(DOC. VP 392.8082.6944.3729)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE CONFIRMA A OUTORGA DE PODERES DESCONHECENDO, CONTUDO O ADVOGADO - AUSENCIA DE PODERES VÁLIDOS - PRESSUPOSTO DE VALIDADE INOCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO. - O

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. - Se a parte autora, intimada pessoalmente, confirma a outorga de poderes, mas declara expressamente que não conhece o advogado, tendo sido contatada por telefone a respeito da possibilidade de ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer que a ação carece do pressuposto processual de validade de representação. - Na esteira do «contraditório útil», segunda Súm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote