Jurisprudência sobre
outorga

901 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória de propriedade. Bem móvel. Trator. Ação visando outorga de prestação jurisdicional de certeza a respeito da titularidade de domínio sobre bem móvel (trator), exige do autor prova inconcussa. Restando dúvida fundada, até mesmo pela emissão de recibo de venda, cuja assinatura não nega, e que não foi desconstituído por vício de consentimento, o caminho da improcedência era de rigor. Recurso improvido.

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902 - TJSP. Mandato. Substabelecimento. Monitória. Crédito oriundo de título extrajudicial. Arrematação de linha telefônica. Falecimento do exequente. Transferência da linha telefônica para o nome do falecido. Posterior transferência do bem para advogado do escritório dos réus. Outorga de substabelecimento sem reservas. Expedição de alvará. Providência autorizada judicialmente. Ausência de prejuízo da viúva e herdeiros. Ação monitória proposta doze anos após os fatos. Improcedência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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903 - TJSP. Fiança. Carta. Embargos à execução de títulos extrajudiciais. Cheques. Execução contra a fiadora do emitente dos cheques. Pretensão da fiadora à exclusão do polo passivo da lide. Admissibilidade. Carta de fiança que garante somente obrigações posteriores. Cheques anteriores à outorga da garantia. Fiança não admite interpretação extensiva. Inteligência dos artigos 483 e 1090 e do Código Civil/1916. Acolhimento dos embargos à execução. Recurso desprovido.

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904 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Ação de cobrança julgada procedente. Inconformismo. Alegação de transferência de titularidade da linha telefônica. Desacolhimento. A simples outorga de procuração a terceiros, ainda que por instrumento público e de boa-fé, não afasta a responsabilidade pelo pagamento das contas vencidas e não pagas, por não ter sido formalizado o ato perante a empresa requerente. Recurso não provido.

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905 - TJSP. Construção. Edificação irregular. Regularização. Área aprovada excedida. Pedido de outorga onerosa. Cabimento. Operação Urbana Faria Lima. Aplicabilidade da Lei de Anistia, posto que a edificação foi concluída antes da entrada em vigor do Plano Diretor de 2003 e da legislação que fixou o coeficiente de aproveitamento máximo em 4,0. Lei que não pode ser alterada por Decreto regulamentar. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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906 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Outorga uxória. Decadência. Ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649, CC). ... (Continua)

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907 - TJDF. Família. Apelação. Civil e processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda. Resolução contratual. Condenação solidária dos réus. Pedido dos autores de alteração para responsabilidade subsidiária. Falta de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Outorga do cônjuge no contrato. Desnecessidade. Alegação por terceiros. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Dano moral. Inexistência. Mero descumprimento contratual. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima dos autores. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 1.647. CCB/2002, art. 1.650. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 86, parágrafo único. CPC/2015, art. 74.

«1 - Não há interesse recursal, por falta de utilidade em caso de eventual provimento, no pedido dos autores de reforma da r. sentença para conversão da responsabilidade solidária dos réus em subsidiária. ... (Continua)

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908 - STJ. Administrativo. Ensino. Exame nacional de cursos (provão). Exigência para outorga do diploma. Aluno que, por força maior e comprovadamente (cirurgia de urgência), deixou de prestar o exame. Registro do diploma. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.131/95, art. 3º, § 3º. CF/88, art. 206, VII

«O Exame Nacional de Cursos (Lei 9.131/95) é um dos meios de avaliação da unidade de ensino. Embora obrigatório o exame para todos os alunos, se, por motivo de força maior ou caso fortuito, não pode um dos inscritos realizar prova, não está ele impedido de colar grau. Não se pode exigir do estudante o cumprimento de condição impossível, por circunstância alheia à sua vontade.... (Continua)

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COMPRA E VENDA E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DA OUTORGA ONEROSA QUE INCUMBE AO PROPRIETÁRIO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO ADVOGADO CONTRATADO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPATÍVEL COM OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATADO. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DO SINAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação objetivando a rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios para fins de regularização de imóvel, com a condenação do réu a restituir o sinal e ao pagamento de dano moral no valor equivalente a 20 salários-mínimos, ao argumento de que transcorreram mais de três anos da celebração do contrato, sem que o apelado tivesse concluído as obrigações pactuadas. 2. Contrato entre as partes para intermediação de compra e venda e regularização do imóvel a ser efetuada pelo apelado, estipulando as obrigações e modo de pagamento. 3. Conjunto probatório produzido nos autos, bem como o depoimento das testemunhas ouvidas em audiência, que demonstra a efetivação dos serviços pelo réu apelado e que todos os procedimentos para a regularização do imóvel já estavam concluídos, faltando apenas o pagamento da outorga onerosa, no valor de R$95.826,10, com o fim de legalizar o imóvel. 4. Obrigação de pagamento da outorga onerosa pelo réu que não se encontra alcançada pela cláusula contratual que impõe ao advogado contratado o pagamento de todas as despesas pertinentes aos serviços ajustados e, por conseguinte, não pode ser acolhida, por caracterizar interpretação imprópria dos termos pactuados, com ampliação indevida das cláusulas, o que configuraria obrigação extremamente onerosa ao contratado. 5. Conclusão do contrato que esbarrou em condição que ultrapassa a esfera de disponibilidade ou ingerência do réu contratado, uma vez que o pagamento da outorga onerosa incumbe ao proprietário nos termos da legislação, ficando evidenciado que a paralisação da regularização por força de tal exigência, o que não pode ser reputado como inadimplemento contratual a ensejar a rescisão e a indenização pleiteadas. 6. Considerando os valores recebidos pelo réu contratado, em detrimento do valor exigido pelo Poder Público para a regularização do imóvel, tal obrigação não pode ser repassada ao réu, seja por ausência de previsão contratual, seja pelo princípio da boa-fé objetiva que deve permear os contratos, ficando demonstrado que houve prestação de serviços compatível com os valores recebidos, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao autor, observado o CPC, art. 98, § 3º. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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910 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de violação dos arts. 535 e 536, do CPC/1973,CPC/1973. Inexistência. Impenhorabilidade do bem. Aval. Outorga uxória. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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911 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Serviço público. Outorga de autorização para a exploração de linha rodoviária. Licitação. Ausência. Lei 8.987/1995, art. 47, § 2º. CF/88, arts. 21, XII, «e e 175.

«1 Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a solução alvitrada. ... (Continua)

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912 - TJSP. Falência. Decisão que determinou ao Sindicato, ora agravante, que providenciasse procurações atualizadas de credores trabalhistas por ela representados, em razão de pedido de pagamento de valores diretamente para a entidade, e posterior repasse. Acerto. Poder de cautela do MM. Juízo a quo. Outorga do instrumento ocorrida há aproximadamente 20 (vinte) anos. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Agravo desprovido.

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913 - TJSP. Obrigação de fazer - Outorga de escritura - Determinação de inclusão no polo passiva da ação da CEF e dos proprietários que constam no CRI - Insurgência - Descabimento - Hipótese em que é necessária a citação de todos os envolvidos para que a sentença a ser oportunamente proferida seja uniforme e eficaz para todos, nos termos do CPC, art. 114 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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914 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de procuração pública, indenizatória e possessória. Decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Ausência de demonstração da probabilidade do direito quanto à irregularidade na outorga dos poderes. Plausibilidade da alegação de impossibilidade de revogação dos poderes administrativamente por falta de documentos. Tutela concedida apenas para determinar as medidas necessárias à revogação. Agravo parcialmente provido

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915 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL C.C. RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO VERBAL DO CONTRATO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA DA MULHER AFASTADA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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916 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Herdeiros maiores e capazes que concordam unanimemente com a alienação. Inteligência do art. 1793, §3º, do Código Civil e CPC, art. 619, I. Expedição de alvará para a venda do imóvel liberada. Decisão reformada. Recurso provido

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917 - TJSP. Agravo de instrumento - Suprimento de outorga - Cessão de direito para aquisição de imóvel - Deferimento de tutela de urgência (determinação para que se continue a emissão de boletos em nome dos agravados, sob pena de multa) - Incontroverso que desde 2015 os agravados quitam os boletos - Razoável que essa relação continue até o julgamento de mérito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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918 - TJSP. Cumprimento de sentença. Outorga da escritura do imóvel. Pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da medida. Deferimento. Argumentação deduzida nas razões recursais no sentido de ausência de determinação neste sentido no título executivo judicial, ofensa à coisa julgada, existência de saldo devedor e abusividade da multa cominada. Descabimento. Argumentações não deduzidas no feito de origem, traduzindo verdadeira inovação recursal. Recurso não conhecido

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919 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A OUTORGA DA GRATUITADE DE PLANO. DESPACHO CONCEDENDO PRAZO DE 05 DIAS PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA CARACTERIZADA. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso não conhecido.... (Continua)

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920 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. O PAGAMENTO DE PARCELAS A MAIS CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUJEITO À PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. MORA NA OUTORGA DA ESCRITURA NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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921 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade. Aval. Outorga uxória. Apresentação demonstrativo atualizado do débito. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, «as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g. letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do CCB/2002, art. 903. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no CCB/2002, art. 887 do Código Civil» (REsp. 1.633.399, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016). ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de nulidade de negócio jurídico julgada improcedente. Doação feita pelo cônjuge aos filhos comuns do casal, sem outorga uxória. Violação literal a artigo de lei. Não configuração. Interpretação razoável. Correção de eventual injustiça do julgado. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - A ação rescisória fundada no CPC/73, art. 485, V (CPC/2015, art. 966, V) exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja claramente discrepante do teor do dispositivo legal apontado como violado. Assim, se a decisão rescindenda elege uma dentre outras interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Precedentes.... (Continua)

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923 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO SOCIAL DE TRANSPORTE -SEST. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. TAXA DE OUTORGA ONEROSA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI PAULISTANA PARA EDIFICAÇÕES DE USO INSTITUCIONAL.

-Não se trata, na espécie, de isenção de impostos com amparo em norma constitucional (inciso III da CF/88, art. 151) ou Lei (Lei 2.613/1955, art. 12), mas de isenção de taxa tributária prevista expressamente na legislação municipal para os casos de edificações de uso institucional (art. 24 da Lei paulistana 17.202/2019). ... (Continua)

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924 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Contrato de locação. Fiança sem outorga uxória. Validade. Qualificação do cônjuge como solteiro. Ausência de boa-fé. Acórdão mantido. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. ... (Continua)

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925 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Terceira questão de ordem. Medida cautelar. Provimento cautelar. Prorrogação de sua eficácia por mais 180 (cento e oitenta) dias. Outorga da medida cautelar com efeito ex nunc (regra geral). Lei 9.868/99, art. 21.

«A questão do início da eficácia do provimento cautelar em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Efeitos que se produzem, ordinariamente, a partir da publicação, no DJe, da ata do julgamento que deferiu (ou prorrogou) referida medida cautelar, ressalvadas situações excepcionais expressamente reconhecidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes (RCL 3.309-M C/ES, Rel. Min. Celso de Mello, V.G.). Cofins e PIS/PASEP. Faturamento (CF/88, art. 195, I, «b). Base de cálculo. Exclusão do valor pertinente ao ICMS. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, I. Prorrogação deferida.... (Continua)

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926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS EM LEILÃO JUDICIAL. MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS. REGISTRO DO TÍTULO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INVIABILIDADE, SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRECEDENTES. PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Conselho Superior da Magistratura consolidou entendimento no sentido de que a arrematação, por ser modo derivado de aquisição da propriedade, deve respeitar o princípio da continuidade registral... (Continua)

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927 - STF. Contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato individual de trabalho. Conseqüência que não resulta, á necessariamente, da outorga do benefício previdenciário em questão. Magistério jurisprudencial do STF. Remessa dos autos ao TST, para efeito de conclusão do julgamento. Precedentes do STF. CLT, art. 453.

«A aposentadoria espontânea, por si só, não causa, necessariamente, a extinção do contrato individual de trabalho, pois, havendo continuidade em sua execução, inexiste ruptura do vínculo laboral, tornando-se impróprio, desse modo, falar-se em readmissão, apenas suscetível de reconhecimento, se o trabalhador aposentado houver encerrado, em caráter definitivo, a precedente relação de trabalho e iniciado outra, na empresa, em momento posterior ao da concessão do benefício previdenciário em referência. Afastada a premissa de ocorrência, no caso, de extinção do contrato individual de trabalho, cabe, à Justiça do Trabalho (TST), concluir o julgamento da causa, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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928 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO DMAE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO. AUSENTE OUTORGA DE MANDATO VÁLIDO OU DESIGNAÇÃO PELA LEI DO ENTE FEDERADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA OJ 318/SDI-I/TST E DA SÚMULA 381/TST, I . O agravo não merece ser conhecido, em razão da irregularidade da representação processual. Agravo não conhecido.

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929 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Profissional liberal. Outorga de mandato judicial. Hipótese que assegura ao prestador de serviço profissional da atividade da advocacia o direito a honorários advocatícios fixados por arbitramento judicial, cumprindo frisar que a correlata percentagem no mínimo legal infere-se compatível com o trabalho desenvolvido pelo postulante. Serviços contratados efetivamente prestados. Necessidade de compensação dos valores já pagos pelos apelantes. Recurso parcialmente provido.

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930 - TJSP. Família. Interesse processual. Declaratória de nulidade de aval. Garantia prestada sem a devida outorga uxória. Pedido liminar para determinar a impenhorabilidade do patrimônio do cônjuge indeferido. Falta interesse para pedir a suspensão dos atos executivos. Inexistência de execução ajuizada ou ação de conhecimento em fase de execução. Há apenas ação monitória ajuizada contra o marido da parte, fundada em «Cédula de Crédito Bancário. Recurso desprovido.

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931 - TJSP. Família. Cambial. Aval. Ausência de outorga uxória. Inexistência da vênia conjugal não acarreta a invalidade do ato, mas apenas a sua inoponibilidade ao cônjuge que não consentiu. Enunciado 114, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida em setembro de 2002, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Aplicação do inciso III do CCB, art. 1647. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

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932 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Embargos do devedor. Acolhimento para excluir cônjuge do polo passivo ao argumento de que não prestou aval, mas apenas outorga uxória, à nota promissória que deu origem à execução em questão. Insurgência. Desacolhimento. Conforme bem reconheceu a sentença não houve aval, mas simples concessão da faculdade de o prestar, não havendo, portanto, como se executar o cônjuge. Decisão mantida. Recurso improvido.

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933 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga uxória. Nulidade da fiança prestada. Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Invalidação do ato por inteiro, e não apenas quanto à meação do cônjuge. Dispositivo que procura resguardar o patrimônio familiar como um todo, e não somente preservar a parte que caberia a cada um dos cônjuges em eventual dissolução da sociedade conjugal. Embargos de terceiro acolhidos. Recurso improvido.

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934 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Eventual furto do contrato de locação. Comprovantes de depósitos que não indicam por quem foram efetivados. Conjunto probatório indicando a inexistência de relação locatícia entre as partes. Juntada, ademais, de compromisso de compra e venda do imóvel em questão pela parte adversa. Direito dos adquirentes à outorga da escritura definitiva do imóvel. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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935 - TJSP. Apelação com revisão. Mandato. Ratificação. Vício de representação na constituição do contrato. Inocorrência. É perfeitamente possível a prática de atos sem a prévia outorga, dada a admissibilidade da ratificação expressa ou tácita, cuja eficácia é retroativa (art. 662 e parágrafo único, do Código Civil). No caso, não existe qualquer dúvida da existência do mandato, diante de todos os elementos que se encontram nos autos. Preliminar afastada.

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936 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de demora na liberação de reserva de margem junto ao INSS. Circunstância que teria impedido a obtenção de novo empréstimo. Impossibilidade de outorga da baixa antes do pagamento da totalidade da dívida. Existência de uma parcela em aberto até o momento da distribuição da ação. Não verificada conduta ilícita da instituição financeira a ensejar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.

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937 - TJSP. Construção. Edificação irregular. Regularização. Área aprovada excedida. Pedido de outorga onerosa. Cabimento. Operação Urbana Faria Lima. Aplicabilidade da Lei de Anistia, posto que a edificação foi concluída antes da entrada em vigor do Plano Diretor de 2003 e da legislação que fixou o coeficiente de aproveitamento máximo em 4,0. Lei que não pode ser alterada por decreto regulamentar. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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938 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Adquirido imóvel diretamente de construtora, que vem a ser executada, legítima a expectativa do comprador, efetuados os pagamentos, à outorga da escritura definitiva e liberação do ônus hipotecário, sem eficácia quanto a ele hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Súmula 308 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância da ausência do registro do contrato. Recurso da instituição bancária não provido.

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939 - TJMG. Inventário e partilha. Ação rescisória de decisão homologatória de partilha. Admissibilidade, especialmente quando o inventário assume feições de ação litigiosa. Falta de citação do autor, marido de uma das herdeiras e alienação de bens sem outorga uxória. Nulidade processual insanável. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 10, parágrafo único, II; CPC/1973, art. 214; CPC/1973, art. 485, V; CPC/1973, art. 999 e CPC/1973, art. 1.030, II. CCB, art. 242, I e II.

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940 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito cambiário. Agravo de instrumento. Aval em cédula de crédito industrial. Outorga uxória. Desnecessidade. Título de crédito típico. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial, «A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do CCB, art. 1647, III aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais (REsp 1.526.560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017). ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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942 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência da cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravante. 1. É obrigatória a juntada aos autos da cópia da procuração que outorga poderes ao advogado da parte agravante, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.

2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças.... (Continua)

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943 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A causa. Ação anulatória de doação c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada sob a alegação de que o réu, ex-cônjuge da autora, realizou doação sem outorga uxória à filha do casal, possibilitando a aquisição de imóvel em nome dos netos, em prejuízo do patrimônio comum. ... (Continua)

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944 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Imobiliário e processual civil. Promessa de compra e venda. Escritura. Outorga. Saldo devedor. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Compra e venda. Comprovação da quitação. Outorga da escritura do bem. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Descumprimento contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de ser afastada a multa aplicada nos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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946 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Pagamento da outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Fato gerador da cobrança. Pedido de alteração de uso. Prescrição da pretensão de vindicar valores. Representação de reclamação no Tribunal de Contas distrital. Suspensão da prescrição. Necessidade de análise e interpretação de direito local. Revolvimento de elementos fáticos. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«I - Cuida-se, na origem, de Mandado de segurança objetivando afastar a exigência de pagamento de valores tidos como devidos a título de Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT. ... (Continua)

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947 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Compromisso de compra e venda. Ausência de outorga marital. Validade. Obrigação pessoal. Danos materiais não demonstrados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/sjt.

«1. Os argumentos vertidos no agravo interno não alteram as conclusões da decisão agravada acerca da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da atração dos óbices dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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948 - STJ. Família. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Prequestionamento implícito. Existência. Dissídio notório. Ocorrência. Má-fé do fiador. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Não-ocorrência. Precedentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Precedentes. Outorga uxória. Ausência. Fiança. Nulidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Baixa em hipoteca. Outorga de escritura pública. Arts. 186 e 927 do cc. Danos morais. Revisão. Matéria fático probatória. Súmulas 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de dano moral decorrente na demora de proceder à baixa da hipoteca, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de outorga de escritura. Recurso especial intempestivo. Suspensão de expediente forense. Ausência de documento hábil para comprovar a tempestividade do recurso. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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