(DOC. VP 643.0662.4168.5705)

TJSP. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura. Falência da Apelante decretada. Obrigação formalizada anterior à quebra. Competência absoluta do Juízo Universal da Falência. Remessa determinada. Sentença anulada. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote