(DOC. VP 165.1531.9000.9300)

TJSP. Família. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato bancário. Aval. Nulidade. Alegação, apenas em sede de apelação, de falta de outorga uxória. Desacolhimento. Ausência de previsão legal para tanto. CCB, art. 235, III, que só prevê a exigência para fiança. Impossibilidade de o próprio avalista alegar tal vício. Incidência do princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Recurso nesta parte desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote