(DOC. VP 144.2833.3008.3500)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reassentamento de moradores para instalação do reservatório de Porto Primavera. Outorga de escritura. Apelada concessionária de serviço público. Matéria de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Precedentes da Corte. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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