(DOC. VP 163.7625.3004.2900)

TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Outorga da escritura definitiva. Inadmissibilidade. Existência de dívida pendente. Pretensão visando a quitação integral do contrato. Descabimento. Falecimento do mutuário quando este já se encontrava inadimplente. Alegada invalidez permanente que não restou comprovada nos autos e sequer foi comunicada à apelante. Quitação que se restringe ao período posterior ao óbito e não antes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote