(DOC. VP 103.1674.7281.6400)

STJ. Fiança. Outorga uxória. Garantia nula por inteiro. CCB, arts. 145, IV e 235, III.

«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia. portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas a reação da mulher.»

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