Jurisprudência sobre
outorga

601 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo... (Continua)

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602 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OUTORGA DE MANDATO À ADVOGADA, ORA RECORRENTE. REVELIA EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DE MODO QUE TODOS TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA SEREM DEMANDADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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603 - TJRJ. Apelação cível. Ação de outorga definitiva de escritura de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Parte ré, ora apelante, que não logrou desconstituir o direito postulado na presente demanda. Fatos incontroversos. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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604 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de consolidação de propriedade sobre bem imóvel. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fossem sustados os leilões extrajudiciais já designados. Inconformismo da autora. Alegação de ser companheira do devedor fiduciário e não ter sido notificada pessoalmente para purgação da mora, tampouco da designação dos leilões, não tendo inclusive dado sua outorga na celebração do negócio. Invocação, ademais, de desconsideração de valorização e de benfeitorias no estabelecimento do preço mínimo para arrematação. Não acolhimento. Comprador devedor fiduciário que expressamente declarou, ao celebrar o negócio, a inexistência de união estável. Prevalência da boa-fé do agente financeiro. Inexigibilidade de outorga uxória ou de notificação pessoal. Inexistência de indícios de descumprimento procedimental na consolidação de propriedade. Impugnação do preço que se deu com alegações genéricas. Não atendidos os requisitos concomitantes do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

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605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Descumprimento dos prazos ajustados para a outorga de escritura definitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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606 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário não admitido. Consequente interposição de agravo de instrumento ainda pendente de julgamento. Inexistência, portanto, de juízo positivo de admissibilidade pertinente ao recurso extraordinário. Pretendida outorga de eficácia suspensiva ao apelo extremo. Excepcionalidade. Acórdão que não parece dissentir, no exame da matéria, da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Situação que não enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Questão de ordem resolvida no sentido de negar-se seguimento à «ação cautelar inominada, prejudicado o pedido de medida liminar.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ordinariamente, tem recusado concessão de medida cautelar pertinente a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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607 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Plano de partilha subscrito pelo advogado dos interessados, cujo mandato só outorga poderes genéricos para transigir. Insuficiência. Necessidade de poderes especiais para formalizar partilha. Caráter solene da partilha amigável. CCB, art. 1.773. (Cita doutrina).

Ainda que importando em transação, bem de ver que, ante a solenidade do ato jurídico que consubstancia, a partilha amigável não pode ser subscrita por advogado cujo instrumento de mandato só contém poderes genéricos para transacionar, impondo-se a existência de poderes especiais.... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - A falta de indicação do dispositivo legal capaz de amparar o direito alegado configura deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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609 - STF. Defensoria pública. Outorga, ao defensor público-geral do estado, de «nível equivalente ao de secretário de estado.

«- A mera equiparação de altos servidores públicos estaduais, como o Defensor Público-Geral do Estado, a Secretário de Estado, com equivalência de tratamento, só se compreende pelo fato de tais agentes públicos, destinatários de referida equiparação, não ostentarem, eles próprios, a condição jurídico-administrativa de Secretário de Estado. - Conseqüente inocorrência do alegado cerceamento do poder de livre escolha, pelo Governador do Estado, dos seus Secretários estaduais, eis que o Defensor Público-Geral local - por constituir cargo privativo de membro da carreira - não é, efetivamente, não obstante essa equivalência funcional, Secretário de Estado. Aplicação, à espécie, de precedentes do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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610 - TJSP. Mandato. Representação processual. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Outorga regular de mandato a advogado. Substabelecimento que habilita tanto a subscritora da petição inicial, quanto àquela que a substituiu depois de sua renúncia. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito na forma de direito. Recurso provido.

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611 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A OUTORGA DA GRATUIDADE DE PLANO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA.

Apelação não conhecida... (Continua)

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612 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

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613 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidor público municipal. Vencimentos. Quadro de apoio à educação. Revisão compulsória da escala de padrões de vencimento. Outorga de vantagem pessoal correspondente à diferença entre o resultado do reenquadramento e o devido em virtude de decisões judiciais. Observância à coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

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614 - TJSP. Mandado de segurança. Competência. Concurso público. Serventia extrajudicial. Atividade notarial e de registro. Outorga de delegações. Atribuição legal conferida ao Tribunal de Justiça. Exegese do Lei 8935/1994, art. 15 e art. 4º, da Lei complementar estadual 539/88. Usurpação de competência inexistente. Nulidade rejeitada. Segurança denegada

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615 - TJRS. Direito privado. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Imissão na posse comprovada. Indenização. Reparação de dano. Descabimento. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Indenização. Perdas e danos. Dano moral. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Improcedência.

«Embora se esteja diante de relação de consumo, não é possível a inversão do ônus da prova depois de encerrada a fase de instrução do processo. Tampouco exigir da parte prova negativa, que vai de encontro ao conteúdo de declaração contida em escritura pública. Circunstâncias do caso concreto em que consta, na própria escritura, a afirmação de que houve, no ato da assinatura, a imissão na posse do imóvel pelos promitentes compradores. Pretensão indenizatória que era baseada na não-entrega do bem, sendo secundária a discussão quanto à outorga da escritura definitiva, especialmente diante da constatação de que a escritura definitiva estava condicionada à regularização da edificação e não estipulava, de forma prévia, o prazo para tanto. ... (Continua)

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616 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança. Outorga uxória. Ilegitimidade passiva. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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617 - TJSP. COMPRA E VENDA DE INSUMOS HOSPITALARES EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NESSE ÂMBITO. AGRAVO IMPROVIDO.

Versando a discussão sobre defeito do título, é inapropriada a sua arguição por meio de exceção de pré-executividade. No mais, qualquer aprofundamento a respeito da ineficácia por ausência de consentimento do cônjuge do garantidor, por ensejar dilação probatória, não pode ocorrer nos estreitos limites da exceção de pré-executividade... (Continua)

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618 - TJSP. Apelação - Adjudicação Compulsória - R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Bem sem individualização nem matrícula - Inviabilizada a outorga da escritura do bem por meio da adjudicação - Confirmada a ausência de interesse de agir - Recurso improvido

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619 - TJSP. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Cadeia sucessória demonstrada. Quitações do compromisso de compra e venda com o titular tabular e da cessão de direitos aquisitivos que são incontroversas. Pedido inicial acolhido. Sentença revista. Recurso adesivo deserto. Apelação provida e recurso adesivo não conhecido

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620 - STJ. Teoria da imprevisão. Aquisição de título em clube de lazer e direito ao uso de «flat. Negócio em quantia certa de ORTNs. Superveniência do plano cruzado. Clube que se nega a reconhecer a compradora como sócia pretendendo um reajuste do preço. Descabimento. Ação para outorga compulsória dos efeitos contratuais. Inaplicabilidade da cláusula «rebus ... Procedência. (Cita precedente).

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621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação. Prova do pagamento do imóvel. Outorga de mandato verbal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a existência de anterior recibo de quitação firmado pelo corretor em nome dos réus e os depoimentos dos envolvidos perante a autoridade policial, concluiu que tais elementos constituem prova suficiente de que o corretor efetivamente se encontrava autorizado pelos réus a receber, em seus nomes, as quantias pagas pelos autores, dando quitação do pagamento. ... (Continua)

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622 - STJ. Locação e processual civil. Fiança concedida sem a outorga uxória. Execução. Ação rescisória proposta pela esposa. Terceiro interessado. Legitimidade passiva ad causam. Configurada.

1 - A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença.... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora. Poderes. Ausência. Mandato. Intimação. Não regularização. Outorga. Poderes. Data. Posterior. Interposição. Recurso. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Procuração nos autos originários. Não sana irregularidade. Duplo controle de admissibilidade

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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624 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade para embargos de terceiro. Fiança sem outorga uxória. Alegação de validade da garantia. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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625 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impossibilidade. Promitente comprador. Inadimplemento. Saldo devedor. Cumprimento da obrigação. Multa. Inviabilidade. Restituição do valor. Descabimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório e de cobrança. Promessa de compra e venda. Pedido de outorga de escritura pública. Pretensão acolhida, condicionada ao depósito do valor ainda devido pelo promitente comprador. Cobrança do valor de multa pactuada entre as partes por alegada mora do promitente-comprador. Inviabilidade, na espécie, em razão do não-pagamento das prestações avençadas. Repetição em dobro de prestações exigidas em feito executivo. Descabimento, ausente má-fé do credor. Danos emergentes e lucros cessantes não demonstrados. Nulidade processual não verificada. Descabimento da prova testemunhal e pericial requerida. Agravo retido. Pedido de antecipação parcial de tutela. Indeferimento.

«I. Ausente verossimilhança no direito invocado na inicial, inviável a concessão de antecipação da tutela pretendida. Agravo retido desprovido. ... (Continua)

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626 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de obrigação de fazer. Transferência de imóvel. Prescrição. Não ocorrência. Desnecessidade de outorga uxória. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade d o recurso especial e do agravo em recurso especial não saneada. Outorga de poderes em momento posterior à interposição dos recursos. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Inexistência da completa cadeia procuratória de outorga de poderes aos advogados do agravante.

I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias.... (Continua)

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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES - PRETENSA FRAUDE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE OUTORGA PARA PESQUISA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender a «cobrança do crédito e eventual inscrição em dívida ativa - Indícios do cometimento de fraude por terceira pessoa - Risco de descontos indevidos em desfavor do docente/pesquisador - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano - Inteligência do art. 300 «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

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630 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito. Corréu que figurou na avença como devedor solidário em conjunto com a cônjuge. Outorga uxória desnecessária. Aval eficaz. Ato que traduz solidariamente como garante. Exegese do CCB, art. 112. Ilegitimidade passiva do avalista não configurada. Agravo retido improvido.

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631 - TJSP. Locação. Fiança. Nulidade. Ausência de outorga marital. Vício que invalida o ato por inteiro. Súmula 332/STJ. Bem imóvel adquirido pelo cônjuge feminino antes do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância. Necessidade de anuência do cônjuge masculino. Exegese do CCB, art. 1647, III. Recurso provido.

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632 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Cheques emitidos pela recorrente em favor da demandada. Objeto de contrato de desconto entre a demandada e a instituição financeira, com outorga de fiança pelos denunciantes. Direito dos litisdenunciantes a se verem ressarcidos em decorrência do contrato de fiança. Recurso não provido.

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633 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Revogação do mandato e outorga de procuração a novo causídico. Pretensão do advogado agravante ao recebimento de parcela da verba honorária proporcional à sua atuação no feito. Descabimento. Controvérsia que demanda instrução probatória, devendo o pedido ser veiculado por meio de ação autônoma. Recurso improvido.

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634 - TJSP. Mandato. Advogado. Apresentação de procuração renovada para expedição de mandado de levantamento em ação expropriatória. Descabimento. Hipótese em que o decurso de tempo não tem o condão de extinguir mandato judicial, não obstante o longo hiato verificado desde sua outorga, quando não há notícia sobre sua revogação. Recurso provido

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635 - TJSP. Servidor público municipal. Direito afirmado no acórdão embargado já incorporado ao patrimônio do servidor. Revogação da lei de regência por diploma legal posterior que não repercute no desate. Pretensão da Municipalidade cujo atendimento implicaria na outorga de indevido e inexistente efeito retroativo à lei nova. Embargos declaratórios rejeitados.

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636 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de outorga de bolsa restituível. Serviços educacionais. Hipótese que não há como ser admitida natureza jurídica de mútuo, a possibilitar aplicação do prazo decenal de prescrição. Pretensão exercitável no prazo de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Extinção mantida. Recurso improvido.

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637 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Mandato em causa própria. Inteligência do CCB, art. 685. Outorga de procuração que concedeu à compradora o poder de revender o bem pelo valor que quisesse e alcançasse. Indenização indevida. Afastamento da condenação por honorários advocatícios. Recurso provido em parte.

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638 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Representação processual. Execução de alimentos. Genitora que em nome próprio outorga procuração. Descabimento. Necessidade de os alimentados outorgarem a procuração, quer representados, quer assistidos. Instrumento de mandado elaborado equivocadamente. Irregularidade passível de correção em primeiro grau. CPC/1973, art. 13. Nulidade não reconhecida. Recurso provido

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639 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reassentamento de moradores para instalação do reservatório de Porto Primavera. Outorga de escritura. Apelada concessionária de serviço público. Matéria de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Precedentes da Corte. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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640 - STF. Concurso público. CF/88, art. 236. CF/88. Delegação. Serventias extrajudiciais acumuladas. A inexistência de Lei de organização judiciária versando a desanexação de serventias extrajudiciais inadequadamente acumuladas não inviabiliza a realização de concurso público para a outorga das delegações, presente a norma do CF/88, art. 236. CF/88.

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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCORPORADORA - BENFEITORIAS - OUTORGA DE ESCRITURA - REGULARIZAÇÃO PENDENTE - MULTA CONTRATUAL.

Indeferida a gratuidade de justiça e deixando a parte de efetuar o devido preparo no prazo fixado, há de se declarar deserto o recurso. Ainda que se reconheça a submissão das partes contratantes ao princípio do pacta sunt servanda, o interesse privado não pode se sobrepor ao interesse público, nem amparar a inobservância de normas urbanísticas, ambientais e registrais. A cláusula penal compensatória somente tem lugar em caso de rescisão do contrato, sendo descabida no caso de manutenção da avença.... (Continua)

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642 - STJ. Recurso especial. Condomínio. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Convenção. Outorga. Construtora. Taxa condominial. Redução. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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643 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de despejo por falta de pagamento. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Vício que invalida totalmente a garantia, mas que só pode ser alegado pelo cônjuge que não concedeu a vênia conjugal. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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644 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - ERRONIA NA DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEIS VIRTUALMENTE CONFESSADA PELA VENDEDORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE COMPRADORES DERAM CAUSA A IMPASSE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - VENDEDORES EM MANIFESTA MORA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS INSUSCEPTÍVEL DE PLEITO PELO DEVEDOR - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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645 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva - Alegação da ausência de justa causa para a manutenção da custódia cautelar - Superveniência da desistência da ação, em virtude da outorga da liberdade provisória pelo Juízo de origem - Admissibilidade - Desistência homologada

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646 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO O REAJUSTE DA DOSIMETRIA, COM A CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - REINCIDÊNCIA IMPEDE A OUTORGA DA BENESSE - LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E GENÉRICA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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647 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Determinação de emenda à inicial para que a parte compareça em cartório judicial para ratificar o ato de outorga do mandato - Superveniência de sentença de indeferimento da petição inicial - Perda do objeto - Precedente do STJ - Recurso prejudicado

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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE NÃO LOCALIZADA PARA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE PODERES - PRESSUPOSTO DE VALIDADE INOCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO.

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. ... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança impetrado na origem. Radiodifusão comunitária. Outorga de funcionamento pendente. Lacre dos equipamentos e interdição das atividades por fiscais da anatel. Existência de legitimidade passiva da agência reguladora. Competência fiscalizatória. Retificação do polo passivo do mandamus. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Autorização ou restabelecimento de funcionamento precário pelo judiciário. Impossibilidade. Ato administrativo complexo. Vinculação às funções dos poderes executivo e legislativo.

«1. A controvérsia trazida em recurso especial cinge-se a saber se a ANATEL é parte legítima para figurar, sem litisconsórcio com a União, no polo passivo de mandado de segurança impetrado por rádio comunitária contra superintendente regional daquela agência, o qual determinou o lacre dos equipamentos e a interrupção das atividades da emissora por ausência de outorga de funcionamento. ... (Continua)

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650 - 1TACSP. Julgamento «ultra petita. Obrigação de fazer. Condenação a emitir declaração de vontade, consistente em outorga de escritura definitiva de imóvel. Sentença que produzirá os mesmos efeitos de tal declaração, se houver recusa dos réus. Inocorrência de decisão ultra petita. CPC/1973, art. 641. (Cita doutrina).

Condenados os réus a emitirem declaração de vontade, a sua recusa implicará em que a sentença terá os mesmos efeitos da vontade não emitida, inexistindo, aí, decisão ultra petita.... (Continua)

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