(DOC. VP 184.2150.5000.1400)

STJ. Família. Civil. Locação. Alegada violação ao CCB, CCB/1916, art. 1.483 e ao CPC/1973,CPC/1973, art. 586, Código de Processo Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Vício que invalida totalmente a garantia, mas que só pode ser alegado pelo cônjuge que não concedeu a vênia conjugal. Precedentes. CCB/2002, art. 1.650.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado. 2. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a falta da outorga uxória invalida a fiança por inteiro. 3. No caso dos autos, todavia, a falta da vênia

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