(DOC. VP 983.6208.7851.7732)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pela ré em ação de obrigação de fazer, visando a outorga de escritura de imóvel adquirido pela parte autora em 1988, com formalização da posse em 1990 e quitação em 2015. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, impondo à ré a obrigação de regularizar o imóvel e entregar a escritura definitiva, sob pena de multa diária e pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em

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