(DOC. VP 137.0703.4009.6700)

TJSP. Construção. Edificação irregular. Regularização. Área aprovada excedida. Pedido de outorga onerosa. Cabimento. Operação Urbana Faria Lima. Aplicabilidade da Lei de Anistia, posto que a edificação foi concluída antes da entrada em vigor do Plano Diretor de 2003 e da legislação que fixou o coeficiente de aproveitamento máximo em 4,0. Lei que não pode ser alterada por Decreto regulamentar. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote