(DOC. VP 308.0946.6254.3030)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para comparecimento da autora em cartório a fim de ratificar outorga de mandato. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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