(DOC. VP 716.1750.8277.6224)

TJSP. APELAÇÃO.

Multas de trânsito. Rodízio de veículos. Anulação. Veículos com autorização da Polícia Federal para operar serviços de escolta armada. Dispensa do rodízio. Lei Municipal 12490/1997 e Decreto Municipal 58584/2018. Cadastro prévio em sistema municipal. Simples faculdade. Comprovado o pagamento das multas, é devida a restituição simples. Pretensão acolhida. Correção monetária de cada pagamento e juros de mora a partir da citação, aquela pelo IPCA-E e estes pela Lei 11960/2009,

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