(DOC. VP 163.4213.3000.8500)

TJMG. Família. Penhora de imóvel. Doação anterior em ação de divórcio. Apelação cível. Embargos de terceiro. Ausência de outorga uxória. Ilegitimidade para arguição. CCB, art. 1.650. Preliminar rejeitada. Penhora de imóvel. Doação anterior em ação de divórcio. Ausência de averbação no cartório de registro de imóveis. Cédula de crédito rural firmada posteriormente. Constrição desconstituída

«- A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la ou por seus herdeiros. - A ausência da averbação da doação de imóvel por ocasião da partilha de bens em ação de divórcio, ato homologado judicialmente, é irrelevante em relação à sua penhora, visto que o imóvel já não integrava o patrimônio do devedor.»

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