(DOC. VP 735.8650.6297.1735)

TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA DO BEM IMÓVEL. RÉ QUE NÃO SE OPÔS À PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO. INVIABILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LOTEAMENTO, POR INÉRCIA DA RÉ. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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