Jurisprudência sobre
multas de transito

601 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

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602 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. No presente caso, a autora alega ter alienado a motocicleta, descrita na petição inicial, para terceiro que, por sua vez, não comunicou a transferência de propriedade ao DETRAN/RJ. Extinção do processo sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI. O DETRAN/RJ é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que, nos termos do CTB, art. 22, é responsável pelo registro, licenciamento, transferência de propriedade dos veículos, além da emissão e entrega das notificações das multas de trânsito. Mérito apreciado em observância ao disposto no art. 1013, §3º, I, do CPC. O STJ entende que «a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Ademais, «o fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios (AgRg no AgRg no AREsp. 423.075). Não há, nos autos, a mínima prova da suposta operação de compra e venda da motocicleta descrita na petição inicial. A autora se limita a afirmar que alienou, de forma verbal, «o veículo para um terceiro no ano de 2008". A demandante não menciona, sequer, o nome do comprador. Diante do manifesto descumprimento do ônus previsto no CPC, art. 373, I, não é possível acolher o pedido autoral. Reforma da sentença para reconhecer a legitimidade da autarquia ré e, no mérito, recurso desprovido.

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603 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço da seguradora reconhecida. Responsabilidade da ré pela reparação de gastos incorridos pelas autoras com transporte já reconhecida pela sentença. Ausência de impugnação quanto aos valores despendidos com transporte por aplicativos considerados indevidos, porque posteriores ao pagamento da indenização securitária. Despesas com a locação de automóvel que foram devidamente comprovadas pelas autoras devem ser ressarcidas pela ré. Pedido de devolução do prêmio pago à seguradora no ano de 2023 integralmente acolhido nos termos em que formulado na petição inicial. Responsabilidade pelo pagamento de IPVA que é da proprietária do veículo. Descontos no valor da indenização securitária efetuados pela seguradora que se justificaram ante a existência de débitos de IPVA e multas de trânsito, cujos valores não foram sequer impugnados pelas autoras. Ausência de hipótese em que é possível o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Condenação em valor é líquido e que não é irrisório. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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604 - TJSP. DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas, com consequente devolução do valor pago - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Devolução do valor pago - Direito à repetição de indébito, reconhecido na sentença, que está condicionado à efetiva comprovação do pagamento das multas pela apelada, a ser realizada em sede de liquidação de sentença, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa pela apelada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

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606 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Transferência de veículo. Autoridade coatora que condiciona a transferência do veículo do impetrante ao pagamento das penalidades aplicadas em razão de infrações de trânsito das quais não houve notificação no prazo legal e ainda não foram lançadas para pagamento. Sentença de concessão da segurança.... (Continua)

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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - CABIMENTO - O C. STJ

entende cabível o manejo do agravo de instrumento contra decisões relativas à competência, por interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, III - A matéria impugnada também está abrangida pelo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 988, dada a urgência da análise do órgão judicial competente, sob pena da prática de atos processuais viciados - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO 0201405-55.2018.8.19.0001

Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E RESSARCITÓRIA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. ... (Continua)

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609 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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610 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo -SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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611 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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612 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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613 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col. STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

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614 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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615 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Multas de Trânsito c/c Repetição de Indébito. Em se tratando de pessoa jurídica proprietária de veículo, a ausência de indicação do condutor infrator requer a observância do procedimento de dupla notificação, conforme os arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e a jurisprudência consolidada pelo Tema 1097 do Col. STJ (STJ). A não observância da dupla notificação por parte da Municipalidade caracteriza vício insanável, resultando na nulidade das multas impostas à apelante, em conformidade com o entendimento pacificado do Col. STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Declarada a nulidade das multas, faz-se necessária a restituição dos valores pagos indevidamente, conforme dispõe o CTB, art. 286, § 2º, sendo os valores corrigidos conforme os Temas 905 do Col. STJ e 810 do Egr. STF, com a aplicação da Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/21. Sucumbência Recíproca Afastada. Não configurada a sucumbência recíproca, uma vez que a apelante obteve êxito integral em seu pedido principal. A Municipalidade deve ser responsabilizada pelo pagamento integral das custas processuais. Reformada a sentença para fixar os honorários de advogado de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, afastando-se a fixação por equidade, conforme os §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 e jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1076 do Col. STJ. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação ordinária. Débitos de veículo adquirido mediante alienação fiduciária, com posterior distrato. Legitimidade passiva do banco credor fiduciário. Pedido do autor que compreende o cancelamento de cobranças de qualquer natureza, afetando inclusive o financiamento pactuado. Ilegitimidade passiva do Detran-SP quanto à impugnação das multas de trânsito. Órgão que, no caso concreto, não foi o responsável pelas autuações questionadas. Mérito. Rescisão contratual caracterizada pela restituição do veículo ao estabelecimento comercial, extinguindo-se o contrato acessório de alienação fiduciária, o gravame lançado no Renavam, bem como a comunicação de venda originariamente realizada ao autor. IPVA. Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 pelo Colendo Órgão Especial desta Corte. Tema 1118, STJ, que não confere efeito repristinatório ao dispositivo. Inexistência de lei reeditada que tenha restabelecido a responsabilidade do alienante que não comunica a venda, prevalecendo, para efeitos de definição do sujeito passivo tributário, a tradição do objeto. Precedentes. Recurso do Detran parcialmente provido. Apelo do banco desprovido... (Continua)

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617 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Embargos à execução fiscal - Município de Campinas - Auto de infração de ISS do exercício de 2016 - Sentença que julgou procedentes aos embargos para declarar a nulidade da autuação. 1) Embargante que fora autuada por deixar de recolher o ISS e emitir as respectivas notas fiscais referentes ao acréscimo de 13% sobre o reembolso da multa de trânsito para o processamento de despesas com despachantes, nos termos do item 17.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 - Valores pagos pelos clientes da embargante referentes a despesas com despachantes para o pagamento de multas de trânsito que, todavia, não constituem receita da pessoa jurídica, tratando-se de mero ressarcimento que não possui vínculo com a atividade de locação de veículos automotores - Ausência de prestação de serviços, afastando-se a incidência do imposto sobre serviços - Precedentes das Câmaras Especializadas em tributos municipais, envolvendo as mesmas partes. 2) Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - Pedido subsidiário para que a verba honorária seja arbitrada, observando-se o escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85 - Cabimento - Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do escalonamento previsto nas faixas I e II do citado dispositivo - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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618 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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619 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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620 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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621 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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622 - TJSP. COMPRA E VENDA - APELAÇÃO CÍVEL -

Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... (Continua)

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623 - TJSP. VEÍCULO.

Multas de trânsito. Ação julgada procedente em parte para condenar o primeiro corréu ao ressarcimento dos valores referentes a débitos incidentes sobre o veículo indicado na inicial, pagos pelo autor, no total de R$ 6.775,14, e para condenar o Detran a proceder à transferência da pontuação referente às multas pendentes de pagamento para o prontuário do primeiro corréu. Pretensão do autor-apelante a que o primeiro corréu seja também condenado ao ressarcimento da quantia de R$ 2.444,75, referente às multas pendentes. Impossibilidade. Pedido não formulado na petição inicial e que, ainda que tivesse sido, não poderia ser acolhido, pois o referido valor não foi objeto de pagamento pelo apelante, descabido falar em ressarcimento. Sentença que determinou a transferência das multas pendentes de pagamento ao primeiro corréu, de modo que elas não poderão ser exigidas do apelante. Verbas de sucumbência cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida ao apelante. Suspensão que é efeito legal da concessão da gratuidade (art. 98, §3º, do CPC), desnecessário que a sentença disponha sobre ela. Falta de interesse recursal no tocante a essa questão. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

As partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência do agente financeiro. O veículo foi vendido pela Autora, com obrigação do Corréu de quitar o financiamento. Houve inadimplemento e venda subsequente do veículo, resultando em multas de trânsito em nome da Autora. ... (Continua)

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625 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação de frota de veículos. Locadora demandante que dá por rescindido o contrato, retoma os veículos locados e promove a cobrança do débito locatício, além de multas de trânsito e de multas compensatória e moratória, e ainda de reembolso de valores desembolsados com reparo de avarias. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa autora, que insiste na total procedência da Ação, ressaltando que não há abusividade na cobrança das multas contratuais. EXAME: Relação contratual de insumo. Demandante que atua como transportadora de carga e firmou contrato de locação de frota de veículos, visando à implementação de seu objetivo social, não havendo incidência das normas do CDC no caso vertente. Acervo probatório, formado por documentos, que indica a culpa da locatária pela rescisão contratual. Multa moratória que tem incidência em razão do atraso no pagamento da obrigação, «ex vi do CCB, art. 394, prevista de forma expressa no contrato de locação, que deve prevalecer ante os princípios da boa-fé objetiva e do «pacta sunt servanda". Ausência de abusividade no percentual estipulado contratualmente a título de multa de mora. Impossibilidade de cumulação de multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato («bis in idem). Ausência contudo de insurgência recursal por parte da Empresa ré, restando a manutenção da multa compensatória equivalente a dez por cento (10%) do valor devido pelo período locatício restante, por impossibilidade de «reformatio in pejus". Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO.

Multas de trânsito. Anulação. Pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor. Dupla notificação. Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, §§ 7º e 8º, e STJ, Tema 1097, DJe 17-12-2021: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB". Sem modulação dos efeitos. Eficácia «ex tunc". Sem aplicação a tese firmada por esta Corte com o Tema 13. Exigência de dupla notificação que se tem por atendida com o formulário padrão das notificações que são feitas pelo DSV, para veículos em nome de pessoa jurídica, mencionando que a falta de indicação do condutor importará na consequência preconizada pelo art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, de imposição de nova multa, caso não haja identificação do infrator e o veículo seja de propriedade de pessoa jurídica, de modo que essa primeira notificação permite à pessoa jurídica se defender tanto da autuação quanto da possibilidade de nova multa por falta de identificação do condutor, recebendo, então, uma segunda notificação, da imposição dessa nova multa, com oportunidade para recurso. Pretensão rejeitada. Anula-se parte da sentença que reconheceu a prescrição das autuações lavradas até maio de 2019, porque não incluídas no pedido. Recurso parcialmente provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 24.678,34... (Continua)

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627 - STJ. Trânsito. Infração de trânsito. Multa de trânsito. Processual civil e administrativo. Código de trânsito brasileiro. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa). Súmula 312/STJ. CTB, art. 280. CTB, 281. CTB, art. 282.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Heber Transportadora Ltda. contra o Município de São Paulo visando anular multas de trânsito e multas impostas por falta de indicação do condutor de veículo pertencente à pessoa jurídica, ao fundamento de que a validade da autuação depende de dupla notificação. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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629 - TJPE. Direito administrativo. Preliminar de negativa de seguimento ao recurso. Atigo 526 do CPC/1973. Comunicação da interposição do agravo ao juízo de piso. Juntada de rol de documentos. Ausência de prejudicialidade. Rejeição. Débitos de ipva e multas de trânsito. Venda do veículo. Não comprovação hábil. Ausência de comunicação da transferência de propriedade perante o órgão de trânsito competente. Recurso provido à unanimidade.

«1. No que pertine à preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, por afronta às disposições do CPC/1973, art. 526, compulsando a documentação acostada pela agravada, infere-se que a Chefia de Secretaria do Juízo da Vara Única da Comarca de Cabrobó emitiu certidão, acostada à fl. 71, pela qual noticia que o Detran-PE, não obstante tenha requerido a juntada aos autos da cópia da petição do presente agravo de instrumento e do correspondente comprovante da sua interposição, não juntou a relação dos documentos que instruíam o recurso. In casu, constata-se que houve a comunicação da interposição do presente recurso dentro do prazo legal, tendo o agravante tão somente deixado de acostar a relação dos documentos que instruíram este agravo, o que, na minha compreensão, não trouxe qualquer prejuízo à ora agravada, tendo em vista que ela teve ciência da interposição do recurso, objetivo primordial da existência da norma inserta no parágrafo único do artigo 526, pelo que se impõe a rejeição da preliminar. ... (Continua)

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630 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Veículo do tipo guincho destinado à realização de socorro mecânico, de propriedade de pessoa jurídica. Pretensão à anulação de multas de trânsito decorrentes de inobservância à Zona Máxima de Restrição de Circulação (ZMRC), bem como à anulação das infrações pela não indicação do condutor (NIC), por não ter havido dupla notificação. ... (Continua)

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631 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Competência do DNIT. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improbidade administrativa. Conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 10. Dano e elemento subjetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. @EME = «1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Jurandir Fialho Mendes e outro, objetivando a condenação destes pela prática de ato ímprobo, consistente no cancelamento irregular de multas de trânsito do sistema da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Ademais o insurgente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. 4 - O entendimento do STJ é o de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessário demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10. 5 - Sobre a questão, o Tribunal de origem exarou (fls. 1.177-1.180, e/STJ): «Infere-se do conjunto probatório que o apelante Jurandir Fialho Mendes, chefe do departamento jurídico da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET de Santos, e o apelante Wellington Cavalcante Silva, assessor daquele, utilizando ou deixando que utilizassem suas senhas pessoais, no sistema informatizado, promoveram, irregularmente, durante o período de 2003 a 2010, o cancelamento de autos de infração e conseqüentes multas de trânsito, além do desbloqueio de veículos. A conduta consistia em cancelar autos de infração de trânsito com «baixa das multas, a partir da utilização de decisões judiciais anteriores à própria infração, com desbloqueio do veículo, liberação da pontuação do prontuário do condutor ou proprietário, desbloqueio estes realizados a partir das senhas e códigos dos requeridos de acesso ao sistema informatizado da CET. O ato improbo praticado e acima delineado foi ratificado por depoimentos de testemunhas, os quais alguns transcrevo: (...) Logo, ao contrário do que sustentam os apelantes, os elementos presentes são suficientes para demonstrar a culpa no caso de Jurandir e o dolo no caso de Wellington, bem como o prejuízo causado. A responsabilidade dos apelantes quanto ao ato improbo é evidente, sobretudo porque a baixa dos AlTs ocorreram a partir de suas senhas de acesso. 6 - Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 7 - Recurso Especial não conhecido.

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634 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de bem móvel (motocicleta) - Ação de reparação de danos material e moral - Autor que alega ter o ciclomotor locado apresentado defeitos cinco meses após o início da locação (suposta avaria no velocímetro e na injeção eletrônica) que persistiram por mais de um mês até ser substituído por outro de igual tipo pela ré - Atribui responsabilidade à locadora por multas de trânsito (excesso de velocidade) e pugna pelo recebimento de lucros cessantes, sob o argumento de ter permanecido 15 (quinze) dias sem conseguir trabalhar - Inadmissibilidade - Não incidência, no caso, dos princípios e normas do CDC, uma vez que o próprio autor afirma que locou a motocicleta para fins laborais - Precedentes deste E. TJSP - Multas lançadas em decorrência de irregular conduta do apelante, que não observou as regras de trânsito - Ausência, ademais, de qualquer prova, sequer indiciária, de que tenha o ciclomotor apresentado os problemas mecânicos mencionados - Vício de qualidade do ciclomotor não caracterizado - Lucros cessantes que não se presumem, portanto, imprescindível a comprovação de fato ou situação que gera a obrigação de indenizar (apelante que, ademais, trabalha na função de porteiro, e que não comprovou o alegado trabalho laboral mediante uso da motocicleta alugada) - Locadora ré, por seu lado, que ao ser notificada pelo consumidor, efetuou prontamente a troca da motocicleta locada, em postura de boa-fé contratual - Ação julgada improcedente - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela ora agravante com vista à suspensão da exigibilidade de crédito tributário e de multas de trânsito - Alegada ilegitimidade passiva tributária no concernente a débitos de IPVA relativos a veículo alienado anteriormente à ocorrência do fato gerador - A Súmula 585/STJ afastou a responsabilidade solidária, no concernente ao IPVA, do alienante que deixa de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão competente - Impossibilidade de aplicação da regra do art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89, que reproduz a mesma disposição da norma da Lei 13.296/2008, art. 6º, II, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Ausente o fumus boni iuris no concernente à exigência relativa às autuações por infração à legislação de trânsito, contudo, pois é certo que o dono do veículo, ao transferir a propriedade sem atentar para a comunicação prevista no CTB, art. 134, submete-se às consequências que estão no âmbito da atuação do DETRAN, respondendo pelas infrações praticadas - Pedido de bloqueio de prontuário do veículo até o julgamento da causa que não prospera, porque ausente o risco de perecimento do direito, revelando-se ainda desproporcional a medida, considerado o fato de que o valor do bem é superior ao valor dos débitos - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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636 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento originário de ação anulatória de multas de trânsito por ausência de indicação do condutor ajuizada contra o Município de São Paulo, com fundamento em violação ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1097. Conflito suscitado pela 3ª Câmara de Direito Público em face da 6ª Câmara de Direito Público, que reconheceu a prevenção daquela, sob o fundamento de que conheceu do primeiro recurso de agravo de instrumento protocolizado nesta Corte de Justiça. Discussão sobre a reunião de centenas de processos envolvendo as mesmas partes e idêntica causa de pedir remota, apesar de diferentes os autos de infração impugnados (causa de pedir próxima). Existência de conexão. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ 424/24. Peculiaridades do caso concreto que justificam o reconhecimento da prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP e art. 930, parágrafo único, do CPC, mesmo sendo distintas as numerações dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. Precedentes recentes desta Turma Especial de Direito Público em casos similares. Conflito conhecido para fixar a competência da 3ª Câmara de Direito Público, ora suscitante... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de multas de trânsito. Tema 1.097/STJ. Penalidade aplicada à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º). Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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638 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infrações administrativas. Multas. Indicação dos dispositivos legais federais violados. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia do enunciadon. 284 da Súmula do STF. Alegação de violação dos arts. 24, I, VI e VII, 260, 281 e 282 do CTB; e CPC/2015, art. 485, VI. Autuação de infração de trânsito não notificada. Irregularidade do procedimento administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando atacar medida que não autorizou a emissão de Carteira Nacional de Habilitação. Na sentença, a segurança foi concedida determinando a imediata expedição da CNH. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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639 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua distribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Ausência de prevenção desta Colenda Terceira Câmara de Direito Público, devendo ser mantida a distribuição por sorteio, a teor do quanto estabelecido pelo CPC, art. 930, bem como aquilo que determinado pelo art. 105, do Regimento Interno. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo -SP, com consequente suscitação de conflito negativo de competência, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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640 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTA ILÍCITA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Administração Pública responde, objetivamente, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, que dispõe sobre a Teoria do Risco Administrativo. ... (Continua)

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641 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de insubsistência do auto de infração K30413516, dando conta da infringência ao disposto no CTB, art. 253-A, e que, por conta disso, teria que pagar a quantia de R$ 5.869,40 (cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), sob o fundamento em síntese, que não cometeu a infração nele descrita, bem como que teve cerceado o seu direito de defesa, pois não teria sido notificado do indeferimento do recurso por ele interposto. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos demandados. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ente municipal, segundo réu. Isso porque a primeira demandada se trata de sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria, que foi criada com o intuito de fiscalizar o trânsito na cidade, de modo que é somente dela a atribuição de conduzir os processos administrativos relacionados à matéria, incluindo a função de notificar os interessados sobre as decisões proferidas, para que possam exercer o seu direito de defesa. No mérito, incumbia à primeira ré comprovar que deu ciência ao recorrido sobre o indeferimento do recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Jari, bem como informar sobre o prazo disponível para o apelado novamente se insurgir contra a aplicação da multa, caso desejasse, nos termos do art. 373, II do estatuto processual civil, o que não ocorreu. Impende relevar, ainda, que, de acordo com o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência pátria, é indispensável para a imposição de multas de trânsito que sejam expedidas no procedimento administrativo duas notificações, sendo a primeira da autuação, respeitando-se o prazo de 30 (trinta dias), sob pena de decadência, e a segunda da imposição da penalidade, atendendo-se em ambas as situações ao princípio do devido processo legal. Exegese da Súmula 312 da referida Corte Superior. Precedentes desta Corte, do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Modificação do decisum. Recurso do segundo réu a que se dá provimento, de modo a reconhecer a sua ilegitimidade passiva, e apelo da primeira demandada ao qual se nega provimento, majorando-se a verba honorária por ela devida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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642 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Dirigentes de Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) e de Companhia de Desenvolvimento e Urbanização (Conurb). Autoridades estadual e municipal, respectivamente. Delegação de competência. Matéria de mérito. Súmula 510/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, VIII.

«Em mandado de segurança, a competência é estabelecida em função da natureza da autoridade impetrada (ratione auctoritatis): somente será da competência federal quando a autoridade indicada como coatora for federal (CF/88, art. 109, VIII). Por outro lado, não se pode confundir competência com legitimidade ou com o mérito da causa. O juízo sobre competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda. Para efeito de mandado de segurança, o que se considera é a autoridade impetrada indicada na petição inicial. Saber se tal autoridade é legítima, ou se o ato por ela praticado é realmente de sua competência, ou se é ato decorrente de delegação, ou se é ato de autoridade ou de simples gestão particular, são questões relacionadas com o próprio juízo sobre o cabimento da impetração ou o mérito da causa, a serem resolvidas em fase posterior (depois de definida a competência), pelo juiz considerado competente, e não em sede de conflito de competência. No caso, as autoridades impetradas, indicadas na inicial, são o Chefe da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Joinville (autoridade estadual) e o Presidente da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização - CONURB (autoridade municipal), que condicionaram o licenciamento do veículo de propriedade da impetrante ao pagamento prévio de multas de trânsito, o que evidencia a competência da Justiça Estadual (= a suscitante).... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA, DPVAT E LICENCIAMENTO - VEÍCULO OBJETO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -

Pretensão inicial da empresa autora voltada à (i) declaração de inexigibilidade/nulidade dos débitos constantes em seu nome, decorrentes do veículo alienado, especialmente IPVA, multas de trânsito, DPVAT e licenciamento gerados após a tradição do bem; (ii) transferir o automóvel alienado para o nome do comprador (corréu), além dos encargos que surgirem no decorrer do feito; (iii) subsidiariamente, a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos aludidos débitos ao comprador; e, (iv) a condenação solidária dos requeridos em indenização por danos materiais, decorrentes dos valores despendidos pela alienante após a tradição da coisa, e em danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da FESP-corré - Alienação do bem em 24.03.2011, mas sem a comunicação tempestiva do negócio translativo do direito de propriedade aos órgãos competentes de trânsito - Descumprimento de obrigação acessória que não mais implica a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelos débitos que se vencerem até a efetiva comunicação - Declaração de inconstitucionalidade da regra jurídica (LE 13.296/2008, art. 6º, II) que dava suporte normativo à responsabilidade solidária do alienante - Respeito ao teor do julgamento proferido no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, prestigiando-se o disposto no art. 926 cc. CPC/2015, art. 927, V - Sentença de parcial procedência mantida... (Continua)

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644 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PLACA CLONADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR MEIO DA QUAL OBJETIVA O RECORRENTE A SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES CONSTANTES EM SUA CNH. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio da qual objetiva o recorrente, sob alegação de clonagem da placa de sua motocicleta, a suspensão ou anulação das infrações constantes em sua carteira de habilitação. ... (Continua)

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645 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

de autoria do Prefeito de Marília em face da Lei Municipal 9.132, de 16 de maio de 2024, de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal após veto total, que obriga o Município «a publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito";... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM".

Pretensão mandamental direcionada à anulação dos autos de infração AITs 5T072211, 5T0722121 e 5T0722131, lavrados pela autoridade impetrada municipal enquanto o impetrante conduzia veículo automotor pertencente a terceira pessoa não integrante do polo ativo, bem como dos procedimentos administrativos de suspensão de dirigir deflagrados pelo DETRAN/SP em detrimento da proprietária do bem. Causa de pedir fundada na assertiva de que o impetrante é o responsável pelas infrações de trânsito, em que pese não possuir CNH. Segurança denegada na origem. Manutenção que se impõe, todavia, por fundamentos distintos. Circunstância de o impetrante não ser motorista habilitado obstou a identificação como condutor no momento da lavratura dos autos de infração de trânsito, não obstante as práticas incontroversas de crimes de embriaguez ao volante, de falsidade ideológica (adulteração de caracteres alfanuméricos das placas veiculares) e contra o patrimônio público, de maneira que as multas de trânsito, as pontuações correlatas e os processos administrativos mencionados na «causa petendi foram lançados/instaurados exclusivamente em detrimento da proprietária do veículo (namorada do impetrante) com fundamento na responsabilidade legal e exclusiva prevista no art. 257, §2º CTB. Impossibilidade de defesa em nome próprio de direito alheio. Inteligência do CPC, art. 18. Precedentes dos STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Inexistência, ademais, de ato coator. Sentença denegatória da segurança mantida, por fundamento diverso, reconhecida a ilegitimidade ativa, nos termos dos arts. 18 e 485, VI, CPC, c/c a Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º. Recurso prejudicado... (Continua)

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647 - TJSP.  

Preliminar de inépcia da inicial. 2. Afastamento. 3. Inicial de balcão, perfeitamente inteligível, que permitiu ao réu pleno exercício do contraditório e ampla defesa. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva. 5. Rejeição. 6. Contrato de compra e venda do veículo celebrado pelas partes, juntado aos autos. 7. Existência de prévia ação judicial em que o ora réu foi condenado ao pagamento do preço ajustado à aquisição do veículo. 8. O autor objetiva compelir o réu a proceder junto ao DETRAN-SP a expedição de CRV em seu nome e determinar ao DETRAN-SP e DER a transferência da pontuação de multas de trânsito do prontuário da sua CNH para o réu. 9. Há nos autos provas de que o autor transferiu a propriedade do veículo ao réu por meio da tradição, que as infrações de trânsito ocorreram quando este já pertencia a este último, e, ainda, que os licenciamentos não efetivados são relativos aos anos de 2018 a 2022. 10. Contrato de compra e venda do veículo GM/MONZA SL/E, placa KFI 1902, ano 1990/1991, celebrado entre as partes em 24/07/2017. 11.Inexistência de excludente de responsabilidade do requerido pelas infrações de trânsito e débitos que recaem sobre o veículo, posteriores a 24/07/2017. 12. Art. 123, I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 13. Mitigação do CTB, art. 134. 14. Ação procedente. 15. Sentença confirmada. 16. Recurso improvido.   ... (Continua)

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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA - REEMBOLSO POR SINISTRO, DESMOBILIZAÇÃO, KM EXCEDIDO E TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONSUBSTANCIEM AS COBRANÇAS - FATURAS PARCIALMENTE IMPUGNADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, as pretensões que não foram deduzidas em primeira instância não podem ser objeto de apreciação pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. No presente caso, veicula no primeiro recurso questão não suscitada em primeira instância, não sendo possível o conhecimento relativamente a tal matéria, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade configurada. Multa de transito. Arquivamento dos autos de infração. Restituição das quantias pagas.

«1. Configurada a obscuridade no aresto embargado, que determinou o arquivamento dos autos de infração emitidos sem observância à defesa prévia - uma vez que ausente a dupla notificação - , impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. ... (Continua)

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Alegação autoral atinente à alienação e tradição do veículo especificado na petição inicial, em janeiro de 2014, sem que providenciada, até a data do ajuizamento da presente ação judicial, a respectiva transferência junto ao Detran, a ocasionar o registro indevido, em nome da autora, de multas de trânsito e pontos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do primeiro réu (DETRAN-RJ). Ausência de interesse recursal, com relação à obrigação de realização da transferência do veículo, pois não condenado nesse sentido. De outro viés, autarquia que é responsável pelo processamento, controle de registros e fornecimento da carteira nacional de habilitação, tendo também atribuição para registrar e transferir infrações de trânsito, apontar anotações e excluí-las do prontuário dos motoristas; e, ainda, monitorar a situação cadastral dos veículos. Possibilidade de que condenado o DETRAN-RJ a excluir do prontuário do autor multas e pontos relativos ao veículo, objeto da demanda, após sua tradição à terceira ré. Ademais, correta a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto ofereceram contestação, ficando vencidos. CPC, art. 85. No entanto, deve ser excluída, de ofício, a condenação dos primeiro e segundo réus ao pagamento da taxa judiciária, visto fazerem jus à isenção legal. Inteligência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.... (Continua)

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