Jurisprudência sobre
outorga
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501 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO -
PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER A ESCRITURA RELATIVA AO IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS, SEM ANUÊNCIA DA RÉ CDHU - FINANCIAMENTO QUITADO - DEVIDA A OUTORGA DE ESCRITURA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OUTORGA ONEROSA - DÉBITO ATRIBUÍDO À CONSTRUTORA - NATUREZA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO NAS MATRÍCULAS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS - ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - CONDIÇÃO DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL - REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES - RECURSO PROVIDO
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504 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO -
PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CAUTELA ADMISSÍVEL.
Recurso contra decisão que determinou ao autor o comparecimento pessoal em juízo com vistas a ratificar a procuração outorgada. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. A cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento e o autor não demonstrou que a exigência era inadequada. Ao determinar o comparecimento da parte para ratificação do mandato, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que o autor ajuizou outras ações com o mesmo assunto: ações declaratórias de inexistência de débitos em razão de prescrição. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. ... ()
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506 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Não cumprimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Incidência. Outorga de poderes deve ser anterior à interposição do recurso. Recurso não provido.
1 - O recurso endereçado à esta instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual no ato de sua interposição.... ()
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507 - TJSP. Inadimplemento em relação jurídica de consumo da parte do fornecedor de serviços- presença dos pressupostos de urgência para outorga da tutela antecipada- preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC- tutela recursal confirmada no mérito- agravo provido"
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508 - TJSP. Citação. Nulidade. Falta de ato citatório válido no processo. Juntada de procuração que não outorga poderes específicos ao advogado para receber citação. Comparecimento espontâneo por parte do requerido, ora apelante, não configurado. Precedentes. Nulidade da citação reconhecida. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.
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509 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Ausência de outorga uxória. Irrelevância. Partes que, embora formalmente casadas, já se encontravam separadas de fato há mais de oito anos, ao tempo da aquisição do imóvel. Improcedência da ação. Recurso não provido.
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510 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Nulidade. Alienação de bem imóvel na constância do casamento sem o devido consentimento da cônjuge meeira. Inobservância de formalidade que a lei considera essencial (outorga uxória). Nulidade do negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 166, inciso V. Recurso improvido.
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511 - TJSP. Multa diária. Moratória. Acordo homologado em ação cominatória. Outorga de escritura a ser providenciada quando exigida. Cláusula de que a obrigação de fazer dependeria de notificação formal. Ausência. Citação na execução. Inércia do embargante. Mora configurada. Obrigação descumprida. Multa cabível. Recurso não provido.
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512 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Parte que subscreveu o documento na condição de devedor solidário, tendo assumido a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias ali previstas. Desnecessidade da outorga uxória. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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513 - STJ. Administrativo. Radiodifusão sonora. Outorga de permissão. Retardo na apresentação de certidões criminais relativas ao sócio-administrador. Assinatura do contrato de permissão. Afronta à eficiência e razoabilidade. Inexistência. Demora justificada. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra conduta omissiva do Ministro de Estado das Comunicações, relativa à não convocação para a assinatura de contrato de permissão para exploração de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). ... ()
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514 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE NOVO MANDATO.
Hipótese em que a nova procuração foi juntada apenas perante o STJ, mas não nos autos principais ou neste incidente, que já tinham retornado ao primeiro grau. Parte que, sem notícia/notificação de mandato revogado, foi intimada por meio dos seus antigos patronos, os quais a representaram sem nenhum óbice. Novo patrono que se manifestou regularmente neste incidente, mas não aduziu nenhuma nulidade. Somente um ano depois, busca anular todo o cumprimento de sentença, a invocar a falta da sua intimação. Preclusão. CPC, art. 278. Ausência, ademais, de prejuízo à parte, que pode constituir quantos advogados desejar, quadro a elidir a ideia de uma suposta revogação tácita de mandato. Serventia que até agora não cumpriu a determinação de incluir o nome do novo patrono no sistema, em adição. Publicações ainda incompletas, o que deve ser regularizado de imediato. Recurso desprovido, com observação... ()
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515 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Ausência de outorga uxória. Inexistência de vício contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissível. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA.
Insurgência contra sentença de improcedência. O registro de imóveis tem a finalidade de anotar a realidade fática do bem, de modo que as formalidades legais consistem em importantes garantias de segurança à ordem jurídica. Ainda que a Leilão pudesse ser reconhecido como forma de aquisição originária da propriedade, o que não consiste em entendimento pacífico no ordenamento, isso não afastaria a observância dos princípios legais como a continuidade e os que derivam dela. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º. (CPC/2015, art. 85, §8º). Recurso improvido... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Outorga para uso, em condomínio, de poço tubular profundo. Indeferimento administrativo com base no Decreto estadual 23.430/74, que regulamenta a Lei estadual 6.503/72. Interpretação de Leis e Decretos estaduais. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo se observa dos fundamentos pelos quais a Corte de origem apreciou a questão acerca do indeferimento administrativo de outorga para uso de poço tubular profundo, em condomínio, o tema foi dirimido no âmbito da legislação local (interpretação do Decreto Estadual 23.430/74, Decreto Estadual 37.033/96, Lei Estadual 6.503/72, Lei Estadual 10.350/94 e Lei Estadual 11.520/2000), de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. Incidência da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Precedentes do STJ. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Multa. Inaplicabilidade.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO COM OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1.
Autores que propõem ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para declaração de quitação do bem imóvel e outorga judicial para lavratura da escritura pública, bem como indenização por danos morais em razão da demora supostamente promovida pela parte ré. 2. Parte ré que deixou de expedir a declaração de quitação em favor dos autores mesmo após a comprovação de quitação do bem imóvel conforme declaração do próprio réu na peça de defesa. 3. Lavratura da Escritura Pública que dependeu do pagamento do ITBI de responsabilidade dos autores. 4. Autores que somente recolheram o ITBI em 11/07/2016, ou seja, 4 anos após a propositura da ação. 5. Após a data do pagamento, réu que deixou de Lavrar a Escritura Pública até a presente data. 6. Demora para a Lavratura da Escritura após a data do pagamento do ITBI que é falha atribuída ao réu, sendo passível de indenização por danos, ainda que extrapatrimonial. 7. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo razoável a indenizar os danos experimentados pela parte autora. 8. Réu que deu causa ao ingresso da demanda. 9. Reforma do julgado que torna o réu integralmente sucumbente, responsável por suportar as verbas sucumbenciais. Recursos conhecidos, provido o apelo autoral e improvido o apelo do réu nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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520 - TJSP. INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ASSENTO «ECONOMY XTRA SUJEITO A DISPONIBILIDADE - OUTORGA DE VOUCHER COMPENSATÓRIO PELA INDISPONIBILIDADE DE ASSENTO DESSA NATUREZA ANTE A TROCA DE AERONAVE - PAGAMENTO EXTRA PELA MARCAÇÃO DE ASSENTO NÃO DEMONSTRADA - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVID
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521 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR DE BENS - PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA ANTES MESMO DA CITAÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DE REGULAR CONTRADITÓRIO, OU PARA INCLUSÃO DE TERCEIRO SUPOSTAMENTE COLIGADO NO POLO PASSIVO - RECURSO IMPROVIDO
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522 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, induvidosa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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523 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Recurso. Agravo regimental. Concessão de liminar para suspensão da aplicação do art. 92 da Lei complementar municipal nº. 23/2001, do município de presidente venceslau. Descabimento da outorga, pelo julgamento de mérito operado. Recurso prejudicado.
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524 - STF. Ação cautelar inominada. Pretendida outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Contrato de prestação de serviços. Exame e interpretação de cláusulas contratuais e revisão de matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 454/STF. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Recurso de agravo improvido.
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525 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Arrolamento de bens. Pleito de expedição de alvará para outorga de escritura. Transação que teria ocorrido com autor de herança. Questão já decidida em requerimento formulado por herdeiros. Ocorrência da preclusão. Imutabilidade. Recurso não provido.
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526 - STJ. Direito civil. Procuração outorgada a empresa do mesmo grupo financeiro do mutuante. Invalidade. Recurso não conhecido, por maioria. Invalida se apresenta a cláusula na qual o mutuário outorga procuração a empresa do mesmo grupo financeiro do credor para assumir responsabilidades, de extensão não especificada, em títulos cambiais, figurando como favorecido o mutuante.
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527 - STJ. Família. Embargos de divergência em recurso especial. Locação. Fiança. Nulidade. Outorga uxória. Ausência. Declaração falsa do estado civil. Acórdão paradigma julgado posteriormente ao acórdão embargado. Inadmissão dos embargos.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não devem ser admitidos os embargos de divergência nas hipóteses em que fundados em feitos decididos posteriormente ao acórdão embargado. Precedentes. ... ()
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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - ATRASO INJUSTIFICADO - MORA CARACTERIZADA - CLAÚSULA PENAL POR INADIMPLEMENTO - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PERDA DE UMA CHANCE NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.Segundo a orientação do STJ, é possível a inversão de cláusula penal redigida em favor de apenas uma das partes nos contratos bilaterais, onerosos e comutativos, para além da hipótese de atraso na entrega de imóvel consagrada no Tema 971. ... ()
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529 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Cancelamento de hipoteca e outorga de escritura definitiva - Hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Hipoteca ineficaz perante o compromissário comprador - Cancelamento acertadamente determinado - Recurso desprovido.
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530 - TJSP. CONTRATO DE FIANÇA. Falsidade de assinatura constatada em relação à outorga uxória. Declaração de nulidade parcial, somente em relação ao cônjuge. Inadmissibilidade. Vício que atinge o ato por inteiro. Inteligência da Súmula 332/STJ.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso. Advogado subscritor. Poderes. Ausência. Mandato. Intimação. Não regularização. Outorga. Poderes. Data. Posterior. Interposição. Recurso. Impossibilidade. Súmula 115/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes.... ()
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532 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso. Advogado subscritor. Poderes. Ausência. Mandato. Intimação. Não regularização. Outorga. Poderes. Data. Posterior. Interposição. Recurso. Impossibilidade. Súmula 115/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes.... ()
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533 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Pretensão de outorga de escritura em favor dos sucessores de mutuário falecido, após a quitação do preço. Sentença de improcedência. Recursos dos autores. Caso em que, comprovada a quitação do preço e a condição dos autores como sucessores do adquirente originário, o pedido de adjudicação compulsória formulado nos autos deve ser deferido. Com a morte do mutuário originário operou-se a imediata transmissão da herança aos seus sucessores legítimos (saisine), de modo a impedir que o patrimônio fique sem titular até que a transferência definitiva seja efetivada (C. Civil, art. 1.784), incumbindo aos herdeiros responder pelas obrigações deixadas pelo «de cujus, os quais também podem postular a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel financiado.
Recurso provido para julgar a ação procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJSP. Obrigação de fazer e pagamento de obrigações tributárias. Pretensão à outorga da escritura de venda e compra de imóvel. Preliminares de deserção e de chamamento ao processo de terceira pessoa afastadas. Comprovada a celebração do compromisso de compra e venda entre as partes e quitação do preço, remanesce obrigação dos Corréus pelo recebimento da escritura de venda e compra, sem que se possa admitir o ingresso de terceira pessoa no processo, uma vez que posterior contrato de venda e compra não contou a anuência da vendedora. Obrigação de pagamento do laudêmio e foro que decorre do contrato e é apurado quando da outorga da escritura. Fixação de multa por descumprimento que se mostra adequada. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.
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535 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Ação de adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Sociedade quitação do preço. Escritura pública. Lavratura. Omissão. Outorga da escritura pública definitiva após a conclusão do empreendimento. Teoria do contrato não cumprido. Excepcio non adimpleti contractus. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Decisão unânime.
«1. A adjudicação compulsória de que trata o CCB/2002, art. 1.418 não deve ser aplicada quando o promitente vendedor consistir em sociedade cooperativa, uma vez que estas são desprovidas do interesse de lucro, até porque são constituídas para prestar serviços aos associados nos termos dos Lei 5764/1971, art. 3º e Lei 5764/1971, art. 4º. ... ()
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536 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga uxória. Aval. Negócio jurídico extracambiário. Vínculo conjugal, sob regime de comunhão universal de bens, anterior ao aval prestado. Inteligência do CCB, art. 1647, inciso III. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, declarando-se a nulidade do aval.
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537 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pretensão de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido através de instrumento particular de cessão de direitos hereditários. Requerimento de outorga da escritura definitiva. Impossibilidade de adjudicar o bem, em razão da ausência de registro no cartório de imóveis. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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538 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Inocorrência. Ação declaratória de ato jurídico praticado por «de cujus antes de seu falecimento. Ajuizamento pelo espólio. Admissibilidade. Herdeira nomeada inventariante em outro processo, que outorga, em nome próprio, procuração ao advogado. Irrelevância. Ausência de prejuízo aos réus. Preliminar rejeitada.
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539 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO DO RECURSO ADESIVO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ - REJEIÇÃO - MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - TESES DE DEFESA - IMÓVEIS OBJETOS DE PARTILHA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A VENDA DOS BENS - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Consoante entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, o prazo recursal inicia-se para o Advogado dativo a partir da data de sua intimação e aceitação do munus. Diante disso, o recurso principal não se revela intempestivo. ... ()
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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSAÇÃO DE DIREITOS E DAÇÃO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE GLEBA DE TERRAS - DESCUMPRIMENTO - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - ERROR IN JUDICANDO - OMISSÃO NA ANÁLISE DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA CITRA PETITA -NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS PROBATÓRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. -
Reconhecida a natureza da obrigação como obrigação de fazer, relacionada ao pedido de outorga de escritura pública, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, restou configurado error in judicando na aplicação de prazo prescricional diverso. - A ausência de análise sobre a alegação de suspensão do prazo prescricional durante a pandemia, nos termos da Lei 14.010/2020, caracteriza decisão citra petita, ensejando a nulidade da sentença. - A omissão na apreciação do pedido de especificação de provas afronta o princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10) e configura cerceamento de defesa. - Recurso provido.... ()
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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Outorga de escritura. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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542 - STJ. Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Fiança. Contrato acessório. Previsão contratual até a entrega das chaves. Responsabilidade do fiador. Precedente da terceira seção. Outorga uxória. Legitimidade restrita ao cônjuge não contratante. Precedentes.
1 - O entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção, a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, prestigiou o instrumento de acordo de vontades entre as partes. Com efeito, se o fiador não se exonerou na forma da lei civil, continuará a garantir o contrato por ele assinado com cláusula expressa de responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves. ... ()
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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso. Interposição. Advogado sem procuração nos autos. Óbice. Saneamento. Determinação. Descumprimento. Outorga. Poderes. Data. Posterior. Interposição. Recurso. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Dispensa. Previsão. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).... ()
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544 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência na outorga de contrato de cessão ou licença de uso de programa de computador personalizado ou customizado, produzido para atender necessidade específica e fornecido por detentor do direito autoral. Impossibilidade. Recursos não providos.
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545 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Garantia prestada por pessoa analfabeta sem procuração pública que a represente. Ausência de outorga uxória. Vício de vontade. Extinção da obrigação em relação aos fiadores. Necessidade. Cabimento. Mantido o despejo e a condenação em face dos inquilinos. Recurso não provido.
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546 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Fiança. Pedido de anulação pretendido por companheira. Alegação de ausência de outorga uxória. Descabimento. União estável não reconhecida. Fiador que se declarou solteiro. Ilegitimidade da companheira para oposição dos embargos. Penhora subsistente. Recurso não provido.
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547 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Outorga de escritura definitiva e liberação da hipoteca. Responsabilidades da vendedora. Garantia hipotecária do contrato concedida pela incorporadora ao banco que não atinge o terceiro adquirente da unidade. Deferimento da tutela mantido. Recurso não provido.
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548 - 2TACSP. Locação. Fiança. Outorga uxória. Inexistência. Nulidade por inteiro da fiança. CCB, arts. 145, IV e V e 235.
«Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens: (...) III - Prestar fiança... (g.n.). Observe-se que a lei é taxativa: não pode, seja qual for o regime de bens e, assim, é nula a fiança prestada sem o consentimento da mulher, mesmo que casados em regime de separação de bens (art. 276) e, portanto é equivocado o entendimento de que a fiança prestada com tal vício implicaria apenas em desoneração da meação da mulher, respondendo pela garantia apenas os bens do marido. Assim, a nulidade é absoluta, e abrange o ato por inteiro ... (Juiz Felipe Ferreira).... ()
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549 - STJ. Processual civil e administrativo. Água subterrânea. Exploração. Outorga. Necessidade. Legislação estadual. Validade contestada em face de Lei. STF. Competência. Fungibilidade recursal. Inexistência.
1 - Nos autos de mandado de segurança coletivo em que se questiona a validade de normas editadas pelo Poder Executivo estadual acerca da restrição do uso de água proveniente de fontes alternativas para consumo e higiene, a Corte estadual reconheceu que os atos normativos estaduais impugnados no writ estavam em total consonância com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) , que «atribuiu ao Poder Executivo de cada Estado membro a função de regulamentar os usos dos recursos hídricos.» ... ()
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550 - STJ. Família. Locação. Agravo regimental em recurso especial. Fiança. Outorga uxória. Nulidade afastada. Inexistência de contradição. Violação dos arts. 103 e 104 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da sumula 211/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.
«Agravo regimental improvido.... ()
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