(DOC. VP 144.7244.0006.2100)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pretendida outorga de caráter infringente. Inadmissibilidade. Observância dos ditames do CPC/1973, art. 535. Necessidade, mesmo com o escopo de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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