Jurisprudência sobre
outorga
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301 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA CESSIONÁRIO - INCONFORMISMO DA CDHU - ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESTAM CARACTERIZADOS- PRELIMINARES REJEITADAS - CESSÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA (CONTRATO DE GAVETA), SEM ANUÊNCIA DA CDHU QUE NÃO IMPEDE A OUTORGA PELA CDHU - SÚMULA 239/STJ - QUITAÇÃO TOTAL DO PREÇO QUE RETIRA O OBSTÁCULO QUE IMPEDIA A NEGOCIAÇÃO DO BEM - OUTORGA DA ESCRITURA DIRETAMENTE EM FAVOR DA CESSIONÁRIOS QUE NÃO IMPLICA PREJUÍZO OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVID
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302 - TRT2. Procurador mandato. Substabelecimento «representação. Substabelecimento de poderes anterior à outorga de procuração. Irregularidade não sanável em sede recursal. Tendo o nome do subscritor do recurso ordinário constado de substabelecimentos de mandato com data de outorga anterior à data na qual os poderes foram outorgados ao substabelecente, verifica-se irregularidade, haja vista ter o advogado substabelecido poderes que ainda não detinha. Recurso ordinário não conhecido por ausência de poderes do subscritor, face a irregularidade de representação não sanável perante o juízo definitivo de admissibilidade, conforme CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.
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303 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Outorga de escritura pública. Ato jurídico já praticado. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VENDA A NON DOMINO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMPREENDIMENTO «VILLAGIO DO CONDE - OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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305 - STJ. Administrativo. Utilização de água subterrânea proveniente de poço artesiano. Necessidade de outorga. Questão decidida pelo tribunal de origem mediante análise de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem solucionou a lide com base em interpretação de legislação estadual, qual seja, Decreto estadual 40.156/06, que regulamenta a Lei estadual 3.239/99, ao concluir pela desnecessidade de outorga do poder público para utilização de fontes alternativas (poço artesiano). Assim, inviável a análise do apelo, ante o óbice da Súmula 280/STF, por analogia. ... ()
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306 - STJ. Administrativo. Utilização de água subterrânea proveniente de poço artesiano. Necessidade de outorga. Questão decidida pelo tribunal de origem mediante análise de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a lide com base em interpretação de legislação estadual, qual seja, Decreto estadual 23.430/74, que regulamenta a Lei estadual 6.503/72, ao concluir pela necessidade de outorga do poder público para utilização de fontes alternativas (poço artesiano). Assim, inviável a análise do apelo, ante o óbice da Súmula 280/STF, por analogia. ... ()
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307 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Decisão interlocutória que determina a emenda da petição inicial. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.015, VIII e IX. Fundamentação recursal deficiente.
«1 - Ação de obrigação de fazer em que se pretende a outorga de escritura pública relacionada a bem imóvel adquirido pela parte. ... ()
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308 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Débito locatício. Ajuizamento contra os fiadores. Legitimidade passiva da esposa de um deles. Reconhecimento. Outorga uxória concedida. Recurso do autor parcialmente provido.
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309 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pretendida outorga de caráter infringente. Inadmissibilidade. Observância dos ditames do CPC/1973, art. 535. Necessidade, mesmo com o escopo de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVALIDADE - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE ARGUIDA PELO PRÓPRIO GARANTIDOR - NÃO CABIMENTO - NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR.
É ilegal a estipulação prévia do percentual dos honorários advocatícios para a hipótese de inadimplemento contratual, transferindo ao devedor os ônus da cobrança. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo cônjuge prejudicado, e não pelo fiador, uma vez que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Para que exista novação é necessária a existência de obrigação anterior, a constituição de nova obrigação e a intenção de inovar uma obrigação (animus novandi). A novação não se presume, devendo ser efetivamente demonstrada.... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.013. Fiança. Outorga uxória em hipótese de união estável. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.013, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência mera pretensão de rejulgamento da causa. Ausência da outorga uxória. Nulidade relativa. Decretação de ofício. Impossibilidade.
1 - «[...] a nulidade do instituto da fiança por ausência de outorga uxória não é matéria de ordem pública (AgRg no AREsp. 114.965, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). Precedentes. ... ()
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313 - STJ. Administrativo. Exploração de serviço público. Permissão. Outorga a prazo fixo. Concessão. Reajuste de tarifas. Manutenção do equilíbrio financeiro.
«Na execução de serviço de transporte mediante permissão, impõe-se o reajuste de tarifas, sempre que necessário para restabelecer o equilíbrio financeiro do empreendimento (Decreto-lei 2.300/86, art. 55). O credenciamento de empresa privada para executar serviço de transporte, a título permanente e a prazo certo traduz concessão, não singela permissão.... ()
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314 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 64, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou procedente a pretensão do credor Silvio Travagli, determinando a inclusão do crédito na classe privilegiada, e indeferiu a pretensão para expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda da unidade. Inconformismo do credor quanto ao indeferimento do alvará, e inconformismo de sua patrona quanto aos honorários. Acolhimento em parte. Não há óbice para que seja acolhida a pretensão relativa à expedição alvará para a outorga da escritura de compra e venda da unidade tão logo a outorga seja possível. Pretensão que é juridicamente possível e não viola o princípio da igualdade de tratamento entre os credores, já que a entrega da unidade pressupõe que não há crédito relativo à unidade a ser habilitado (Lei 4.591/1964, art. 43, III). Arbitramento de honorários sucumbenciais que, no caso, não se justifica. Não foi formada a litigiosidade entre os credores e não há litigiosidade entre a Massa Falida, representada pela Administradora Judicial, e os credores. Decisão reformada. Recurso provido em parte
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AVAL ASSINADO PELO CÔNJUGE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENA AS PARTES APELANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO EMBARGADO, ARBITRADO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELO EM QUE SE DEFENDE A NULIDADE DO AVAL ANTE A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA MARITAL EM SE TRATANDO DE TÍTULO TÍPICO, AO QUAL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL É SUBSIDIÁRIA. ADEMAIS, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É DISCIPLINADA PELA LEI 10.931/2004, QUE NÃO EXIGE OUTORGA UXÓRIA DO AVALISTA. INEFICÁCIA QUE SÓ ATINGE AO CÔNJUGE NÃO ANUENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES PARA PRESTAR GARANTIA EM SEU NOME. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA COOBRIGADOS - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.333.349/SP, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A ILEGITIMDADE QUANTO ÀS RÉS CARMELA SCOFANO POLIZZO E ILDA ESPOSITO SCOFANO.
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316 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Aval sem outorga uxória. Nulidade total da garantia. Agravo regimental desprovido.
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317 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade c/c rescisão contratual, indenização e reintegração de posse. Alegação de nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Sentença de improcedência da pretensão inicial e procedência do pedido reconvencional. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausência de prova das alegadas irregularidades no negócio jurídico firmado entre as partes. Contrato verbal de compra e venda do imóvel com a consequente outorga da escritura do bem firmado pelo corréu. Obrigações prévias à outorga da escritura definitiva do imóvel dado como forma de pagamento pactuadas pelo vendedor. Inadimplemento incontroverso. Exceção do contrato não cumprido. Obrigações do vendedor existentes e não cumpridas. Improcedência da ação principal e procedência do pedido reconvencional, que não comporta modificação.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação direta. Indenização. Cessão de créditos. Sub-rogação. Outorga uxória. Desnecessidade. Dúvida sobre o domínio. Insubsistência sob esse fundamento. Erro material. Correção. Contradição. Ocorrência. Supressão.
1 - O acórdão embargado padece de contradição sobre a condicionalidade do levantamento dos valores à anuência dos expropriados e erro material acerca da natureza da desapropriação. ... ()
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319 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Intermediador. Pagamento. Condicionamento. Outorga de escritura. Obrigação. Responsabilidade pelo cumprimento. Promitente vendedor. Exceção de contrato não cumprido. Inocorrência. Apelação cível. Prestação de contas. Contratos de promessa de compra e venda. Valores retidos pelos intermediadores das transações. Obrigação de entregar as quantias à autora, promitente vendedora.
«Não podem os réus, na condição de intermediadores das transações, condicionar o pagamento dos valores devidos à outorga de escritura pública dos lotes. Obrigação que não pode ser exigida pelos réus, mas, sim, pelos promitentes-compradores. De modo que não há como invocar, na hipótese dos autos, exceção do contrato não cumprido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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320 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE 50% DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL.
Falta de concordância dos sucessores. Ausência, no caso, da pronta anuência da inventariante dativa e de alguns herdeiros, que requereram a juntada de documentos aos autos. Necessidade, outrossim, de anuência expressa de todos os interessados. Via utilizada pelo apelante que não adequa à sua pretensão da obtenção da escritura do imóvel. ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - REGULARIZAÇÃO PELA LEI DA REURB - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO -
Sentença de procedência que reconheceu direito do espólio autor à legitimação da posse, nos termos da Lei 13.465/17, art. 25 - Inexistência de pedido inicial de legitimação da posse, que se trata de ato do poder público destinado a conferir título de posse de imóvel objeto da REURB - Ausência de participação do Município na lide - Nulidade do julgamento por violação ao princípio da congruência - Causa madura - Julgamento fundado no art. 1.013, § 3º, II do CPC - Improcedência - Ilicitude do objeto da promessa de compra e venda de lotes em loteamento clandestino - Impossibilidade de reconhecimento do direito à outorga de escritura definitiva de lotes vendidos em loteamento clandestino, cuja comercialização é legalmente vedada (art. 37, Lei 6.766/79) - Regularização fundiária promovida pela ré junto ao Município, cujo direito sobre os lotes exige a demonstração do preenchimento de pressupostos legais da REURB, o que não é objeto desta lide - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()
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322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação para regularização do vício. Falha não suprida. Outorga em data posterior à interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Esta Corte já assentou o entendimento de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou s ubstabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024).... ()
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323 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL COM TRANSMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE
para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na regularização da área prometida à venda (desmembramento e georreferenciamento) e na outorga de escritura definitiva de compra e venda do imóvel em favor do autor, conforme previsto no contrato juntado às fls. 25/32, em até 60 dias; e que no caso de descumprimento da obrigação de fazer, fica o réu condenado na obrigação de pagar R$ 200.000,00 à parte autora, acrescido dos consectários legais. ... ()
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324 - STJ. Delegação da competência de nomear o conselho de justificação ao secretário de estado. Ausência de afronta à constituição estadual. Outorga de atos administrativos auxiliares e não do comando supremo da brigada militar. Simetria com o âmbito federal. Lei 5.836/72.
«1. A delegação de competência pelo Governo do Estado ao Secretário de Segurança Pública para a nomeação do Conselho de Justificação não afronta a Constituição Estadual, pois limitada a atos administrativos auxiliares, seguindo, inclusive, simetria com o âmbito federal, já que a Lei 5.836/1972 outorga a aludida atribuição ao Ministro de Estado da Defesa, o qual se equipara, na esfera estadual, à autoridade em questão.... ()
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325 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - TITULAR DE DOMÍNIO CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM NATUREZA DE BEM PRÓPRIO, HAVIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - BEM PARTICULAR - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU SUPRIMENTO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1647, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO STJ SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 377/STF - NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM ATUALMENTE EXIGIDA PELO STJ QUE FAZ DISPENSAR A OUTORGA UXÓRIA PARA VENDA DE BEM MANIFESTAMENTE PARTICULAR, EM RAZÃO DE SUA ORIGEM COM FUNDAMENTO EM SUCESSÃO HEREDITÁRIA - ÓBICE AFASTADO - APELAÇÃO PROVIDA
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326 - TJSP. Família. Outorga uxória. Avalista que não tem legitimidade para demandar a nulidade do aval prestado. Inteligência do CCB, art. 1650. Impossibilidade de se alegar a própria torpeza. Recurso não provido.
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327 - TJSP. Agravo Interno. Interposição em face de decisão que não deferiu a outorga de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Recurso este já julgado. Agravo Interno prejudicado
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328 - TJSP. Agravo Interno. Interposição em face de decisão que não deferiu a outorga de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Recurso este já julgado. Agravo Interno prejudicado
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329 - TJSP. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura. Falência da Apelante decretada. Obrigação formalizada anterior à quebra. Competência absoluta do Juízo Universal da Falência. Remessa determinada. Sentença anulada. Recurso prejudicado
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330 - TJMG. Doação de terreno público com encargo. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Promessa de doação de terreno público com encargo. Adimplemento das condições pelo promitente donatário. Outorga de escritura pública. Direito adquirido. Lei municipal revogadora superveniente. Violação ao art.5º, XXXVI, da CF/88. Incidente acolhido
«- Instituída por lei municipal promessa de doação de terreno público com encargo em favor de sociedade civil, uma vez adimplidas todas as condições, tem a promissária donatária direito adquirido à outorga da escritura pública de doação, sendo inconstitucional a lei municipal superveniente que revoga este direito, ofendendo, assim, o CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE CONFIRMA A OUTORGA DE PODERES DESCONHECENDO, CONTUDO O ADVOGADO - AUSENCIA DE PODERES VÁLIDOS - PRESSUPOSTO DE VALIDADE INOCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO.
- Oadvogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. ... ()
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332 - STJ. Agravo Interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Revisão de contrato e indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Contrato verbal de locação. Descaracterização. Contrato de alienação. Realidade das provas produzidas nos autos. Ausência de outorga uxória. Inércia na pretensão de anulabilidade. Pretensão recursal. Provimento extra petita. Súmula 284/STF. Reconhecimento de locação. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de suprimento de outorga uxória inexistente. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegação de provimento extra petita, a ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - CPC, art. 485, IV - PARTE QUE NÃO RATIFICA OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO - ART. 104, §2º, DO CPC.
Tendo a parte autora sido pessoalmente intimada para comparecer em juízo e ratificar a outorga de procuração ao advogado que patrocina a causa, não há dúvidas sobre a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 104, §2º, do CPC.... ()
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334 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Pleito de fornecimento de medicamentos prescritos à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema 106, STJ. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A Ementa: RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Pleito de fornecimento de medicamentos prescritos à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema 106, STJ. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UNIDADE QUITADA PELOS ADQUIRENTES DESDE 2015. HIPOTECA. BAIXA SÓ OBTIDA EM TUTELA ANTECIPADA. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA APÓS A FASE INSTRUTÓRIA, JÁ PASSADOS MAIS DE SEIS ANOS DESDE A QUITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA FIXADA NA SENTENÇA AFASTADA. CONDENAÇÃO DAS RÉS NOS ÕNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MANTÉM.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada em face da incorporadora. Pleitos de baixa da hipoteca do empreendimento, outorga da escritura definitiva e indenização por dano moral. ... ()
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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E RECUSA DO VENDEDOR NA OUTORGA DA ESCRITURA - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
Comprovada a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo comprador, bem como a recusa do vendedor em outorgar a escritura, a adjudicação compulsória é medida que se impõe.... ()
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337 - TJSP. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Inexistência do alegado descaso da ré, empresa energética loteadora. Regularização do loteamento que depende de providências de terceiros. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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338 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Ação de outorga judicial de consentimento julgada procedente. Pretensão ao recebimento somente no efeito devolutivo. Possibilidade, em face da peculiaridade do caso. Recurso provido.
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339 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pretensão de outorga na fase recursal. Alteração da situação econômica não demonstrada. Insuficiência de cópia da declaração de rendas. Pormenores afastam consideração de pobreza. Recurso improvido.
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340 - TJSP. Prisão. Preventiva. Alegação de que não mais subsistem os motivos que autorizaram a decretação da custódia cautelar. Outorga do direito de apelar em liberdade. Necessidade. Prisão revogada. Ordem concedida.
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341 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. CCB/2002, art. 425. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Devedor solidário. Outorga uxória. Desnecessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA.
Sentença procedente. Recurso dos réus visando à redução da indenização por danos morais. Danos morais pelo atraso na escritura definitiva. Necessidade de ajuste do valor indenizatório conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização reduzida para R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado para reparar o dano e coibir a reiteração da conduta dos réus. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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343 - TJSP. Imóvel. Ação cominatória. Pretensão de outorga de escritura pública e respectivo registro, além de condenação do réu ao pagamento de despesas relativas ao bem. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de legitimidade ativa e interesse processual da autora. Preliminar de ilegitimidade afastada, diante da existência de procuração com outorga de poderes à autora para representação da proprietária do bem. Inexistência, contudo, de interesse de agir, porquanto lavrada a escritura pública anos antes do ajuizamento. Registro imobiliário da venda promovido antes da citação do requerido e devidamente comunicado à autora, que optou por prosseguir com a ação. Ausência, ademais, de indicação e demonstração de débitos de IPTU em aberto. Imposição adequada dos ônus da sucumbência. Réu que não deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Multa. Inaplicabilidade.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Fundamentação da decisão. Suficiência. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Compromisso de compra e venda. Outorga uxória. Desnecessidade. Natureza obrigacional. Nulidade inexistente. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentada corretamente a decisão recorrida, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.... ()
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346 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Aval prestado sem a outorga da companheira e do cônjuge dos avalistas. Interpretação do art. 1.647, III, CCB/2002. Princípios de direito cambiário. Ato jurídico válido. Ineficácia perante a companheira e o cônjuge que não anuíram. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em 2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/06/2016 e redistribuído ao gabinete em 14/08/2017. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação para regularização do vício. Falha não suprida. Outorga em data posterior à interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno provido.
1 - «Esta Corte já assentou o entendimento de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou s ubstabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024).... ()
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348 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Espólio. Administrador provisório. Legitimidade. Cerceamento de defesa. Aferição. Descabimento. Compromisso de compra e venda. Outorga uxória. Desnecessidade. CPC/1973, art. 985. CPC/2015, art. 613.
«I - Conforme entendimento desta Corte, até que seja nomeado o inventariante, o administrador provisório representa o espólio judicial e extrajudicialmente. ... ()
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349 - TJSP. Agravo Interno. Interposição em face de decisão que não deferiu a outorga de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Recurso este já julgado. Agravo Interno prejudicado
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350 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Sucumbência. Resistência do réu à outorga da escritura. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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