(DOC. VP 141.8683.8000.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de poço artesiano. Outorga. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia relativa ao direito de outorga para exploração de poço artesiano, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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