(DOC. VP 158.2461.6000.5900)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 3455/15. Santana do Parnaíba. Disposições a respeito da possibilidade de sucessão, em sentido lato, da outorga de serviços de táxi no município. Inexistência de prejuízo à população ou à administração local. Inadmissibilidade de pedido liminar de suspensão da eficácia da lei por ausência de risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. Recurso não provido.

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