(DOC. VP 511.5592.5296.2568)

TJSP. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Procedência. Apelação postulando, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade. Indeferimento. Inércia quanto a determinação de recolhimento do preparo. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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