(DOC. VP 240.3220.6122.6835)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de obrigação de fazer. Transferência de imóvel. Prescrição. Não ocorrência. Desnecessidade de outorga uxória. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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