(DOC. VP 165.0973.7001.9600)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Adjudicação Compulsória. Compra e venda. Bem imóvel. Pedido de regularização da matrícula imobiliária e outorga da escritura definitiva. Quitação do preço do imóvel pelo compromissário comprador. Obrigação do compromitente vendedor de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Alegação dos réus de ausência de arquivamento da incorporação ao registro imobiliário. Artigo 32 da Lei nº: 4591/64. Desacolhimento. Providência que é devida aos próprios vendedores, que assim, alegam a própria torpeza. Ação procedente. Recurso desprovido.

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