(DOC. VP 221.0240.6343.8270)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda. Outorga das escrituras. Demora. Dano moral. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à não configuração de danos morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A aplicação de enunciado de súmula do STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea «a» do permissivo const

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