 156.1821.7000.8400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Outorga para exploração de recursos hídricos. Poço artesiano. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Por aplicação analógica da Súmula 280/STF, a pretensão de análise de direito local não admite a interposição de recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote