(DOC. VP 103.1674.7154.9300)

STJ. Fiança. Falta de outorga uxória. Ineficácia do ato.

«Não viola os arts. 263, X, e 250 do CCB e 3º da Lei 4.121/62, o acórdão que tem por nula a fiança prestada por pessoa casada sem a anuência do cônjuge.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote