(DOC. VP 241.1081.0999.2645)

STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Doação de bens adquiridos na constância do casamento em regime da separação obrigatória. Outorga uxória. Necessidade. Finalidade. Resguardo do direito à possível meação. Formação do patrimônio comum. Contribuição indireta. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2 - Controvérsia sobre a aplicação da Súmula 377/STF. 3 - Casamento regido pela separação obrigatória. Aquisição de bens durante a constância do casamento. Esforço comum. Contribuição indireta. Súmula 7/STJ. 4 - Necessidade do consentimento do cônjuge. Finalidade. Resguardo da possível meação. Plausibilidade da tese jurídica invocada pela Corte originária. 5 - Interpretação do CCB, art. 1.647. 6 - Precedente da

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