(DOC. VP 996.6111.3674.6879)

TJSP. Obrigação de fazer - Outorga de escritura - Determinação de inclusão no polo passiva da ação da CEF e dos proprietários que constam no CRI - Insurgência - Descabimento - Hipótese em que é necessária a citação de todos os envolvidos para que a sentença a ser oportunamente proferida seja uniforme e eficaz para todos, nos termos do CPC, art. 114 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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