(DOC. VP 103.1674.7145.7800)

STJ. Execução. Embargos. Fiança. Falta de outorga uxória.

«É nula a fiança prestada pelo marido, ainda que omitida a condição de casado, nos termos do art. 235, III c/c o CCB, art. 145, IV. Recurso da mulher conhecido e provido.»

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