(DOC. VP 783.5600.1360.6789)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO DETERMINADA APÓS SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação declaratória proposta por João Luiz Dias de Oliveira contra Banco Daycoval S/A. visando a revisão de cláusulas contratuais alegadamente abusivas. O processo foi extinto sem resolução do mérito devido à ausência de confirmação da outorga de procuração, após tentativas infrutíferas de contato telefônico com o autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito

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