(DOC. VP 254.8040.7492.3522)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência fundada em multas de trânsito. Ação distribuída livremente para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André. Demanda redistribuída para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Medida acertada. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, do Provimento do CSM 2.660/2022 e Portaria Conjunta 10.448/2024. Ausência de obj

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