(DOC. VP 163.9800.9013.6100)

TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Outorga de concessão de superfície. Negócio celebrado por pessoa incapaz. Invalidade que produz efeitos «ex tunc». Boa fé da autoridade registral. Irrelevância. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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