(DOC. VP 144.9584.1012.4300)

TJPE. Processual civil. Apelação. Autora analfabeta e beneficiária da justiça gratuita. Necessidade de outorga de procuração pública que pode ser suprida através de ratificação da procuração particular em audiência. Apelo provido.

«1. É cediço que a procuração ad judicia deve ser devidamente assinada pela outorgante nos termos dos arts. 654 do CC e 38 do CPC/1973. 2. Ocorre que, sendo a parte analfabeta, a ausência de assinatura enseja a necessidade de juntada de procuração pública. 3. Sendo, entretanto, a mesma pobre na forma da lei e restando evidente que não pode arcar com os custos de uma procuração pública, não se mostra razoável impedir a parte de ter acesso à justiça, podendo a juntada de tal

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