(DOC. VP 230.7040.2254.7688)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escrituras públicas pactuadas em compromisso particular de dação em pagamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer consistente em outorga de escrituras públicas pactuadas em compromisso particular de dação em pagamento. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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