(DOC. VP 194.4435.0888.7584)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela ora agravante com vista à suspensão da exigibilidade de crédito tributário e de multas de trânsito - Alegada ilegitimidade passiva tributária no concernente a débitos de IPVA relativos a veículo alienado anteriormente à ocorrência do fato gerador - A Súmula 585/STJ afastou a responsabilidade solidária, no concernente ao IPVA, do alienante que deixa de comunicar a transferência da p

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