Jurisprudência sobre
outorga
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801 - TJSP. Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Inconformismo - Contrato de cessão de direitos - Autor que se obrigou a outorgar o documento do imóvel após término da ação de usucapião - Alegação de ausência de pagamento não comprovada - Desnecessária outorga uxória para a cessão de direitos - Negócio válido - Dever do autor em transmitir ao réu a propriedade do imóvel descrito na matrícula 22.455 do Registro de Imóveis de Itararé - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida - Não provimento
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802 - TJSP. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA -
Embargos à execução opostos pelos executados, julgados improcedentes - Expedição de alvará para suprir a vontade dos executados - Sentença de extinção da execução, sem arbitramento de honorários advocatícios - Recurso dos advogados da exequente - Preliminares arguidas em contrarrazões, fundadas em deserção e coisa julgada - Rejeição - Preparo recursal corretamente recolhido, com base no benefício econômico almejado pela apelante - Inocorrência de coisa julgada - Agravo de Instrumento que teve como objeto questão diversa da ora discutida nas razões de apelação - Recurso admitido, que comporta acolhimento - Inaplicabilidade do CPC, art. 827, concernente às execuções por quantia certa - Hipótese dos autos que reclama a aplicação da regra geral prevista no art. 85, caput e § 1º, do CPC - Verba honorária que deveria ter sido arbitrada ao final, quando da prolação da sentença de extinção, o que não ocorreu - Critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC - Evidenciada a resistência dos executados, ainda no âmbito extrajudicial, em relação ao cumprimento do compromisso assumido em 2015 - No âmbito judicial, a deliberada ocultação da coexecutada para a citação contribuiu para a demora na solução da lide, somado ao fato de que a regularização foi inviabilizada em razão da indisponibilidade anotada na matrícula pelo juízo trabalhista, relacionado a processo envolvendo o executado, o que teria sido evitado se a obrigação de outorgar a escritura tivesse sido cumprida na ocasião em que assumida pelos executados - Sentença reformada para condenar os executados, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.... ()
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803 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Outorga de poderes posterior à interposição do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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804 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. EFEITOS SOBRE O REGIME PATRIMONIAL. SUPRIMENTO DE OUTORGA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por E.C.J. contra sentença que julgou improcedente o pedido de suprimento judicial de assinatura, nos autos da «Ação de Suprimento Judicial de Assinatura, proposta em face de D.P.J. visando à alienação de imóvel adquirido durante o casamento. Alegou-se que a separação de fato cessou os efeitos patrimoniais da comunhão parcial de bens. O apelante pleiteou a reforma da sentença para que fosse suprido o consentimento da apelada, possibilitando a venda do imóvel localizado na Avenida Prefeito Li Guerra, 213, apto. 207, Nossa Senhora das Oliveiras. ... ()
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805 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Concurso público. Serventias Extrajudiciais. Outorga de delegações. Notas e registros. Edital. Pretensão de anular algumas questões relativas a prova de conhecimento de matérias de direito em geral. Descabimento. Requisito que se faz necessário em razão da natureza do cargo. Inocorrência de violação do Lei Complementar 539/1988, art. 10, § 2º. Nulidade repelida. Ordem denegada.
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806 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/1998) . Apelo extremo interposto contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de periculum in mora. Contexto que enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pela turma.
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807 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva cumulada com preceito cominatório. Indisponibilidade de lote integrante de loteamento imobiliário. Descabimento. Inutilidade da providência, que não encontra amparo na Lei de Registros Públicos. Satisfação integral do preço ademais não comprovada suficientemente. Verossimilhança das alegações não demonstrada. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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808 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Direito de recorrer em liberdade. Denegação. Inconformismo. Acolhimento. Paciente que permaneceu solto durante a instrução criminal, sem o surgimento de fato novo que recomendasse a adoção da medida extrema e demonstração no plano de pelo menos um dos requisitos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Outorga do direito de apelar em liberdade. Cabimento. Ordem concedida.
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809 - STJ. Registro público. 2. Ação proposta pelo adquirente, visando a outorga de escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel que, à época do ajuizamento, já estava desmembrado em outros. Statu quo ante que não pode ser restabelecido sem a anulação do ato que dividiu o imóvel originário. Lei 6.015/1973, art. 167. Recurso especial não conhecido.
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810 - STF. Direito tributário. 1) taxa de pavimentação. Reveste esta natureza real, subrogando-se na pessoa dos adquirentes dos imóveis que lhe dizem respeito (CTN, art. 130). 2) e legitima a exigência da certidão negativa de débito como condição para outorga de escritura de transmissão de imóveis, adquiridos de conformidade com o Decreto-lei 58/1937. Recurso extraordinário não conhecido.
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811 - TJSP. Citação. Irregularidade. Deixando o instrumento de procuração de mencionar outorga de poderes específicos para recebimento de citação, inadmissível reconhecer como validada aquela promovida via postal cujo recibo encontra-se assinado por quem não possuía poderes específicos para tanto. CPC/1973, art. 215. Promoção, pelo interessado, da citação válida da parte adversa que se impõe. Recurso não provido.
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812 - TJSP. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Quitação junto à construtora. Levantamento da hipoteca e outorga de escritura definitiva. Recusa do banco. Descabimento. Constituição de hipoteca entre a vendedora e o agente financeiro. Irrelevância. Relação negocial de financiamento da construção que não atinge os adquirentes. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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813 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de gaveta firmado entre as partes. Imóvel anteriormente transacionado junto à CDHU. Pretendida outorga de escritura definitiva junto à agravada. Negado pedido de expedição de ofício à CDHU. Medida que visava à indisponibilidade do bem junto a terceiros. Impossibilidade. Ausente relação jurídica entre a agravante e a aludida Companhia. Decisão mantida. Recurso improvido.
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814 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de gaveta firmado entre as partes. Imóvel anteriormente transacionado junto à CDHU. Pretendida outorga de escritura definitiva junto à agravada. Negado pedido de expedição de ofício à CDHU. Medida que visava à indisponibilidade do bem junto a terceiros. Impossibilidade. Ausente relação jurídica entre a agravante e a aludida Companhia. Decisão mantida. Recurso improvido.
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815 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPRA E VENDA. Escritura. Atingida a responsabilidade patrimonial e todo vínculo imperativo atributivo ligando sujeitos de relação jurídica a prescrição, não direcionada tão somente à pretensão, inexigível alegado saldo remanescente de adquirente de bem imóvel, forçosa a outorga da escritura de compra e venda. Decisão de procedência da ação declaratória mantida. Recurso não provido.
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816 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.
«2. No caso, pretende-se o cancelamento do registro imobiliário - este decorrente de escritura pública translativa definitiva -, em razão da procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplência e indenização por perdas e danos em desfavor da incorporadora, que revendera as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Ocorre que a compra e venda gera, em regra, apenas efeitos obrigacionais, de sorte que o desfazimento do contrato por inadimplência do comprador não tem o condão de cancelar o registro imobiliário decorrente de escritura pública definitiva, máxime quando terceiros de boa-fé tenham readquirido o imóvel, com base na adequação da cadeia registral.... ()
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817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA PESSOAL DA PROCURAÇÃO E DE INTERESSE NA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
-Confirmado pela autora, após intimação pessoal, que contratou o advogado, que tem ciência da demanda e interesse no seu prosseguimento, restam evidenciados os pressupostos de conhecimento e desenvolvimento válido do processo quando corroborados com os demais elementos constantes dos autso. ... ()
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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda. Outorga das escrituras. Demora. Dano moral. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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823 - STJ. Processual civil e administrativo. Água subterrânea (poço artesiano). Exploração. Outorga. Legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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824 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Cobrança de créditos locativos. Fase de execução. Cessão de direitos. Outorga de escritura de venda e compra do imóvel locado. Locadora que passou a ser cessionária dos direitos locativos a partir da lavratura da escritura e não apenas a partir do momento em que registrou o título. Recurso principal provido em parte e adesivo não provido.
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO AGENTE FINANCEIRO INTEGRAR A LIDE PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE NO PROCESSO CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DA TESE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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826 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Pedido de Alvará para outorga de escritura. Recurso Provido.
I. Caso em Exame Pedido de alvará para outorga de escritura devido à incapacidade de um dos vendedores, não observada na época da alienação. A negociação ocorreu há mais de vinte anos, com o falecimento do interditado e sem resistência dos demais envolvidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o alvará servirá ao fim pretendido, considerando a incapacidade do vendedor à época da alienação e a ausência de resistência dos envolvidos. III. Razões de Decidir3. O alvará não servirá ao fim pretendido, pois a incapacidade do vendedor não foi observada na época da alienação.4. Determinação de adjudicação do bem para a regularização da venda e transferência de propriedade. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso fornecido.Tese de julgamento: 1. O alvará não será adequado para regularizar a situação devido à incapacidade não observada. 2. A adjudicação do bem é necessária para a regularização. Legislação Citada: CCB, art. 427, 453; CPC/2015, art. 344, 1.245(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fiança. Garantia prestada sem a outorga uxória. Ineficácia total. Súmula 332/STJ. Recurso não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015,art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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828 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que determinou a expedição de mandado de constatação para que o oficial de justiça verifique acerca da outorga do instrumento de mandato, bem como se a autora conhece o ajuizamento da ação em seu nome - Medida que se mostra cabível, ante a existência de indícios de prática de advocacia predatória - Precedentes - Recurso desprovido
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829 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação anulatória de fiança. Condição de devedor solidário afirmada pelas instâncias ordinárias. Desnecessidade de outorga uxória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 2. Inversão da conclusão alcançada na origem. Reconhecimento do instituto da fiança. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. As instâncias de origem decidiram em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, estabelecido no acórdão estadual que o cônjuge da recorrente obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. ... ()
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830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NULIDADE DE DELEGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OUTORGA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
1.O transcurso de prazo fixado na sentença para a realização do certame, por si só, não justifica a decretação de intervenção judicial na administração da Ré. ... ()
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831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NULIDADE DE DELEGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OUTORGA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
1.O transcurso de prazo fixado na sentença para a realização do certame, por si só, não justifica a decretação de intervenção judicial na administração da Ré. ... ()
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832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NULIDADE DE DELEGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OUTORGA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
1.O transcurso de prazo fixado na sentença para a realização do certame, por si só, não justifica a decretação de intervenção judicial na administração da Ré. ... ()
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833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NULIDADE DE DELEGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OUTORGA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
1.O transcurso de prazo fixado na sentença para a realização do certame, por si só, não justifica a decretação de intervenção judicial na administração da Ré. ... ()
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834 - STJ. Meio ambiente. Ambiental, processual civil e administrativo. Poços artesianos. Exploração. Outorga. Necessidade. Súmula 83/STJ. Análise de Lei local. Ausência de prequestionamento. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF.
«1 - Apesar de o ora agravante alegar que há violação de matéria infraconstitucional, observa-se nos fundamentos do acórdão recorrido que o tema foi dirimido com base em lei local (Decretos estaduais 23.430/1974, 37.033/1996, 47.470/2002 e Leis Estaduais 6.503/1972 e 10.350/1994), de modo que se afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde da questão contida no Recurso Especial, em virtude do óbice previsto na Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/4/2018. ... ()
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835 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Serviços prestados em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital. Existência de contrato de comodato e outras avenças mantido pela autora. Cobrança direta aos réus, segurados de plano de saúde. Impossibilidade, até porque cláusula contratual que lhe outorga poderes para cobrança diretamente contra as empresas de seguro-saúde, é inoponível aos ora apelados-réus, por força do princípio «res inter alios. Abusividade manifesta. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.
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836 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM E DESVIO DE CURSO DÁGUA SEM OUTORGA. ATO ADMINISTRATIVO PRESUMIDAMENTE VÁLIDO. LEGITIMIDADE DO IGAM. UTILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COMO INSTRUMENTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados contra o Instituto Mineiro de Gestão de Águas - IGAM, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e determinando o prosseguimento da execução fiscal, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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837 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Adjudicação Compulsória. Compra e venda. Bem imóvel. Pedido de regularização da matrícula imobiliária e outorga da escritura definitiva. Quitação do preço do imóvel pelo compromissário comprador. Obrigação do compromitente vendedor de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Alegação dos réus de ausência de arquivamento da incorporação ao registro imobiliário. Artigo 32 da Lei nº: 4591/64. Desacolhimento. Providência que é devida aos próprios vendedores, que assim, alegam a própria torpeza. Ação procedente. Recurso desprovido.
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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO «EXTRA PETITA NÃO OBSERVADO NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE BEM IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA - NEGATIVA JUSTIFICADA - CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Não se afigurando «extra petita a sentença proferida pelo Juízo de Origem, não há razão para que o pronunciamento judicial seja modificado, com o decote da parte considerada excessiva. ... ()
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839 - TJSP. Usucapião. Substituição do polo ativo. Indeferimento. Inteligência dos art. 41 e 42 do CPC/1973. Determinação de inclusão do marido da autora no polo ativo. Desnecessidade. Nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários apenas quando réus. Inexistente constituição de ônus sobre o patrimônio imobiliário de um ou de ambos os cônjuges, também é dispensável a outorga marital. Recurso parcialmente provido tão só para afastar a determinação de inclusão do cônjuge da autora no polo ativo da demanda.
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840 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impedimento. Imóvel penhorado. Mero aborrecimento. Inocorrência. Frustração de expectativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Contrato de honorários. Honorários de sucumbência. Distinção. Bis in idem. Depósito judicial. Período. Correção monetária. Igpm. Apelações cíveis. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Óbice. Execução fiscal que ensejou a penhora do imóvel. Dano moral configurado. Manutenção. Dano material repelido. Atualização do depósito judicial. Automática. Distribuição dos ônus sucumbencais mantida. Honorários ao procurador dos autores majorados.
«I. Repelida a alegação de sentença citra petita, tendo em vista que desnecessária a fixação de multa para o caso de eventual descumprimento da obrigação da escrituração definitiva dos contratos, considerando que os réus não se opõem a tal pedido. ... ()
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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Outorga. Antt. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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842 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Ato inexistente. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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843 - STJ. Processual civil e administrativo. Água subterrânea (poço artesiano). Exploração. Outorga. Legislação local. Aplicação. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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844 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de imóvel - Insurgência do terceiro interessado, sob alegação de que não há impedimento à expedição do alvará, posto que o imóvel lhe teria sido vendido pelos autores da herança - Não acolhimento - Ausência de autorização judicial - decisão mantida - Recurso não provido.
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845 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedora incluída após acolhimento de incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Intimação pessoal determinada nos autos da execução. Ineficácia da ciência realizada por meio de intimação dos advogados da devedora. Hipótese em que evidenciada a outorga de poderes específicos para atuarem apenas no incidente. Decisão correta. Manutenção. Recurso improvido
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI 8.009/90. OUTORGA UXÓRIA. EXECUTADO QUE FIRMOU AS CÉDULAS EXECUTADAS NA QUALIDADE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO, NÃO SENDO O CASO DE AVAL OU FIANÇA. PRESCINDIBILIDADE DA ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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847 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Gratuidade de justiça. Inconformismo autoral contra a negativa de concessão do benefício. Acatamento. Presunção de veracidade emanada da afirmação de hipossuficiência econômica não ilidida por elementos objetivos em sentido contrário. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a outorga da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de futura impugnação pelo réu. Decisão reformada. Recurso provido
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848 - TJSP. Embargos à execução - Embargos recebidos sem efeito suspensivo - Art. 919, § 1º, do atual CPC - Outorga de efeito suspensivo aos embargos que está condicionada à prévia penhora de bens na execução ou à garantia equivalente - Execução que não se encontra garantida - Caso em que não se vislumbra, à primeira vista, a presença do «fumus boni iuris - Agravo desprovido.
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849 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compromisso compra e venda - preço integralmente quitado - outorga de escritura definitiva e liberação da hipoteca são responsabilidades contratuais da vendedora - aplicação da Súmula 308/STJ - a garantia hipotecária do contrato concedida pela incorporadora ao banco não atinge o terceiro adquirente da unidade - presentes os requisitos do CPC, art. 300 - decisão mantida - Recurso não provido
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850 - TJSP. Embargos à execução - Embargos recebidos sem efeito suspensivo - Art. 919, § 1º, do atual CPC - Outorga de efeito suspensivo aos embargos que está condicionada à prévia penhora de bens na execução ou à garantia equivalente - Execução que não se encontra garantida - Caso em que não se vislumbra, à primeira vista, a presença do «fumus boni iuris - Agravo desprovido
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