(DOC. VP 372.1966.4415.9063)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote