(DOC. VP 142.2935.7000.2300)

STF. Medida cautelar. Pretendida concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário que sequer constituiu objeto de controle prévio de admissibilidade pelo tribunal «a quo». Inviabilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Pressupostos essenciais à outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário.

«- A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do prov

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