Carregando…

(DOC. VP 240.9290.5117.1356)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, posto que o instrumento apresentado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial. 3 - Não basta a apresentação de procuração ou subst

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote