(DOC. VP 241.0280.5402.1245)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Fiança sem outorga uxória. Invalidade reconhecida pelas instâncias ordinárias (súmula 83/STJ). Má-Fé não demonstrada. Reexame de prova. Inviabilidade (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que a fiança no contrato de locação sob análise seria ineficaz, porquanto prestada sem a necessária outorga uxória, não estando demonstrada a existência de falsa declaração da fi

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