(DOC. VP 178.1730.2000.2600)

STF. Tributário. Tributo. Benefício. Formalidade. A outorga de benefício pelo estado competente para a atuação ativa quanto ao tributo pressupõe a observância do disposto na alínea «g» do, XII do § 2º do art. 155 da carta de 1988.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote