- A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma. Se a falência ou insolvência for do proprietário da área loteada ou do titular de direito sobre ela, incumbirá ao síndico ou ao administrador dar cumprimento aos referidos contratos; se do adquirente do lote, seus direitos serão levados à praça.
TJSP Recuperação judicial. Falência. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Falência da promissária compradora. Circunstância que, por si só, não rescinde automaticamente o contrato. Necessidade, contudo, da purgação da mora, inocorrente na espécie. Decreto-lei 58/1937, art. 12, § 2º, c/c Decreto-lei 58/1937, art. 14 e parágrafos. Lei 6.766/1979, art. 30 c/c Lei 6.766/1979, art. 32. Ação procedente. Recurso improvido. Lei 11.101/2005, art. 117. Mais detalhes
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STJ Registro público. Falência. Contrato de compra e venda de imóveis não registrado. Alvará para outorga de escritura. Decreto-lei 58/1937, art. 12, § 2º. Decreto-lei 58/1937, art. 22. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 43. Decreto-lei 7.661/1945, art. 44, VI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII. CPC/1973, art. 535. CCB/1916, art. 530, I. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.417. Lei 6.766/1979, art. 30. Lei 6.015/1973, art. 215. Mais detalhes
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