Jurisprudência sobre
multas de transito

551 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DE ESPECIAL PROVIDO. RETORNO STJ.

Ação declaratória proposta por Transportadora Gatão Ltda. contra o Município de São Paulo, visando a nulidade de multas de trânsito aplicadas por ausência de dupla notificação e a devolução dos valores pagos. Recurso Especial da autora provido pelo STJ, reconhecendo a necessidade de dupla notificação para infrações do CTB, art. 257, § 8º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em que se questionam multas de trânsito. Ação distribuída livremente para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Demanda redistribuída para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Medida acertada. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, do Provimento do CSM 2.660/2022 e Portaria Conjunta 10.448/2024. Ausência de objeção ou manifestação contrária do autor à remessa dos autos para o Núcleo Especializado. Matéria e valor da causa que se inserem na competência do referido Núcleo que tem por escopo otimizar o trabalho dos magistrados, servidores e advogados, bem como garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, ora suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AUTO DE APREENSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DESVINCULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DO CPF DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR, ORA APELANTE, ALEGA QUE ARREMATOU A MOTOCICLETA EM LEILÃO, A QUAL FOI APREENDIDA PELA POLÍCIA. QUE NÃO CONSEGUIU RETIRÁ-LA DO DEPÓSITO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO O VEÍCULO NOVAMENTE LEVADO A LEILÃO. POSTERIORMENTE, FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE MULTAS GERADAS APÓS A REALIZAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA EM PARTE. O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO QUE AS MULTAS OCORRERAM QUANDO O VEÍCULO NÃO ESTAVA MAIS SOB SUA POSSE. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO QUE TANGE À NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS NO CPF DO AUTOR. COM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, NÃO EXISTE PROVA DE QUE A PERDA DO VALOR DA MOTO OCORREU POR CONTA DO SEGUNDa LeiLÃO, QUE SE DEU NOS LIMITES DA LEGALIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RETIROU A MOTO DO DEPÓSITO POR NÃO TER COMO PAGAR AS DESPESAS DO PÁTIO LEGAL, O QUE RESULTOU NO ABANDONO DO VEÍCULO. NO QUE TANGE ÀS RAZÕES DA PRÓPRIA APREENSÃO, QUE PODERIA CONFIGURAR UMA CONDUTA ILEGAL DO ESTADO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUALQUER IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE INFORMA QUE A MOTO ESTAVA COM DOCUMENTAÇÃO ATRASADA. CERTO É QUE O AUTOR SE INSURGE CONTRA A APREENSÃO E O MODUS OPERANDI DO ESTADO, APENAS QUATRO ANOS DEPOIS DAQUELA ABORDAGEM, SEM PROVAR OS FATOS ALEGADOS. COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. O ESTADO AGIU DENTRO DE SEU PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE VISLUMRANDO CONDUTA CAPAZ DE ATACAR A HONRA SUBJETIVA DO APELANTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE ACOLHE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RODANDO LEGAL, EIS QUE SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGE À GESTÃO DO PÁTIO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, NÃO POSSUINDO PODER DE POLÍCIA OU FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMPRESA RODANDO LEGAL. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA EM PROPORÇÃO IGUAL POR AMBAS AS PARTES, À LUZ DO ART 86 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRIDO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS.

Não se constata a existência de quaisquer vícios a serem sanados, pois o acórdão embargado, ao reformar a decisão recorrida, não deixou de analisar de forma clara e coerente a matéria levantada pelo município então recorrente, todavia emitindo obviamente tese jurídica contrária àquela adotada pela Corte Regional. O recurso ordinário da parte adversa restou provido porque esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos, após amplo debate ocorrido em sessão, entendeu não caracterizada a conduta antissindical do município no movimento grevista, na medida em que a aplicação legítima das multas de trânsito na hipótese dos autos não afetou a liberdade sindical e o exercício do direito de greve. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exequente que visa a restituição do valor pago a título de multas de trânsito reconhecidas como nulas - Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, com o entendimento de que não houve a comprovação do respectivo pagamento - Apelante que impugnou a decisão extintiva do cumprimento de sentença por meio de Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido por ser inadequado à impugnação pretendida - No mesmo dia, interpôs o presente recurso de apelação - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade - O sistema recursal brasileiro admite apenas uma espécie recursal para impugnação de cada decisão judicial, salvo exceções específicas - A interposição de agravo de instrumento e apelação contra a mesma decisão caracteriza preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto - Sentença mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade por débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Descabimento da aplicação ao caso do TEMA 1118 do STJ («Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade por débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Descabimento da aplicação ao caso do TEMA 1118 do STJ («Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente). Reconhecimento da inconstitucionalidade do, II, da Lei 13.296/08, art. 6º pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA ao ex-proprietário de veículo automotor. Inteligência da Súmula 585/STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos tributários após a alienação do bem que era de rigor. Multas de trânsito cometidas por terceiro, parte na lide, após a tradição do veículo. Ausência de registro de transferência. Mitigação do CTB, art. 134. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência fundada em multas de trânsito. Ação distribuída livremente para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André. Demanda redistribuída para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Medida acertada. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, do Provimento do CSM 2.660/2022 e Portaria Conjunta 10.448/2024. Ausência de objeção ou manifestação contrária do autor à remessa dos autos para o Núcleo Especializado. Matéria e valor da causa que se inserem na competência do referido Núcleo que tem por escopo otimizar o trabalho dos magistrados, servidores e advogados, bem como garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, ora suscitante... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE AUTOMÓVEL. PARTE AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE ALEGOU TER BENEFICIADO A RÉ, ORA AGRAVANTE, COM O COMODATO VERBAL DE VEÍCULO. AFIRMOU QUE, APESAR DE INSTADA À DEVOLUÇÃO DO CARRO, INCLUSIVE POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, VEM SE RECUSANDO A FAZÊ-LO. COMPROVOU A PARTE AUTORA ESTAR SOFRENDO PREJUÍZOS, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO QUE ESTÃO A RECAIR SOBRE O NOME DO MOTORISTA DA EMPRESA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA TÃO SOMENTE PARA FINS DE DETERMINAR A ANOTAÇÃO, PERANTE O DETRAN, DE RESTRIÇÃO DE TRAFEGAR COM O VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ COMODATÁRIA QUE PRETENDE PERMANECER UTILIZANDO-SE DO BEM. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

Cinge-se a controvérsia na análise da presença do alegado risco de dano por parte da ré/comodatária advindo da anotação da restrição de circulação com o automóvel. Alegou necessitar do carro para os afazeres diários, inclusive relativos a seus filhos menores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação Anulatória - Autos de infração de trânsito - Autora, pessoa jurídica, busca anulação de multas de trânsito por não indicação de condutor, bem como a repetição de indébito - A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido - A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor, conforme entendimento do STJ no Tema 1.097, e a repetição dos valores pagos - O STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097), determinou a obrigatoriedade da dupla notificação para multas por não indicação de condutor, aplicável a pessoas jurídicas - Hipótese pela qual é incontroverso que não houve dupla notificação - Autora comprovou o pagamento das multas, sendo devida a repetição dos valores pagos - Multas aplicadas com fundamento no entendimento anterior que devem ser anuladas, em virtude do efeito ex tunc da tese firmada no Tema 1.097/STJ - Autos de infração de trânsito anulados - Repetição de indébito devida - Prescrição mantida - Ilegitimidade ativa quanto aos veículos de placas EFU1697 e EMU3350 mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e da Municipalidade de São Paulo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação movida em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), na qual a autora pleiteava a emissão de licenciamento do veículo e registro de transferência, independentemente da quitação de débito relativo a multa de trânsito, nos termos do CTB, art. 130, § 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Multas de trânsito. Perda da posse direta. Apreensão do veículo por instituição financeira. Sujeito passivo da obrigação tributária. Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente das Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz das referidas legislações locais, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplicação, in casu, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Pretensão à anulação de multas de trânsito por ausência de dupla notificação - Cancelamento pelo Município - Perda superveniente do objeto e do interesse de agir - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Fixação de honorários por equidade - Insurgência do patrono da parte autora - Descabimento - Múltiplas ações contra mesma e com o mesmo pedido - Fracionamento das ações a não ultrapassar o total de 200 salários mínimos, visando alcançar o patamar máximo previsto nos percentuais de honorários advocatícios estabelecidos no art. 85, § 3º, I, do CPC - Abuso do direito de ação - Violação à boa-fé processual - Litigância predatória - Fixação dos honorários que deve ser feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento abusivo de demandas - Enunciados e precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TJSP. APELAÇÕES.

Multas de trânsito, pontos no prontuário de condutor e encargos tributários relativos a veículo com registro em nome do autor, mas que nunca lhe pertenceu. Fraude perpetrada por terceiros. Anulação. Cabimento. Autuações somente do Município de Mongaguá, sem autuações pelo Município de Praia Grande, em relação ao qual cumpre extinguir o processo por ilegitimidade passiva, com inversão do ônus de sucumbência e condenação do autor em honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de cinquenta mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Provido o recurso do Município de Praia Grande e não provido o do Município de Mongaguá, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de cinquenta mil reais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de veículo entre particulares, cumulada com indenizatória. Tutela de urgência deferida na origem. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária contratado em nome da autora, ora agravada. Repasse informal das obrigações perante a instituição financeira à ré, com transferência da posse do veículo a ela. Ausência de anuência do credor. Negócio jurídico, todavia, com efeito «inter partes". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito, distribuída ao Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital, que determinou a remessa ao Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, implantado a partir de 08.08.2022, com competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal e com jurisdição sobre o território da Comarca da Capital, e que suscitou o conflito, que versa sobre a definição de estar ou não a autora legitimada a figurar no polo ativo de ação em tramite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Empresa autora que é sociedade limitada, cujo lucro líquido no ano de 2021 extrapolou os valores estabelecidos nos, I e II do Lei Complementar 123/2006, art. 3º e, portanto não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Sociedade limitada que não integra o rol dos legitimados a integrar o polo ativo nas ações propostas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 5º, I) - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital, ora suscitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas de trânsito. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência dos enunciados sumulares 7 e 211 do STJ. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade referente a multas de trânsito aplicadas de forma irregular. Na sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença de extinção foi mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 13 DO TJSP E TEMA 1097 DO STJ. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE FIRMADO À ÉPOCA DAS AUTUAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de multas por não indicação do condutor (NIC), bem como para determinar a devolução dos valores pagos. A sentença fundamentou-se na necessidade de observância da dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) conforme interpretação consolidada no Tema 1.097 do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - CONFLITO PROVIDO -

I. Caso em exame: Conflito de competência suscitado em agravo de instrumento distribuído inicialmente à 10ª Câmara de Direito Público que reconheceu a prevenção da 3ª Câmara de Direito Público - II. Questão em discussão: Análise da existência de prevenção para solução de controvérsia em feitos originários conexos - III. Razão de decidir: Ajuizamento de centenas de ações declaratórias de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito envolvendo as mesmas partes. Julgamento de anterior agravo de instrumento pela 3ª Câmara de Direito Público no qual se reconheceu a inexistência de conexão entre uma das centenas de demandas ajuizadas e o Processo 1021401-39.2024.8.26.0053. Mesmas parte, semelhante causa de pedir, mas pedidos distintos. Conexão, ademais, apreciada em relação a causas distintas. Prevenção não configurada. Competência da 10ª Câmara de Direito Público reconhecida - IV. Dispositivo: Conflito de Competência provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - Penalidades impostas a pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2187472-23.2017.8.26.0000 (tema 13) superada pelo REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, do C. STJ (Tema 1.097) - Nulidade das multas reconhecida - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à orientação do E. STJ (tema 810) e do E. STJ (tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/1921 a partir de 09.12.2021 - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Ordinária Declaratória de Prescrição e Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito com pedido liminar - Feito ajuizado perante à 11ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central da Comarca da Capital - Demanda redistribuída à 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital - Remessa do feito ao Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura 2.660/2022 e Comunicado Conjunto 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Parte autora, sociedade empresária constituída na forma de Limitada, que se enquadra como Microempresa ou empresa de pequeno porte, definida na Lei Complementar 123/2009 - Inteligência do artigo . 5º, I, da Lei 12.153/2009 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDOPARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão da apelada de transferência do veículo VW Fox 1.6 GII, placas FGN-7A19, ao cancelamento das multas de trânsito que constam em seu nome, advindas de infrações cometidas na posse da atual proprietária/condutora - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Veículo apreendido e posteriormente leiloado em hasta pública - Apelada que continua no cadastro do órgão de trânsito como proprietária do veículo pelo fato da transferência não ter sido providenciada pela Administração Pública - Inadmissibilidade - Responsabilidade pela comunicação prevista no CTB, art. 134 atribuída à proprietária - Precedentes do STJ - Obrigatoriedade que se rompe pela apreensão do bem e posterior venda em hasta pública - Indevida a imputação de infrações e respectivas penalidades, vez que as multas lavradas são posteriores à perda da posse do veículo - Sentença reformada - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado na r. sentença (prolatada em 14/02/2.024), de R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TJSP. APELAÇÃO.

Multas de trânsito. Anulação. Pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor. Dupla notificação. Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, §§ 7º e 8º, e STJ, Tema 1097. Formulário padrão das notificações das autuações, contendo advertência de penalização por falta de indicação do condutor, nos casos de veículo de propriedade de pessoa jurídica, e subsequente notificação da penalidade, atendem à exigência da dupla notificação. Relação com cerca de quatro mil multas por falta de indicação do condutor. Penalização mesmo com a identificação do condutor. Auto de infração 5N472802, por amostragem. Anulação e restituição dos valores comprovadamente recolhidos. Decaimento da autora quanto a futuras penalizações. Sucumbência recíproca. Sem motivo para alterar a distribuição dos ônus da sucumbência. Recursos não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento, a cargo da ré sobre o valor da condenação e da autora sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 713.887,03... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Servidor público exonerado do cargo de motorista de ambulância. Suposta lesão aos cofres públicos, apurada em processo administrativo disciplinar, em virtude de elevado número de multas de trânsito no exercício da função. Reintegração ao cargo por força de decisão judicial. Fato, todavia, noticiado em jornais locais por representante do ente municipal, com a utilização indevida de expressões depreciativas contra o funcionário. Acusação de irresponsável, indisciplinado, infrator e desmerecedor de confiança. Abalo moral evidenciado. Dever de indenizar. Minoração do quantum indenizatório não acolhida. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Fixação no patamar máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária. Omissão da sentença quanto ao indexador. Juros de mora e correção monetária calculados com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reexame necessário. Condenação que não excede 60 (sessenta) salários mínimos (CPC, art. 475, § 2º. Código processo civil). Não conhecimento.

«Tese - Faz jus a indenização por abalo moral o motorista de ambulância exonerado que, após ser reintegrado ao cargo por determinação judicial, é alvo, durante entrevista concedida por representante do município, de expressões ofensivas que fazem alusão à causa de sua dispensa ilegal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TJSP. APELAÇÃO.

Multas de trânsito. Rodízio de veículos. Anulação. Veículos com autorização da Polícia Federal para operar serviços de escolta armada. Dispensa do rodízio. Lei Municipal 12490/1997 e Decreto Municipal 58584/2018. Cadastro prévio em sistema municipal. Simples faculdade. Comprovado o pagamento das multas, é devida a restituição simples. Pretensão acolhida. Correção monetária de cada pagamento e juros de mora a partir da citação, aquela pelo IPCA-E e estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, mas atualização monetária e compensação da mora pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Descabida a redução dos honorários advocatícios, fixados por equidade em dois mil reais, porque aviltaria o trabalho profissional. Recurso não provido, com observação sobre correção monetária e juros de mora e majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dois para três mil reais... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Repetição de indébito. Requisitos não preenchidos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca de a recorrente não ter preenchido os requisitos necessários para fazer jus à repetição dos valores pagos a título de multas de trânsito - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 1.1. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Indenização por dano moral. Multas de trânsito em nome do autor. Infrações ocorridas em data posterior à comunicação de transferência do veículo. Razões recursais dissociadas do acórdão impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 392, e/STJ): «No caso dos autos, observa-se que as infrações de trânsito se deram posteriormente à data da comunicação de venda ao DETRAN, e modo que não são mais de responsabilidade do autor, e devem ser exigidas do comprador do veículo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões existentes. Efeitos infringentes. Desnecessidade. (administrativo. Multa de trânsito. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF auto lavrado em flagrante. Notificação da infração. Processo administrativo. Súmula 312/STJ. Autuação em flagrante. Infração do condutor. Dissídio jurisprudencial não configurado. Negativa de vigência a ato normativo infra legal. Notificação da infração. Homologação pela autoridade policial. Impossibilidade.)

1 - Nos aclaratórios, sustentam os embargantes ter havido omissão no acórdão recorrido, na medida em que (i) esta Corte Superior não se manifestou sobre a ilegalidade do procedimento adotado pela parte recorrida - em razão da não-observância do prazo de 30 dias para defesa prévia - e (ii) não foi reconhecida a decadência para aplicar a penalidade, conseqüência imediata da declaração de nulidade do procedimento administrativo de aplicação de multas de trânsito. Requerem, ainda, manifestação acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - STJ. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - STJ. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - STJ. Administrativo. Processual civil. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização cumulada com anulatória de multas de trânsito. Acórdão recorrido que, de forma clara, coerente e fundamentada, nega a pretensão autoral, mediante a análise do conjunto fático probatório. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Dispositivo que não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Competências e atribuições. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Multa de trânsito. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento da multa. Comando do CTB, art. 131, § 2º.

«1. OCPC/1973, art. 267, VI, ao prever, genericamente, causas de extinção do processo sem julgamento do mérito, não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão a quo no sentido de que o DETRAN/AL é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CNH. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO ERRÔNEA EM PRONTUÁRIO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CORREQUERIDO. CABIMENTO.

Requerente postula provimento jurisdicional para que os requeridos se abstenham de aplicar qualquer tipo de penalidade relativas às multas de trânsito atreladas ao veículo descrito na inicial e a correspondente pontuação em seu prontuário com o fundamento que o referido veículo nunca pertenceu ao requerente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Excesso de peso. Conversão em advertência. Lei 13.103/2015.

«1. A controvérsia objeto do Recurso Especial se resume a definir o período de incidência do Lei 13.103/2015, art. 22, II (nova Lei dos Caminhoneiros), que converteu em advertência as multas de trânsito previstas no CTB, art. 231, V (transitar com veículo com excesso de peso). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas, com consequente devolução do valor pago - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Devolução do valor pago - Direito à repetição de indébito, reconhecido na sentença, que está condicionado à efetiva comprovação do pagamento das multas pela apelada, a ser realizada em sede de liquidação de sentença, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa pela apelada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR MULTAS DE TRÂNSITO. COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. DETRAN/RS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL (DETRAN/RS) CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A ANOTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DO AUTOMÓVEL, A CONTAR DE 11/05/2005. O RECORRENTE ALEGOU QUE A PARTE AUTORA É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL POR TODAS AS MULTAS, TAXAS E TRIBUTOS INCIDENTES ATÉ A DATA DA EFETIVA COMUNICAÇÃO DE VENDA, QUE SÓ OCORREU COM A CITAÇÃO DO DETRAN/RS EM 22/12/2022. REQUEREU A AUTORA SEJA DECLARADA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS ATÉ A REFERIDA DATA E, QUE O CORRÉU SEJA CONDENADO A TRANSFERIR O VEÍCULO PARA SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS TAXAS E REALIZAÇÃO DE VISTORIA. II. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DETRAN/RS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO IPVA; (II) SABER SE HÁ COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO; (III) SABER SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTORA PERSISTE ATÉ A COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO DETRAN/RS. III. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO IPVA, UMA VEZ QUE A COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO DESSE TRIBUTO CABE AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VERIFICADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR PEDIDOS CONTRA PARTICULARES, CONFORME DISPOSTO na Lei 12.153/2009, art. 5º, II. QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTORA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO É DE QUE ESTA PERDURA ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, CONFORME CPC, art. 240 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO ARESP 1.964.367/DF). NO CASO, A COMUNICAÇÃO SE DEU APENAS COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO DETRAN/RS EM 22/12/2022. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ordinária declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito. Não indicação de condutor por pessoa jurídica no prazo legal. Infração que exige a dupla notificação: da autuação e da aplicação da penalidade. Entendimento vinculante fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097), pelo STJ. Ausência de modulação dos efeitos da decisão, de modo que se impõe sua aplicação ao presente caso. Municipalidade requerida que reconhece a desobediência ao procedimento estabelecido, com emissão de notificação apenas da aplicação da penalidade. Reconhecimento da nulidade dos autos de infração que se impõe. Repetição de indébito dos valores pagos. Assiste razão à apelante no que concerne ao índice de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores a serem repetidos, os quais, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverão seguir exclusivamente a Taxa Selic. Sentença alterada somente nesse aspecto. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Locação de automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: autor que celebrou contrato de locação de automóvel por meio de parceira entre a ré e a plataforma Uber. Obrigação da requerida de entrega do automóvel no estado que servir ao uso a que se destina. Inteligência do art. 566, I, do Código Civil. Apreensão do automóvel por desatendimento das exigências legais para autorização para transporte de passageiros. Inexigibilidade do valor das multas de trânsito em relação aos autores devidamente reconhecida. Dano moral caracterizado. Coautora que sofreu negativação indevida e autor que ficou impossibilitado de utilizar automóvel apreendido. Violação a direitos da personalidade. Valor indenizatório arbitrado pela r. sentença em R$ 5.000,00 para cada autor que é adequado e proporcional, considerando a função pedagógica da verba e os precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Infração de trânsito. Análise da legalidade dos autos de infração lavrados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, em que as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Habeas Data. Obtenção de informações acerca de supostas indicações de condutor efetuadas e a razão pelas quais não teriam sido processadas ocasionando a anotação das multas de trânsito no prontuário do impetrante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Multas de trânsito. Anulação. Pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor. Dupla notificação. Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, §§ 7º e 8º, e STJ, Tema 1097, DJe 17-12-2021: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB". Exigência de dupla notificação que se tem por atendida com o formulário padrão das notificações que são feitas pelo DSV, para veículos em nome de pessoa jurídica, mencionando que a falta de indicação do condutor importará na consequência preconizada pelo art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, de imposição de nova multa, caso não haja identificação do infrator e o veículo seja de propriedade de pessoa jurídica, de modo que essa primeira notificação permite à pessoa jurídica se defender tanto da autuação quanto da possibilidade de nova multa por falta de identificação do condutor, recebendo, então, uma segunda notificação, da imposição dessa nova multa, com oportunidade para recurso. Pretensão rejeitada, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado das multas que se postulou anular, histórico de R$ 248.465,12. Prejudicado o recurso da autora sobre os honorários sucumbenciais. Provido o reexame necessário... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multas de trânsito. Insurgência da executada quanto à decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, 21/3/2018 DJe; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro 5/4/2018 Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe 10/4/2018... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. MAS AINDA QUE FOSSE, AS PROVAS INDICAM QUE O BEM NÃO ESTÁ NA POSSE DO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICO JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA.

1. O autor não se desincumbiu da prova sobre a venda do automóvel ao demandado, mediante contrato verbal. Tampouco, que o bem permanece na posse da sucessão, após o falecimento do adquirente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJMG. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE ALEGADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por BV Financeira S/A. contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória c/c Anulatória movida em face do Estado de Minas Gerais. A instituição financeira pleiteia o cancelamento do registro de propriedade do veículo junto ao DETRAN/MG e a inexigibilidade dos débitos tributários e multas de trânsito, sob a alegação de que o contrato de alienação fiduciária foi firmado mediante fraude, sendo tanto ela quanto o consumidor vítimas do ato ilícito praticado por terceiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Bem móvel - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de danos - Venda pelos autores de veículo alienado fiduciariamente para terceiro (réu) sem anuência do credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel do bem - Situação que reflete venda de cessão de direitos e obrigações - Responsabilidade dos autores (que realizaram o financiamento) ao pagamento do preço que não se transfere, pois ausente consentimento da instituição financeira referente à negociação realizada entre os litigantes - Exegese do art. 299 do Código Civil - Réu que, por seu lado, restou inadimplente, o que justifica o acolhimento do pedido de rescisão do termo, com a restituição do automóvel - Multa contratual devida ante o rompimento antecipado do termo por culpa do demandado- Danos materiais caracterizados, decorrentes nos débitos tributários (IPVA), licenciamento, seguro obrigatório e multas de trânsito, que foram sofridas pelo réu e registradas em nome da autora (reembolso devido) - Pedido de restituição do valor das parcelas do financiamento, indenização por depreciação do bem e indenização moral repelidos - Parcial procedência - Sentença integralmente mantida - Recurso dos autores não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ausência de comunicação da venda ao DETRAN/RJ. Ação de Obrigação de Fazer proposta em face da autarquia ré. Pretensão de transferência da propriedade do veículo e débitos decorrentes das multas de trânsito e pontuação negativa na CNH para o nome da adquirente contados da tradição do bem. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. CTB, art. 134 prevê solidariedade nas infrações caso o vendedor não comunique a venda no prazo de 30 dias ao DETRAN. O STJ tem mitigado a regra se comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, o que não é o caso dos autos, eis que o adquirente não foi identificado pelo autor. Inaplicabilidade da Súmula 324, desse TJRJ: «As multas por infrações cometidas por adquirente de veículo devidamente identificado, ainda que não efetivada a comunicação, não podem ser imputadas ao alienante.. Ausente prova mínima do direito alegado, na forma do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote