Jurisprudência sobre
outorga
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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Recuperação judicial. Título de crédito. Aval. Outorga uxória. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interno não merece ser conhecido conhecido, porquanto a decisão monocrática, que negou provimento ao agravo em recurso especial, não foi integralmente impugnada, como seria de rigor. Precedentes. ... ()
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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Recuperação judicial. Título de crédito. Aval. Outorga uxória. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interno não merece ser conhecido conhecido, porquanto a decisão monocrática, que negou provimento ao agravo em recurso especial, não foi integralmente impugnada, como seria de rigor. Precedentes. ... ()
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853 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretendida concessão de marca, para revenda de veículos automotores. Condições previstas em promessa de concessão, não cumpridas tempestivamente. Alegação de falta de condição financeira causada por crise no setor. Suposto direito adquirido a tal concessão, pleiteada sete anos depois, sob alegação de anterior adiamento tácito. Inadmissibilidade. Ausência de direito à outorga da concessão. Recurso não provido.
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854 - TJSP. Mandato. Revogação. Contrato de gerenciamento de empreendimento hoteleiro. Previsão de outorga de mandato oneroso, com cláusula de irrevogabilidade. Revogação tácita por mandante que reassume a gestão de seus próprios negócios. Impossibilidade de execução específica do ajuste, ante a perda da confiança do mandante no mandatário, elemento fiduciário essencial aos atos de representação. Multa cominatória revogada, rejeitada a pretensão inicial. Recurso provido.
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855 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Agravante assistido por defensor público sem outorga de procuração. Curador especial que não possui amplos poderes, estando, ainda, ausente poderes especiais. Determinação para que seja apenas a devedora agravante intimada pessoalmente, por carta ou mandado, dando-lhe ciência que deve cumprir o julgado, sob pena de multa de 10%. Recurso provido para esse fim.
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856 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação civil pública. Desnecessidade da formação. Cobrança de tarifa por liquidação antecipada nos contratos de outorga de crédito e de concessão de financiamento. Ação que não se volta contra ato do banco central e do conselho monetário nacional e sim contra ato direto da ré financeira. Pedido para deslocamento do feito para a Justiça Federal repelido. Recurso desprovido
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857 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Outorga da escritura definitiva. Inadmissibilidade. Existência de dívida pendente. Pretensão visando a quitação integral do contrato. Descabimento. Falecimento do mutuário quando este já se encontrava inadimplente. Alegada invalidez permanente que não restou comprovada nos autos e sequer foi comunicada à apelante. Quitação que se restringe ao período posterior ao óbito e não antes. Recurso provido.
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858 - TJSP. Família. Contrato. Mútuo. Ação de cobrança. Moeda estrangeira. Débito admitido pelo réu. Admissibilidade da aplicação do Decreto-Lei 857/69, hipótese do art. 2º, IV. Garantia prestada pelo réu. Ausência de outorga uxória. Nulidade da contrato. Inocorrência. Réu que firmou o contrato de mútuo na condição de devedor solidário. Autorização conjugal prescindível. CCB, art. 264. Pagamento devido. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.
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859 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade. Sócio de pessoa jurídica que assume a condição de devedor solidário. Desnecessidade de outorga uxória para prestá-la, por não se tratar de fiança. Dívida contraída em benefício de empresa da qual o executado era sócio. Presunção de que a obrigação contraída redundou em benefício da família. Inviabilidade da anulação da garantia. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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860 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Hipoteca incidente sobre unidade autônoma constituída pela construtora. Quitação integral do débito pelo comprador e recusa na outorga da escritura definitiva. Não cabimento de responsabilização do adquirente pelo débito da construtora junto ao Banco. Ineficácia do encargo em relação ao compromissário comprador. Exegese da Súmula nº: 308 do STJ. Cancelamento da hipoteca mantido. Recurso improvido.
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861 - STJ. Registro público. Falência. Contrato de compra e venda de imóveis não registrado. Alvará para outorga de escritura. Decreto-lei 58/1937, art. 12, § 2º. Decreto-lei 58/1937, art. 22. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 43. Decreto-lei 7.661/1945, art. 44, VI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII. CPC/1973, art. 535. CCB/1916, art. 530, I. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.417. Lei 6.766/1979, art. 30. Lei 6.015/1973, art. 215.
«1 - A propriedade imobiliária transfere-se, entre vivos, mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. O direito real à aquisição do imóvel, no caso de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, somente se adquire com o registro. ... ()
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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento integral do preço. Outorga de escritura. Cancelamento de hipoteca. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - Não obstante o enunciado da Súmula 308/STJ estabeleça que «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, deve o agente financeiro, que detém a hipoteca, figurar no polo passivo da ação que objetiva o levantamento do gravame para fins de outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel litigioso, sob pena de tornar-se inexequível o julgado. ... ()
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863 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança. Outorga uxória. Impossibilidade de revisão de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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864 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura pela prescrição das parcelas do imóvel. Impossibilidade. Ausência de quitação. Súmula 83/STJ.
1 - «A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no CCB/2002, art. 1.418 (REsp. 1.601.575, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). Precedentes.... ()
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865 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA/COOPERATIVA HABITACIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE REFORÇO DE CAIXA CUMULADA COM OUTORGA DE ESCRITURA E LUCROS CESSANTES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Decisão que, embora tenha afastado a necessidade de habilitação do crédito da exequente junto à recuperação da executada OAS (porque já encerrada), reconheceu a existência de novação e determinou a sujeição aos termos do respectivo plano, mantendo a cobrança dos lucros cessantes (a eles estabelecendo termo final), devendo sua apuração ser realizada mediante avaliação imobiliária - Inconformismo da executada - Anterior aresto desta Turma Julgadora, que deu provimento ao recurso da exequente, a ela permitindo o prosseguimento da demanda individual - Lucros cessantes que foram reconhecidos no V. Acórdão que julgou a apelação, mostrando-se correta a apuração mediante avaliação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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866 - TJSP. Bem móvel - Reintegração de posse - Justiça gratuita concedida para o ato - Alegação de inadimplemento de compra e venda de veículo em parcelas - Contratação realizada por terceiro, e não pela demandante ou em nome da empresa de quem era sócia representante - Autora que alega propriedade sobre o veículo, como representante da empresa e antiga proprietária dele, já extinta - Outorga de procuração ao mesmo terceiro - Irrelevância - Negócio realizado em nome do terceiro - Ilegitimidade ativa confirmada - Improvimento
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867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DA EFETIVA OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO - PROCURAÇÃO QUE ACOMPANHOU A INICIAL COPIADA DE OUTRO PROCESSO - INDÍCIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG 424/2024 - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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868 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para comparecimento da autora em cartório a fim de ratificar outorga de mandato. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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869 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do CPC, art. 485, § 1º. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga de mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo... ()
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870 - STJ. Administrativo. Exploração de águas subterrâneas por meio de poço artesiano. Necessidade de outorga. Precedentes. Súmula 83/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. Impende assinalar que, embora o agravante alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da cobrança compulsória de contribuição destinada ao custeio de serviços de assistência à saúde, o tema foi dirimido no âmbito local (Leis Estaduais ns. 10.350/94, 6.503/72, e Decreto Estadual 23.430/74), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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871 - TJSP. Usucapião. Substituição do polo ativo. Indeferimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42. Determinação de inclusão do marido da autora no polo ativo. Desnecessidade. Nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários apenas quando réus. Inexistente constituição de ônus sobre o patrimônio imobiliário de um ou de ambos os cônjuges, também é dispensável a outorga marital. Recurso parcialmente provido tão só para afastar a determinação de inclusão do cônjuge da autora no polo ativo da demanda.
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872 - TJSP. Família. Cambial. Aval. Ação declaratória de nulidade de aval prestado pelo marido da autora sem outorga uxória. Aval outorgado em nota promissória sacada para garantir o pagamento do débito. Confissão de dívida e respectivo aditamento que informam que o marido da autora assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito como avalista e devedor solidário. Desconsideração dos argumentos da apelante referentes à fiança eis que de fiança não se trata. Inaplicabilidade da Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uma vez que não se caracterizou relação de consumo. Demanda improcedente. Recurso improvido.
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873 - TST. RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Cinge-se a controvérsia a respeito da regularidade da representação processual. O Tribunal Regional concluiu que a juntada de procuração e substabelecimento assinados pelo próprio advogado outorgado - que não possuía poderes no momento da interposição do recurso -, sem a assinatura dos outorgantes equivale a documento inexistente, uma vez que são apócrifos pela ausência de assinatura de quem teria outorgado os poderes. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior e, dessa forma, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula 333/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... ()
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874 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Código civil. Ação declaratória de nulidade de fiança. Outorga uxória. Interpretação restritiva, não bastando a mera ciência do contrato perante o tabelião. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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875 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Contrato de câmbio com nota promissória em garantia. Alegação de nulidade do aval por ausência de outorga uxória na nota promissória. Inaplicabilidade do art. 1.647, III, do Código Civil, devendo ser aplicada lei específica para os títulos de crédito, consoante ressalva do CCB, art. 903. Validade do aval. Recurso desprovido
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876 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Área rural. Escritura. Outorga. Pagamento. Prestações. Mora. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação do contrato. Reexame de provas. Omissão, contradição, obscuridade e erro de premissa fática não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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877 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público de outorga de delegação de serventia cartorária extrajudicial. Etapa de inscrição definitiva. Entrega de documentos. Ausência de informação exigida no edital. Legalidade da recusa à inscrição definitiva.
«1 - A entrega de documentos com ausência de informação exigida no edital de abertura, na etapa de inscrição definitiva, autoriza a recusa da comissão do concurso à homologação da inscrição do concorrente faltoso, impedindo-lhe o acesso às fases subsequentes. ... ()
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878 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual. Civil. Ação de despejo. Redução de honorários. Ausência de prequestionamento. Fiança. Outorga uxória. Regime de separação de bens. Desnecessidade.
1 - Não obstante a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão do Tribunal de origem acerca da questão suscitada pela recorrente impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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879 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual. Civil. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fiança. Outorga uxória. Regime de separação de bens. Desnecessidade.
1 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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880 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação de bens de idoso e indução de idoso à outorga de procuração para fins de administração ou disposição de bens. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAR PROCURAÇÃO - DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AÇÃO E DE AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Compete ao Poder Judiciário zelar pela regularidade do feito, o que inclui evitar atos atentatórios à dignidade da justiça e a utilização do processo para fins ilícitos. A ordem judicial de intimação pessoal da parte autora para ratificar procuração encontra assento no CPC, art. 139, VIII, segundo o qual incumbe ao juiz «determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa". Se a parte autora, devidamente intimada para tanto, comparece à secretaria do Juízo e declara desconhecer a ação e não ter assinado procuração, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI.... ()
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882 - TJSP. Família. Recurso. Correição parcial. Suspensão do processo, na forma do CPP, art. 366. Alegação que a apresentação do pleito liberatório, acompanhado de procuração outorgada a advogado, implicou no comparecimento da acusada. Continuidade da ação penal. Inadmissibilidade. Formulação do pleito liberatório não conduz ao prosseguimento do feito. Procuração destinada à tutela de interesses na seara da família e das sucessões, sem outorga de poderes para o exercício de defesa perante a justiça penal. Suspensão do processo mantida. Correição parcial indeferida.
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883 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Execução de cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Hipótese excepcional em que de rigor a apreciação da exceção de préexecutividade. Caso em que a agravante não figurou no contrato exequendo como fiadora, mas tãosomente apôs sua outorga uxória à fiança prestada pelo marido. Legitimidade passiva «ad causam não reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.
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884 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários de advogado. Pretensão de sociedade de advogados. Alegação do agravante de ilegitimidade de parte da sociedade para o pedido. Desacolhimento. Outorga de procuração pelos agravados a diversos advogados, que integram a respectiva sociedade. Advogados que não atuaram isoladamente. Legitimidade da sociedade para o pedido de execução da verba honorária. Preliminar afastada.
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885 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pretensão da outorga do direito de aguardar o julgamento em liberdade. Inadmissibilidade. Irrelevância da primariedade e bons antecedentes, quando presentes os requisitos da prisão cautelar. Necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública, diante da periculosidade do acusado revelada no plano concreto. Ordem denegada.
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886 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação pauliana. Relativa a demanda à nulidade de doações de imóveis previamente dados em garantia de cédula de crédito bancário com possibilidade de afetação dos direitos de meação, patente ser coproprietária litisconsorte necessária, independentemente de outorga uxória no aval formalizado por seu marido para a obtenção do crédito reclamado pelo banco demandante. Preliminar afastada. Recurso não provido.
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887 - TJSP. Prisão. Preventiva. Furto qualificado. Alegação da ausência dos requisitos da prisão preventiva e presença de condições pessoais favoráveis. Admissibilidade. Presença do «fumus commissi delicti e não demonstrada concretamente a necessidade de manutenção da custódia processual, a evidenciar a existência de um «periculum libertatis mitigado. Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Hipótese que reclama a outorga da liberdade provisória. Ordem concedida.
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888 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de contrato de empréstimo pessoal. Falta de outorga uxória. Irrelevância. Marido da embargante que se obrigou como devedor solidário ao pagamento do empréstimo firmado. Hipótese de solidariedade passiva resultante da vontade das partes contratantes. Alegada indivisibilidade do bem por ser de família. Descabimento, ante a ausência de qualquer comprovação nesse sentido. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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889 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Compromisso de compra e venda - Procedência da ação para determinar a outorga de escritura e o cancelamento da hipoteca - Hipoteca constituída em garantia de dívida contraída por construtora com banco não tem efeito contra adquirente (Súmula 308/STJ) - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação
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890 - TJSP. Família. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato bancário. Aval. Nulidade. Alegação, apenas em sede de apelação, de falta de outorga uxória. Desacolhimento. Ausência de previsão legal para tanto. CCB, art. 235, III, que só prevê a exigência para fiança. Impossibilidade de o próprio avalista alegar tal vício. Incidência do princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Recurso nesta parte desprovido.
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891 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de garantia. Outorga uxória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Súmula 568/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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892 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não proibindo o CF/88, art. 5º, LXXIV, a outorga da gratuidade às pessoas jurídicas, admitindo a jurisprudência sua concessão desde que plenamente comprovada a hipossuficiência do postulante, impossível seja contemplada entidade beneficente que não traz aos autos balanço contábil atualizado comprovando sua carência financeira, não assegurada a concessão automática tão somente pelo caráter que estampa. Recurso não provido.
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893 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 3455/15. Santana do Parnaíba. Disposições a respeito da possibilidade de sucessão, em sentido lato, da outorga de serviços de táxi no município. Inexistência de prejuízo à população ou à administração local. Inadmissibilidade de pedido liminar de suspensão da eficácia da lei por ausência de risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. Recurso não provido.
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894 - TJSP. Seguridade social. Compra e venda. Bem imóvel. Incidindo sobre o bem diversas penhoras decorrentes de débitos previdenciários e trabalhistas quando da outorga de escritura pública, inadmissível assertiva do comprador no sentido de ser adquirente de boa-fé, mormente se dispensada apresentação de certidões negativas, responsabilizando-se por débitos eventualmente existentes, assumindo risco de jamais poder ter a propriedade concretizada. Recurso não provido.
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895 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. Envolvendo pretensão formulada em juízo direitos reais imobiliários, necessário consentimento de cônjuge, conforme proclamado pelo CPC, art. 10 de 1973, tendo o legislador se preocupado, na espécie, com os reflexos patrimoniais que determinada demanda possa produzir, ainda que em benefício da família. Decisão que determina outorga de cônjuges para regularização do polo ativo da demanda mantida. Recurso não provido.
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Descumprimento contratual. Outorga de escritura pública. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Ação de cobrança c/c rescisão de contrato.... ()
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897 - TJSP. *Embargos declaratórios - Ação de cobrança - Justiça gratuita postulada em apelação indeferida aos réus, por decisão monocrática da relatoria - Oposição de embargos declaratórios sustentando comprovados os requisitos para deferimento da justiça gratuita - Réus embargantes recolheram, após a oposição dos embargos declaratórios, o preparo recursal - Perda de objeto evidenciada - Embargos declaratórios não conhecidos.
Apelação - Ação de cobrança proposta na vigência do CPC/73 - Contrato de remuneração - Pretendido recebimento de valores relativos à venda de produtos desenvolvidos pela autora e pela autorização de licenças e renovação de licenças de uso das empresas GMB e Ford - Sentença de procedência. Inépcia da inicial - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos do CPC/73, art. 282, indicando suficientemente a causa de pedir e pedidos, instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) - Preliminar rejeitada. Nulidade da citação por hora certa da empresa corré - Descabimento - Regularidade na citação por hora certa da empresa corré, cumprindo os requisitos do CPC/73, art. 227, vigente à época da citação - Presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça no sentido da suspeita de ocultação dos representantes legais da empresa corré para não recebimento da citação não afastada - Empresa corré, ademais, apresentou contestação, inexistindo violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa - Descabimento - Legitimidade da empresa autora, filial de pessoa jurídica estrangeira com sede na Suíça, para propor a ação de cobrança - Inteligência do CPC/73, art. 12, VIII, vigente à época da distribuição da ação - Preliminar rejeitada. Nulidade da fiança prestada pelo corréu (Ney Carlos), por falta de outorga uxória - Descabimento - Na fiança a outorga uxória somente é obrigatória quando o fiador for casado (art. 1.647, III, do C. Civil), inexistindo qualquer fundamento legal prevendo a obrigatoriedade de outorga uxória na união estável - Provas coligidas comprovando conviver o corréu em união estável, não sendo legalmente casado, sendo desnecessária a outorga uxória para validade da fiança prestada pelo corréu (Ney Carlos) - Precedentes - Recurso negado. Ação de cobrança - Contrato de remuneração - Pretendido recebimento de valores relativos à venda de produtos desenvolvidos pela autora e pela concessão de licenças e renovação de licenças de uso das empresas GMB e Ford - Empresa corré (CCS Engenharia) celebrou contrato de remuneração com a autora, obrigando-se a repassar à autora uma porcentagem dos valores por ela recebidos pela venda de produtos desenvolvidos pela autora e pela autorização de licenças e renovação de licenças de uso das empresas GMB e Ford - Provas documentais comprovando ter a empresa corré realizado vendas de produtos e licenças autorizadas, deixando de repassar à autora a porcentagem dos valores das vendas, inadimplindo o contrato celebrado entre as partes - Não se comprovou, ônus da prova que era dos requeridos, a realização de repasses das porcentagens de vendas contratualmente pactuadas entre as partes, ônus da prova que era dos requeridos - Legitimidade da cobrança comprovada - Fato constitutivo do direito de cobrança da autora comprovado (CPC, art. 373, I) - Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - TJSP. Inventário e partilha. Abertura requerida por quem se diz credora da falecida. Pretendida outorga de nova escritura para retificação de compra e venda. Inadmissibilidade. Negócio jurídico perfeito e acabado, não havendo nenhum crédito à requerente. Inexistência de quaisquer outros bens. Inventário descabido. CPC/1973, art. 988, VI, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).
Inexistindo quaisquer bens a inventariar e não se caracterizando a requerente como credora da falecida, não é possível pretender a abertura do inventário, com base no CPC/1973, art. 988, VI, só para obter nova escritura de retificação de compra e venda.... ()
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899 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento que outorga poderes ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). ... ()
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900 - TJSP. Prescrição. Ação de obrigação de fazer. Loteamento. Declaração de nulidade de ato jurídico e outorga de escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Restrições convencionais urbanísticas em conflito com norma cogente de interesse público que permite a utilização comercial da área. Prescrição não configurada. Incidência superveniente de norma que disciplina a matéria a despeito do decurso de tempo. Recurso não provido neste aspecto.
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